A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o Habeas Corpus (HC) 177.080 e manteve a ação penal contra Celso Sebastião Cerchiari, acusado de envolvimento no esquema de propinas para beneficiar a empresa francesa Alstom em contratos com a Eletropaulo, estatal paulista de energia. Por unanimid…

Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco que preveem obrigações para operadoras de planos e seguros de saúde, concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de motocicletas.
A cor…

Nesta terça-feira (20/4), foi suspenso, por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento do Habeas Corpus no qual o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), questiona sua condenação por crime de peculato. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio votaram con…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a absolvição de um casal em situação de rua de Joinville (SC), condenado à pena de quatro meses de reclusão e ao pagamento de multa, por tentativa de furto qualificado de produtos de um supermercado que somavam R$ 155,88. Ao dar pro…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luix Fux, convidou nesta terça-feira (20/4) o professor da Universidade de Ribeirão Preto Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira para fazer parte da equipe de pareceristas da Suprema — Revista de Estudos Constitucionais, o periódico científico da corte.
A…

A primeira sessão da CPI da Covid-19 acontecerá na próxima terça-feira (27/4), sob condução do senador Otto Alencar (PSD-BA), quando serão eleitos o presidente e vice-presidente da comissão.
Senado inicia CPI na próxima terça-feira 
 Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Conforme est…

Três partidos políticos (PT, Psol e PCdoB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra leis paranaenses que estabelecem o “Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná” para na rede estadual de educação básica. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toff…

Ainda que constatada a onerosidade e o trabalho não eventual, não é possível reconhecer vínculo empregatício quando as funções são exercidas de modo autônomo, sem subordinação jurídica. 
TRT-3 não reconheceu vínculo entre consultora e escritório
Reprodução
O entendimento é da 5ª Turma …

No último dia 12, o plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu os pedidos contidos nos Mandados de Segurança (MS) 35410, 35490, 35494, 35498, 35500, 35836, 35812 e 35824 em desfavor do Tribunal de Contas da União, vedando que este órgão afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017 que…

A liberdade individual dos cidadãos não pode ser restringida, nem para combater uma epidemia, como a de Covid-19. Com base nesse argumento, a 6ª Vara da Fazenda Pública, nesta terça-feira (20/4), concedeu liminar para suspender decretos que impuseram restrições no Rio de Janeiro para conter a pro…

Após 10 horas de deliberações, um júri em Minneapolis, nos Estados Unidos, apresentou seu veredicto no final da tarde desta terça-feira (20/4), no julgamento de Derek Chauvin, o policial branco que matou George Floyd, um homem negro, em maio de 2020. O júri considerou Chauvin culpado das três acu…

Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível substitui-lo por fiança-bancária ou seguro-garantia, mesmo sem anuência da Fazenda Pública.
Penhora referente a execução fiscal ating…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e determinou a remessa dos autos do processo contra o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco à 12ª Vara Federal do Distrito Fed…

O Senado derrubou nesta segunda-feira (19/4) 16 dos 24 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei “anticrime”, confirmando decisões da Câmara.
Palácio do Congresso Nacional, em BrasíliaCreative Commons
Dentre as normas restauradas estão a apresentação do preso ao juiz das garantias para a…

Não cabe ao Ministério Público acionar a Justiça estadual para processar um réu pelos mesmas acusações que levaram à sua absolvição na Justiça Eleitoral, sob pena de ferir a vedação à dupla incriminação.
Haddad foi absolvido das acusações na Justiça Eleitoral, mas voltou a enfrentá-las na Ju…