Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir efeitos para o passado, pela simples razão de que a legislação anterior não tinha qualquer previsão so…

As empresas têm o dever de prevenir, detectar e apurar qualquer atividade ou processo que não esteja de acordo com as suas políticas internas e determinações legais, combatendo, assim, fraudes, corrupção ou até mesmo condutas antiéticas de sua equipe. Nesse contexto, visando a mitigar riscos, ent…

“A materialização de um meio de prova não desqualifica os demais quando também se apresentarem aptos ao alcance da mesma finalidade, como ocorrido na espécie”. Foi com esse fundamento que o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, absolveu uma aposentada acusada …

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes criticou os ataques do presidente Jair Bolsonaro após o ministro Luís Roberto Barroso determinar a instauração da CPI da Covid-19 no Senado. Bolsonaro disse que faltava “coragem moral e sobrava ativismo judicial” a Barroso.
Carlos Mo…

A imputação de um crime baseada somente em presunções não pode servir como alicerce para comprovação da autoria de um delito. O entendimento é do juiz Antonio Carlos Schiebel Filho, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, ao rejeitar uma denúncia, por ausência de justa causa, contra um homem por assalt…

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, afetar como representativo da controvérsia a seguinte questão: “Saber se durante a pandemia provocada pelo coronavírus, excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica” (Tema 288). 
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última terça-feira (6/4), durante a 328ª Sessão Ordinária, resolução que inclui representantes de cinco entidades na composição do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).
ReproduçãoResolução altera composição do Fórum Naciona…

Em resposta a uma notificação enviada em março pela Fundação Getúlio Vargas, a Transparência Internacional Brasil negou ter usado mão de obra, expertise  e instalações da FGV para cumprir um memorando firmado com a “lava jato”, mas sem o seu consentimento.
Um dos resultados do memorando foi o …

A desjudicialização da execução consiste na retirada do processo de execução do Poder Judiciário para que outros sujeitos passem a ser responsáveis por auxiliar credores a satisfazer créditos contidos em títulos executivos. O objetivo precípuo dessa mudança é “desafogar” o Judiciário, haja vista …

O Brasil tem história relativamente recente. Aqui instituições com cem ou duzentos anos são raras. A faculdade de Direito do Largo São Francisco está perto do seu bicentenário. Seu Centro Acadêmico, o nosso XI, tem pouco mais de um século. Neste tempo há feitos e conquistas que, com razão, são le…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa dos pagamentos de indenização por litigância de má-fé e de multa por embargos protelatórios, em ação ajuizada por um mecânico. De acordo com os ministros, não há previsão legal para aplicação dessas duas penalidades processuais cumul…

Em meio a uma pandemia que completa um ano, experimentamos sucessivos atos de governo que foram na contramão do interesse público. Quando se está diante de um problema de saúde pública, nada é mais importante do que termos um conjunto de ações coordenadas pelo governo federal, associadas às estad…

Motorista do aplicativo Uber pode reclamar direitos trabalhistas em face de condições precarizadas de trabalho. Com base nesse entendimento, a juíza Erika de Franceschi, da 7ª Vara do Trabalho de Campinas (TRT-15), firmou vínculo empregatício entre a empresa e um de seus condutores.
Empresa …

A OAB Nacional manifesta profundo pesar pelo falecimento do ex-presidente da OAB-MS Geraldo Escobar Pinheiro, ocorrido na madrugada deste sábado (10), em Campo Grande, devido a complicações associadas à covid-19.

Escobar presidia a Comissão Provisória de Acompanhamento da Covid-19 na OAB-MS, criada por sua sugestão. Além de ex-presidente da OAB-MS, ele ocupou outras funções no sistema OAB, foi conselheiro federal e diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia.

Nesse momento de consternação e tristeza, o Conselho Federal presta sua solidariedade aos familiares e amigos.

A OAB Nacional, por meio da sua Comissão Especial de Direito Desportivo, realizou, nesta sexta-feira (9), um evento virtual para debater o “O Marco Regulatório do Clube Empresa: O PL 5516/2019”, com a participação de especialistas, da advocacia e do senador Carlos Portinho, relator da Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF).

O presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo, Tullo Cavallazi Filho, destacou que o objetivo do evento era contribuir para a discussão do tema a partir da realização de mais um debate acerca do projeto de lei. Foi a segunda vez que o assunto foi colocado em discussão em um evento organizado pela comissão da OAB. “Com mais esse evento conseguimos avançar um pouco mais na construção da nova legislação. A nova lei traz uma expectativa muito grande em toda a sociedade. Gostaria de agradecer ao senador Carlos Portinho pela participação e pela disposição de percorrer o país inteiro na tentativa de chegar a um consenso”, afirmou.

O relator da proposta, senador Carlos Portinho, fez uma apresentação acerca do andamento do PL 5516/2019 e falou sobre a importância da medida, capaz de captar investidores para os clubes de futebol no Brasil, ajudando as agremiações a sanear as finanças e se reorganizarem administrativamente. “Acredito na democracia participativa e por isso essa série de reuniões com todos os setores envolvidos na discussão. Confesso que ainda não sei se vamos emendar o projeto original ou se vamos apresentar um substitutivo, mas considero PL o melhor caminho para os clubes de futebol no Brasil. Ele traz uma alternativa de mercado. Claro que não é uma varinha mágica, uma solução fácil, mas traz segurança jurídica para atrair investidores”, destacou o senador.

Além do debate sobre o PL 5516/2019, o evento virtual também abordou a recuperação judicial de associações esportivas, com a participação do advogado José Roberto Ayoub, especialista em Direito Recuperacional, e da experiência do clube empresa em Portugal, com a palestra do advogado do Clube do Porto, Nuno Santos Rocha. Os debates foram transmitidos pelo canal da OAB Nacional no YouTube.