Em razão dos elevados preços e constantes aumentos dos combustíveis, com anúncio recente de 15,2% para diesel e 10,2% para gasolina, fica evidente que não foram adotadas medidas pelos governos anteriores que surtissem efeitos sobre o problema, ocasionando constantes ameaças de greve do imprescind…

Três policiais civis irão a júri popular acusados de tentativa de homicídio e tortura contra clientes de uma boate em Belo Horizonte. A sentença é do juiz Marcelo Rodrigues Fioravante, do 1° Tribunal do Júri de Belo Horizonte.
Os policiais chegaram a disparar uma arma de fogo contra uma das …

O desembargador Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu uma decisão que impedia o funcionamento da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). 
Magistrado permitiu funcionamento de associação que cultiva maconha medicinal
O magistrado recuou apó…

Gentili foi alvo de ação ajuízada por parlamentares da base governista
Reprodução
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a ação ajuizada pela Câmara dos Deputados contra o apresentador Danilo Gentili….

Pouca gente sabe, mas a atividade notarial e de registro no Brasil (atividade verificadora) é uma atividade pública, exercida em caráter privado por pessoas físicas, mediante delegação do poder público. Aquele que popularmente é chamado de “dono do cartório”, o delegatário, é selecionado mediante…

Na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.480, o Supremo Tribunal Federal decidiu que eram inválidos artigos da Lei nº 12.101/2009 que exigiam diversas contrapartidas para a concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Com base nisso, o juiz Marcel…

Os princípios da boa-fé e da lealdade processual exigem que todas as partes do processo, em especial os advogados, adotem comportamento diligente, transparente e confiável. O descumprimento dos deveres éticos previstos na legislação pode ensejar a aplicação de penalidade processual.
TST adve…

1) O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública tem a seguinte redação:
“A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator…”.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sem declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo, mas inte…

A Constituição da República permite que uma mesma pessoa seja professor da rede pública e acumule cargo público técnico ou científico. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 
Decisão é do Tribunal Superior do Trabalho
TST
O caso concreto envolve um educador que …

Em casos de extorsão, tem-se o crime por consumado com a simples conduta constrangida da vítima, não importando que, por uma eventualidade qualquer, o agente não consiga a indevida vantagem, isto é, que a vítima não venha a sofrer dano patrimonial algum.
Com base nesse entendimento, a 9ª Câmar…

7 de maio de 2008. Essa é a marcante data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu o caráter facultativo da defesa técnica, realizada por advogado devidamente habilitado, em processos administrativos disciplinares (PADs). Ao analisar o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da Repúbli…

Não há violação ao princípio da separação de Poderes na edição, pelo Ministério da Educação, de portarias interministeriais dispondo sobre o valor anual mínimo de pagamento aos professores da educação básica.
Assim, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade d…

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aceitou duas solicitações de desistência formuladas pela defesa do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia. Nos agravos em Habeas Corpus, agora retirados de pauta, o petista pedia a suspeição dos desembargadores João Pedro Gebran N…

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, promoverá o evento – “Dia Internacional da Mulher: A Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher com Deficiência”. O
debate acontecerá na próxima segunda-feira (8), a partir das 14h e será
transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

Serão dois painéis reunindo advogados, professores,
parlamentares e especialistas. No primeiro será discutida a participação política
da mulher com deficiência do ponto de vista dos desafios, possibilidades e
perspectivas da participação no legislativo, movimento sindical, na liderança
de entidades e a violência política nesses espaços.

No segundo painel o tema será mulheres com deficiência e o
cuidado no qual serão discutidos aspectos como o direito ao cuidado como
estratégia de enfrentamento a violência e possíveis impactos na garantia dos
direitos sexuais e reprodutivos; a reprodução social e o impacto no exercício
da maternidade; e as normas protetivas, medidas de enfrentamento à violência doméstica
e os desafios para criação de legislação que garanta o direito das mulheres com
deficiência.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que
a Ordem possui papel central no combate à corrupção no Brasil, atuando em
passos fundamentais, como a Lei da Ficha Limpa, mas que combate aos crimes de
colarinho branco não pode se dar com ilegalidades ou com arbitrariedades. Santa
Cruz foi entrevistado, nesta quarta-feira (3), no programa de debates Manhattan
Connection, da TV Cultura. Participaram também o presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, e o economista Eduardo Gianetti, discutindo a realidade do país e os
problemas da pandemia.

Santa Cruz respondeu perguntas dos jornalistas Caio Blinder,
Lucas Mendes e Diogo Mainardi. O presidente nacional da OAB afirmou que a
história da entidade é a história da luta pela celeridade processual e pelo
acesso à justiça do povo brasileiro. “A realidade do Brasil é complexa. Temos
um país com 100 milhões de processos, é um esforço hercúleo da advocacia, mas
temos muito que caminhar ainda para termos um Poder Judiciário verdadeiramente
ligado ao cidadão”, afirmou.

O presidente da Ordem disse ainda que a busca pela
celeridade e por uma melhor prestação jurisdicional não pode ser em detrimento
da ampla defesa, do contraditório e das garantias constitucionais.

Questionado sobre a atuação da Lava Jato, Santa Cruz falou
sobre o desequilíbrio de forças na operação. “Qualquer advogado minimamente
informado via o desequilíbrio que havia entre a acusação e a defesa no âmbito
da operação Lava Jato. A OAB tem compromisso com o combate a corrupção. Fomos
nós que construímos a Lei da Ficha Limpa junto com a CNBB e outras entidades,
fomos nós que conseguimos no Supremo a limitação do financiamento privado de
campanha. São passos importantíssimos e a Ordem foi central nesses passos.
Agora, vemos que o combate à corrupção começou a se dar de forma ilegal, fora
dos limites da lei e da Constituição”, analisou.

Felipe Santa Cruz falou ainda que o papel da OAB é defender
a cidadania e o Estado Democrático de Direito. “O advogado nada mais faz do que
defender a garantia do indivíduo dada pela Constituição. O que está vindo a
público agora sobre a Operação Lava Jato é que houve conluio entre o Ministério
Público e a magistratura, delações que não foram corroboradas, e quebra da imparcialidade
do juiz. É isso que está corroendo o patrimônio da Lava Jato”, defendeu.

O presidente nacional da Ordem entende ainda que é
necessário aprimorar instrumentos e a legislação penal, punindo também excessos
que tenham sido cometidos no processo. “A Lava Jato e seus integrantes devem
responder como qualquer outro cidadão. Cabe a nós, agora, aprimorar a delação,
que deve ser acompanhada de outras provas, da garantia da ampla defesa, e cabe
ao Congresso aprimorar a legislação relativa ao Código Penal e ao Código de
Processo Penal. A ideia central do combate à corrupção é que somos todos iguais
perante a lei. Se cometeram desvios e abusos, é claro que respondem. O processo
penal existe para legitimar a pena; existe, em especial, para legitimar a pena
contra o culpado e esse também tem direito a um advogado”, afirmou.

Questionado sobre a quantidade excessiva de advogados no
Brasil, Santa Cruz reforçou o entendimento da Ordem contra a abertura de novos
cursos de direito. “Houve uma explosão de cursos de Direito, cursos muitas
vezes não acompanhados da devida qualificação do corpo docente e temos um
desequilíbrio enorme no mercado de trabalho. É uma situação muito difícil e de
falta de planejamento do Ministério da Educação. A OAB dá pareces contra a
abertura de novas vagas, mas temos quase um milhão de estudantes em sala de
aula (em cursos de Direito), o que é um estelionato contra esses jovens”,
encerrou.

Confira aqui a íntegra da entrevista