Arquivos Mensais:abril 2021

Santa Cruz debate Lei de Segurança Nacional com representantes do Judiciário e do Legislativo

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O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou, nesta quarta-feira (7), do evento virtual “A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após Constituição de 1988”, com a participação de autoridades do campo democrático, pesquisadores, representantes do Judiciário e do Legislativo para debater os recentes episódios envolvendo a aplicação da LSN. O evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em parceria com diversas organizações, entre elas o Conselho Federal da OAB.

Em sua participação, Felipe Santa Cruz afirmou que a Lei de Segurança Nacional (LSN) vem sendo utilizada como uma tentativa de silenciar os críticos do governo e precisa ser transformada em uma norma de defesa da Democracia pelo Congresso Nacional. “Se há algo que todos os presidentes da República tiveram que conviver, desde 1988, é com a liberdade de crítica. Já a LSN vem sendo utilizada para calar, intimidar e ser um instrumento de atraso e de resgate aos piores momentos ditatoriais do nosso país. Que possamos transformar a LSN em uma lei de defesa da democracia, uma garantia do nosso Estado Democrático de Direito”, afirmou.

O conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, Juliano Breda, um dos organizadores do evento, abordou aspectos jurídicos e defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a norma inconstitucional. “Hoje, o primeiro passo para evitarmos mais um grave acidente, é enterramos o espólio autoritário da LSN, reconhecendo a não recepção das disposições incompatíveis com os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Não é possível compactuarmos com reiterado abuso, mediante utilização desse instrumento de exceção, para calarmos vozes críticas ao governo e aos homens públicos”, disse.

A abertura do evento contou ainda com a participação da presidente do IBCCRIM, Marina Coelho Araújo; do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; e do presidente da Câmara, Arthur Lira; Já a primeira palestra do evento, sobre a LSN e a sua compatibilidade com a Constituição Federal, foi realizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

As palestras seguem durante os dois próximos dias. O seminário será transmitido pelo canal do IBCCRIM no Youtube e será composto por painéis ao vivo nos períodos da manhã e tarde.

Comissão divulga resultado de concurso de redação para estudantes do ensino público

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulgou, nesta terça-feira (6), o resultado do Concurso Cultural de Redação, que teve a participação de estudantes do ensino fundamental e médio das escolas públicas de todo o país, com idade de 12 anos a 18 anos incompletos. O objetivo do concurso foi criar um espaço de interlocução entre a OAB e a comunidade estudantil, a partir da compreensão prévia do público infanto-juvenil sobre o tema Direitos das Crianças, Adolescentes e Juventude.

Os trabalhos inscritos deveriam expressar a ligação dos autores com o tema central “Protagonismo juvenil e os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – perspectiva transversal do universo de proteção integral e da democracia no olhar dos adolescentes”. Além disso, era necessária a abordagem de um dos cinco temas específicos propostos: Cidadania e Igualdade; Gênero e Violência Doméstica; Meio Ambiente; Liberdade e Intolerância Religiosa; e Família, Pessoa com Deficiência e Idoso.

Os autores premiados foram:

CATEGORIA A – 12 aos 14 anos

 1º – Pâmela da Silva, Maranguape (CE) – “Liberdade e Intolerância Religiosa”

2º – Leila Rodrigues, Engenheiro Coelho (SP) – “Cidadania e Igualdade”

3º – Ayana Silva Paiva, Belo Horizonte (MG) – “Gênero e Violência Doméstica”

4º – Francisco Pedro Lima, Maranguape (CE) – “Cidadania e Igualdade”

5º – Cibele Sousa, Aiuaba (CE) – “Gênero e Violência Doméstica”

CATEGORIA B – 15 aos 18 anos

1º – Estêvão de Moraes, São Bento do Una (PE) – “Liberdade e Intolerância Religiosa”

2º – Manuela Azevedo, Óbidos (PA) – “Cidadania e Igualdade”

3º – Giullia Victória, Itabuna (BA) – “Cidadania e Igualdade”

4º – Vitorya Rachel, João Pessoa (PB) – “Cidadania e Igualdade”

5º – Alex de Souza, São Pedro da Aldeia (RJ) – “Cidadania e Igualdade”

OAB apoia PL que extingue multa aplicada por juiz por abandono de processo

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A OAB Nacional encaminhou, nesta terça-feira (6), um ofício manifestando
total apoio à aprovação do Projeto de Lei 4727/2020, que tem como objetivo
alterar o artigo 265 do Código de Processo Penal. O documento foi entregue para
a senadora Soraya Vieira Thronicke, relatora do projeto que tem a autoria do
senador Rodrigo Pacheco.

O Projeto de Lei n° 4727/2020 propõe a alteração do artigo
265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo
aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado. A proposta determina
que no caso de abandono de processo pelo advogado, o juiz comunique
imediatamente à seccional da OAB, a fim de que ela apure essa falta
ético-profissional, e extingue a penalidade de multa.

A Ordem argumenta que a aplicação de multa cria risco ao
exercício da advocacia por não observar o direito de defesa. “Isso porque, nos
termos do dispositivo a ser alterado, o juiz pode impor multa ao advogado de
forma sumária, com fundamento em presunção de culpa, sem necessidade de
instaurar qualquer procedimento, em total e flagrante desrespeito ao princípio do
devido processo legal”, aponta o ofício.

O documento aponta que a atual redação do artigo invade a
esfera de competência da OAB, que tem o poder-dever de regular e disciplinar o
exercício da advocacia, e que dispõe de Tribunais de Ética e Disciplina, órgãos
competentes para a instauração de procedimento específico de apuração com a
devida instrução, possibilidades de defesa, estabelecimento de prazos e
previsão de sanções preventivas e definitivas em caso de falhas e irregularidades.

 Confira a íntegra do ofício

 

Santa Cruz participará de evento sobre Lei de Segurança Nacional

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O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participará
da abertura do evento “A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após Constituição de 1988”, que acontecerá nos dias 7 e 8 de abril, a partir das
9h30min. O seminário é uma realização do Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais (IBCCRIM), em parceria com diversas organizações, entre elas o
Conselho Federal da OAB.

O evento autoridades do campo democrático, intelectuais e
pesquisadores do campo do Direito para debaterem a aplicação da Lei de
Segurança Nacional no Brasil. Entre os palestrantes confirmados do evento,
estão o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso; o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o presidente da Câmara, Arthur Lira; e o
conselheiro federal da OAB, Juliano Breda.

O seminário será transmitido pelo canal do IBCCRIM no
Youtube e será composto por painéis ao vivo nos períodos da manhã e tarde.