Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como pacote “anticrime”, pretendeu-se a alteração do princípio gestor de todo o conteúdo do processo penal. Assim, claramente, buscou-se a substituição de quaisquer resquícios do sistema inquisitório pelo acusatório (novo artigo 3-A do CPP)….

Começou na última sexta-feira (26/3) o processo de elaboração de uma política judiciária que vai observar os direitos da população em situação de rua. Participam das discussões entidades da sociedade civil com histórico de atuação na causa e órgãos públicos e do Sistema de Justiça.
Svyatosla…

A defesa do ex-presidente Lula protocolou, na noite de quinta-feira (1/4), pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal requerendo a extensão da decisão da 2ª Turma que decretou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do tríplex do Guarujá (SP) para as demais ações movidas contra o peti…

Por considerar que as propagandas eram vagas, incompletas e omissas, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão que determinou que os bancos Itaú, Bradesco e Santander publicassem informações claras sobre suas medidas de prorrogação do pagamento de dívidas.
Div…

R$ 5,4 trilhões, ou 75% do PIB. Esse é o número alcançado pelo contencioso tributário em 2020. A soma de todas as discussões tributárias do país. R$ 917 bilhões é o total da parcela das discussões estaduais, nível da federação em que caminha a passos curtos as discussões acerca da reforma tributá…

A Corregedoria Nacional de Justiça faz em abril, por meio de ferramentas digitais, inspeções para verificação das atividades do foro extrajudicial desempenhadas pelas corregedorias vinculadas a seis Tribunais de Justiça.
CNJCNJ realiza inspeções virtuais em corregedorias de tribunais de Just…

O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, autorizou na quinta-feira (1/4) a refinaria Refit e as empresas do mesmo grupo a importarem 6,6 mil doses de vacina contra a Covid-19 para imunizar funcionários e familiares. A informação foi publicada pelo portal UOL….

As contribuições sociais possuem a natureza de tributo na espécie de contribuições especiais nos termos do artigo 149 da Constituição. Por terem a natureza jurídica de tributo, não há como dizer que possuem natureza remuneratória e que estão dentro do conceito de salário de contribuição
Em l…

Recentemente completou um ano que o país convive intimamente com um vírus que virou o mundo e as relações de cabeça para baixo.
O impensável nos tomou de assalto em março de 2020, mas este ano parece não ter fim. As questões trazidas pela Covid-19 logo no início do ano passado são complexas e …

Por constatar que a ré deixou o autor sem um bem essencial, a 1ª Vara Cível de Curitibanos (SC) condenou a Claro a indenizar um advogado em R$ 20 mil por bloquear seu número de telefone sem que ele pedisse.
A operadora argumentou que teria recebido solicitação de bloqueio de linha devido a fur…

O ideal para o Brasil é que a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), que vem sendo invocada pela Advocacia-Geral da União em processos contra críticas ao presidente Jair Bolsonaro, seja tirada totalmente da legislação nacional. Ela deve ser substituída por outra que não trate adversários pol…

A sanção da Lei 14.132/2021, que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking”, é uma medida de modernização necessária para o Código Penal. É a opinião de advogados criminalistas consultados pela ConJur.
Perseguição tem pena de seis meses a dois anos, após altera…

A OAB Nacional criou, nesta quinta-feira (1º), o Observatório
Nacional da Nova Lei de Licitações com o objetivo de contribuir para efetivação
da legislação auxiliando a advocacia e a sociedade no entendimento das novas
regras por meio debates, eventos e produção de material teórico.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destaca que
“a segurança jurídica é fundamental para que o país retome o crescimento, para
que a economia e a geração de empregos se recuperem. Assim, a modernização da
legislação é chave nesse momento. Com essa comissão de especialistas, juristas
extremamente preparados, a OAB poderá dar sua contribuição técnica ao debate”.

A conselheira federal da OAB e do Conselho Nacional do
Ministério Público, Fernanda Marinela, que preside o observatório, destaca que a
nova lei de contratações e licitações públicas traz impactos tanto para
sociedade quanto para a advocacia. “Na advocacia, a preocupação da Ordem é dar respaldo
aos advogados com orientações técnicas e jurídicas no que diz respeito às novas
regras para contratação. A OAB também tem um papel importante no combate à
corrupção e na adequação das novas regras de licitação com os padrões que a
administração pública precisa ter nos termos de eficiência, economicidade e de
celeridade”, afirmou Marinela.

As comissões que tratam do tema no Conselho Federal estão
representadas no observatório que é formado pelo presidente e vice-presidente da
Comissão Especial de Direito Administrativo, José Sérgio da Silva Cristóvam e Francisco
Canindé Maia; presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo
Sancionador, Fábio Medina Osório; presidente da Comissão Especial de Licitações,
Leonardo Oliveira Silva; o presidente da Comissão Especial de Obras, concessões
e controle da administração pública, João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva; e
pela vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio (RJ).

Sancionada hoje pelo presidente da República, a redação
final da nova lei foi aprovada no dia 10 de março pelo Senado. A alteração da
legislação estava em tramitação há quase 10 anos no congresso. O projeto teve
origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações
até chegar à versão atual. A nova lei deve substituir a atual Lei das
Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o
Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as
normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Confira a Portaria n. 3012/2021

A entrada em vigor, em 18/3/2016, do novo Código de Processo Civil se revestiu de especial importância pelo destaque no reconhecimento dos meios alternativos de resolução dos conflitos. Falando com maior exatidão, devemos sublinhar o aperfeiçoamento no esforço da conciliação e as condições para a…

A livre iniciativa assegura ao particular a primazia pela exploração de grande parte das atividades econômicas, cabendo ao Estado a exploração direta de atividade econômica somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (artigo 173 da Constituiçã…