Uma ação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (Cira-RS), formado pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Ministério Público, ganhou os noticiários por ter devolvido aos cofres públicos do estado…

A Medida Provisória n. 1.040/2021, relativa à “modernização do ambiente de negócios no país”, está inserida no projeto de desburocratização da atividade produtiva iniciado com a edição da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.847/2019)1.
Dentre as alterações promovidas, que impactaram no desig…

O professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Rulian Emmerick lançou as segundas edições, atualizadas e revisadas, de seus dois livros: Aborto: (des)criminalização, direitos humanos e democracia e Religião e Direitos Reprodutivos: O direito à vida e o aborto como campo de disputa po…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d…

O acertado reconhecimento de que estados e municípios podem adotar medidas restritivas no combate à pandemia, assentado no julgamento da ADI 6.341 pelo STF, não significa, necessariamente, que medidas mais restritivas devem sempre prevalecer perante outras.
Com efeito, ante a dimensão da crise…

No âmbito tributário esta semana será marcada pelo julgamento no STF acerca da extinção do voto de qualidade no Carf. Rememorando: antes da Lei 13.988/20 (artigo 28), que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/02, havendo empate em um julgamento no Carf, o presidente de cada turma, seção etc., votar…

O Anuário da Justiça São Paulo chega a sua 11ª edição em 2021. Para celebrar o seu lançamento, a TV ConJur promove debate online com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Geraldo Pinheiro Franco, de seu corregedor-geral Ricardo Anafe, e dos ministros do Supremo Tribuna…

A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior.
Decreto-Lei 1.510/1976 isentou de IR por venda de ações, mas fo…

Atualmente tem sido comum e frequente que uma empresa, ao demandar investimentos, seja questionada se atende às metas da Agenda 2030 da ONU. Temos visto, cada vez com mais destaque, no mercado acionário e no meio corporativo brasileiro a sigla ESG, que representa as diretrizes que balizam investi…

O Congresso Nacional analisou no último dia 18 os vetos realizados pelo presidente Jair Bolsonaro a dispositivos da Lei n° 14.112/2020, aprovada em 24 de dezembro de 2020, e que fazia importantes alterações à Lei de Recuperação Judicial (Lei n° 11.101/05).
No total foram derrubados 12 dos 14 v…

A inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decidida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2017, é, sem dúvidas, u…

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, intimou neste domingo (4/4) o prefeito de Belo Horizonte (MG), Alexandre Kalil (PSD), a cumprir a decisão liminar conferida por ele no sábado e liberar a realização de cultos no domingo de Páscoa, observadas as restrições por conta da epidemi…

O juiz Elias Charbil Abudul Obeid, da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, isentou médico de ter que indenizar paciente que alegava erro médico por sua parte, o qual teria prejudicado a saúde do reclamante.
Para o idoso, atendimento médico teria agravado seu quadro clínico
Reprodução
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Na última segunda-feira (29/3), foi editada a Medida Provisória 1.040 com o intuito de regular a facilitação na abertura de empresas, proteção a acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, cobranças realizadas por conselhos profissionais dentre outros regramentos.
A MP visa a at…

Foi com surpresa que o mundo jurídico recebeu, há cerca de um mês, o anúncio da aposentadoria do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. Aos 57 anos, abriu mão de outros 18 anos de magistratura, no que pode ser inesperado, mas não um movimento isolado. O Judiciário brasileiro viv…