A ameaça de representação feita contra conselheiros do Carf pelo presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “rompe com a imparcialidade e a regra do livre convencimento motivado”, segundo uma nota conjunta de oito entidades do Direito div…

A Comissão Europeia anunciou que irá processar a Polônia por causa da reforma do Judiciário aprovada em 2019 no país e implantada no começo do ano passado. 
Primeiro-ministro polonês Mateusz Morawiecki
Adam Guz/KPRM
A ação será ajuizada no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ-UE),…

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) representa um importante marco legislativo para a proteção de dados pessoais, principalmente na atual sociedade digital, visto que regulamenta o tratamento de dados e prevê diversos conceitos e princípios importantes.
Apesar de não ter discip…

O artigo 167-A da Lei 11.101/05 prevê, dentre os objetivos de um sistema de insolvência transnacional, a cooperação entre juízes e outras autoridades competentes. Neste cenário, a cooperação pode ser solicitada pela autoridade ou representante estrangeiro para o processo estrangeiro, mesmo sem in…

Os prazos judiciais vão voltar a fluir em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a partir da próxima terça-feira (6/4).
A suspensão havia sido determinada no dia 23 de março e duraria por tempo indefinido. Na ocasião, a Ordem dos Advogados do Brasil, secional São Paulo…

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (31/3) a suspensão de decretos municipais e estaduais em todo o país que proíbem a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas de caráter coletivo.
Para o PGR, além de a Constitu…

Serviços de saúde não precisam ser prestados dentro de hospitais para serem considerados como atividades hospitalares. Com esse entendimento, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu liminar para que uma empresa de home care seja tributada como prestadora de serviço hospitalar.
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta terça-feira (30/3) o inquérito instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça contra procuradores da “lava jato”. A suspensão vale até o julgamento do mérito do Habeas Corpus pela 1ª Turma do STF. 
Rosa suspendeu inquérito do …

Durante a penúltima semana do mês de março, diversos movimentos (notadamente feministas) manifestaram enorme indignação em relação ao projeto de Lei Nº 5435, de 2020, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos/CE). Até o momento de elaboração deste conteúdo, o website do Senado Federal contava …

Roberto Quiroga foi eleito sócio-diretor do escritório Mattos Filho por mais três anos. Ele ficará no cargo até março de 2024. 
“Com alegria e satisfação, reforço meu compromisso de seguir contribuindo para o crescimento do escritório, tendo como principal norte a nossa visão estratégica de lo…

Estão abertas as inscrições para o segundo módulo do curso de mediação oferecido pelo Centro Universitário Newton Paiva. A formação prática ocorre entre 9/4 e 18/6.
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O curso é voltado para a formação de mediadores para resolução respeitosa de conflitos, dentro ou fora do âmbit…

O Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário no qual a jurisdição é exercida por cidadãos recrutados diretamente do povo. Não há necessidade de qualquer atributo técnico ou jurídico. Vale o fundamento democrático-participativo da República (CR, artigo 1º, parágrafo único). Represent…

Por vislumbrar prejuízos na conduta do réu, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a oito meses e cinco dias de detenção, em regime semiaberto, por ter quebrado dois vasos sanitários dentro de uma penitenciária.
CNJTJ-SP afasta p…