No dia 20 de março, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 14.125 que trata da responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19, aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
O artigo 2º da referida lei está assim r…

Em uma das passagens do recente e aclamado documentário “Coded bias”, policiais londrinos realizam, de forma geralmente oculta, o reconhecimento pessoas por meio da captação de suas biometrias faciais. O documentário, que tem como eixo central a discussão acerca do impacto do crescente uso da int…

O empresário Marcelo Freitas Lopes apresentou representação disciplinar na seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil contra os criminalistas Fernanda Francisca de Souza Freixinho e Daniel Andrés Raizman, sócios do escritório Freixinho & Raizman Advogados. Lopes acusa os dois de…

A saúde é um direito fundamental amplamente assegurado pela Constituição. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um servidor público estadual seja incluído como usuário dos serviços do Instituto de Assistência Médica ao Servi…

Nesta quarta-feira (14/4), o Senado aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza jornalista a se tornar microempreendedor individual (MEI). Assim, jornalistas freelancers poderão pagar uma carga tributária menor. Nas regras atuais, esses profissionais só podem se enquadrar como microempres…

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o envio à Assembleia Legislativa de dois anteprojetos para criação de novos cartórios nas Comarcas de Hortolândia e Campinas (Distritos de Ouro Verde e Campo Grande).
ReproduçãoTJ-SP envia à Assembleia Legislativa …

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar para vedar sucessivas reeleições para os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do estado de Alagoas, objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A d…

A má-conduta de um funcionário ao cortar as patas do cachorro da empresa caracteriza como motivo para demissão por justa causa. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais não concedeu reversão de justa causa ao servente que cortou as patas do cachorro Sansão no a…

Por constatar a veracidade das informações e o interesse público da reportagem, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu liminar que havia proibido a veiculação de uma reportagem da revista Quatro Rodas que mostrava irregularidades no rótulo de um produto condicionador de meta…

Foi publicado nesta quarta-feira (14) a Resolução 5/20, que altera o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para estabelecer paridade de gênero (50%) e a política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. Ambas as alterações foram aprovadas pelo Conselho Pleno, instância máxima da OAB Nacional, na sessão do dia 14 de dezembro de 2020, e valem para as eleições de 2021.

“São duas mudanças históricas para a OAB. As cotas raciais e a paridade de gênero são mais do que uma necessária e indispensável política de reparação e de inclusão. É o caminho para fortalecer a OAB como grande organização que é. Para mim é motivo de orgulho presidir a Ordem em um momento histórico, mesmo em período tão difícil. Volto a agradecer a todos pela votação histórica que tivemos no dia 14 de dezembro e por aqueles que trabalharam para que esse dia chegasse. A advocacia compreendeu a necessidade de adotar políticas transformadoras”, disse o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

Com a mudança aprovada pelo Conselho Pleno, a paridade de gênero torna-se válida para a composição das chapas nas eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de Assistência. A medida estabelece ainda que as chapas, para obterem o registro nas eleições, a partir de 2021, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes.

Em relação à nova regra que estabelece as cotas raciais para pretos e pardos, ela também se estende para além do Conselho Federal, abrange a composição das chapas nas eleições das seccionais, subseções e Caixas de Assistência.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu, nesta
terça (13), o parecer da comissão de juristas que aponta o cometimento de crime
de responsabilidade pelo presidente da República no enfretamento à pandemia de
covid-19. O documento será encaminhado para discussão no Conselho Pleno da OAB
Nacional e no Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem.

O parecer identifica nas condutas praticadas pelo presidente
da República as seguintes infrações em tese: I) no plano nacional, A) delitos
de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria (comissão por omissão); B)
crimes de responsabilidade; II) no plano internacional, crime contra a humanidade
(art. 7º do Estatuto de Roma).

O documento ressalta que o Poder Executivo é exercido pelo
presidente, auxiliado pelos ministros de Estado, e, em relação à saúde pública,
“o que se pôde verificar ao longo de toda a grave crise pandêmica que assolou o
país foi exatamente o oposto. Constatou-se, a mais não poder, a sistemática e
deliberada violação por parte de ambos do seu elevado munus de implementação ad
tempus de políticas sociais e econômicas capazes de reduzir os progressivos
riscos do coronavírus”.

De acordo com os juristas as omissões e ações do presidente
ao longo da pandemia representam um ataque a um dos pilares da Constituição, que
é o direito à saúde e à própria vida. O documento relata que o presidente “tentou
sistematicamente impedir que medidas adequadas ao combate da Covid-19 fossem
tomadas. Há vários exemplos de tentativa de interrupção de cursos causais salvadores
empreendidos por outras autoridades”.

A OAB Nacional instalou uma Comissão de Juristas para
Análise e Sugestões de Medidas de Enfrentamento da Pandemia do Coronavírus,
para subsidiar o Conselho Federal da OAB em questões jurídicas relativas à pandemia. O
colegiado é presidido pelo ministro Carlos Ayres Britto e composta por Miguel
Reale Jr., Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi, Nabor Bulhões, Antônio
Carlos de Almeida Castro (Kakay), Geraldo Prado, Marta Saad, José Carlos
Porciúncula e Alexandre Freire.

Confira a íntegra do parecer

Ainda que não exista semelhança visual entre as marcas de energético Power Bull e Red Bull, cujas embalagens e conjuntos marcários são bem diferentes, ambas atuam no mesmo segmento, em produtos similares destinados aos mesmo locais de venda e com idêntico público alvo. Por isso, há risco de assoc…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.660/2014, de Alagoas, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante documentalista no estado. A decisão se deu no julgamento da ADI 5.251, ajuizada pelo governador Renan Filh…

No início deste mês, precisamente no dia 1º, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que tem sido popularmente chamada de nova Lei de Licitações).
Essa lei veio para substituir a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), bem …

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode ter cometido crime de responsabilidade ao pressionar o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) a mudar os objetivos da CPI da Covid e a fazer pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa é a avaliação de advogados, que citam a “l…