Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso de um produtor rural e manteve seu arrendatário na posse do imóvel mesmo após a realização de leilão extrajudicial.
iStockphotoTJ-PR mantém arre…

Nesta sexta-feira (30/4), o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, defendeu que as audiências de custódia possam ser feitas por videoconferência enquanto durar a crise de Covid-19.
Congresso vetou possibilidade de audiências de custódia r…

É constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual de recurso extraordinário d…

Por constatar a responsabilidade civil da empresa no descumprimento do contrato de depósito, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a Smart Fit a indenizar os danos materiais de um cliente cujo celular foi furtado do armário da academia.
Cliente deixava pe…

Em novembro do ano passado, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), foi absolvido do processo de impeachment que apurou se o político cometeu crime de responsabilidade em um caso envolvendo o reajuste salarial de procuradores do estado. A conclusão foi a de que não houve ilegalidades…

Nesta sexta-feira (30/4), o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, manteve a determinação de que a Prefeitura de Cuiabá pague R$ 14,5 milhões referentes a convênios firmados com hospitais filantrópicos para atendimento da população pelo SUS.
Reprodução
Em…

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta sexta-feira (30/4), uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo PT, com pedido de liminar, para determinar providências urgentes em relação a medidas de isolamento social para conter a epidemia da Covid-19. A ação foi distribuída, p…

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre contra uma associação de médicos que lançou uma propaganda a favor do “tratamento precoce” contra a Covid-19. O órgão pede a reparação de R$ 10 milhões por dano potencial à saúde e dano moral coletivo.
…

Com a recente promulgação da Lei Federal nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — LLCA), é possível afirmar que o Congresso Nacional concluiu, no campo legislativo, o processo de reformulação do sistema de resolução de conflitos com a Administração Pública.
Até recen…

O empregador tem o dever de oferecer condições seguras e dignas ao trabalhador, sem que ele tenha de se submeter a situações de perigo e tensão, humilhações e constrangimentos. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de um empresário que enviou …

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná afastou uma multa de 100 salários mínimos imposta a seis advogados que abandonaram uma sessão do Tribunal do Júri em fevereiro deste ano, no município de Guarapuava.
Comarca de Guarapuava, município na região central do estado do Paraná
…

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da Constituição do Acre que possibilitam a intervenção nos municípios em casos de impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo estado sem justo motivo e de prática de atos de corrupção, devidamente compr…

O Superior Tribunal Federal julgou tema afetado em recurso repetitivo, o Tema 1009, firmando a tese de que “os pagamentos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a…

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a menos de 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e área…

Por considerar que as ofensas ultrapassaram a proteção à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) exclua uma postagem feita nas redes sociais contra trabalhadores dos Corre…