O sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas. O que não pode ser admitido é que as concessionárias de água e esgoto continuem coagindo os seus usuários com ameaças de corte por causa de débitos antigos. 
Segundo juíza, água não pode ser cortada por …

A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conteúdo mínimo de materialidade do IR, contido…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilida…

Na última segunda-feira (8/3), o país foi surpreendido pela decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tinha o então juiz Sergio Moro como titular, é incompetente para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do t…

O ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como Lei do Tombamento, se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de j…

Diante da percepção de que cortes constitucionais mundo afora falam por meio da edição de precedentes, temas como o modo de deliberação colegiada das cortes, a redação de seus acórdãos e até mesmo o seu quórum de julgamento estão na pauta do dia. Nessa dimensão, esta coluna não debaterá temas na …

1) Introdução
Em setembro de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. As novas disposições geraram intensos debates sobre questões como constitucionalidade de artigos específicos, conceitos indeterminados, ônus argumentativo e probatório do dolo qu…

A empresa que vende veículos usados é obrigada a transferir para sua propriedade os automóveis que adquire para fins de revenda, com o consequente pagamento do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Norma do Detran foi contestada por exigir das revendedoras a transferência da propriedade …

Em julgamento por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: “O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem an…

A OAB Nacional participou, nesta sexta-feira (12), de audiência pública do grupo de trabalho criado na Câmara do Deputados com o objetivo de analisar mudanças na legislação eleitoral. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, a presidente da Comissão de Reforma Política, Luciana Nepomuceno, e o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Eduardo Damian, participaram da sessão.

O grupo foi criado em 11 de fevereiro e pretende aprovar um novo Código Eleitoral e um novo Código de Processo Eleitoral antes da eleição de 2022. Composto por 15 integrantes, tem prazo de três meses para concluir os trabalhos. A relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI).

A tarefa por trás da elaboração de uma nova legislação é desafiadora. O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965. Além disso, não há uma lei específica sobre o processo eleitoral. O tema é fragmentado na legislação brasileira, tratado atualmente pelo próprio Código Eleitoral, Lei das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos, Lei das Inelegibilidades e pelas normas gerais dos processos cíveis.

Santa Cruz defendeu a construção de um ambiente político com menos ódio e falou da necessidade de combate às “fake news”. Ele apontou como o ambiente social atual interfere na discussão de ideias.

“Temos uma advocacia eleitorialista extremamente qualificada no Brasil. Porém, a advocacia sofre com a insegurança jurídica que cercou nossas eleições, com a extrema polarização de nossa sociedade e que se reflete em um desequilíbrio na atuação do próprio poder judiciário, numa jurisprudência insegura que coloca em risco a estabilidade da democracia. Somos todos defensores da política. Somos inimigos da criminalização da política, que é um dos discursos mais perversos e mais fáceis do momento. Para que sejamos comprometidos com a política, precisamos trazer segurança jurídica aos nossos processos eleitorais”, disse o presidente da OAB Nacional.

A presidente da Comissão de Reforma Política, Luciana Nepomuceno apresentou e discorreu sobre oito sugestões de alterações e introduções de texto normativos ao Código de Processo Eleitoral e destacou o trabalho feito pelos integrantes do colegiado em diferentes partes do Brasil. “Nossa comissão trabalha com afinco para que possamos até o final deste mês avaliar todo o conteúdo processual da legislação e assim contribuir com esse grupo de trabalho”, resumiu Luciana.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Eduardo Damian, afirmou que a OAB apresentará sugestões que ainda estão sob debate na comissão que preside. Ele citou pontualmente a questão da necessidade de uniformização e simplificação dos ritos das ações eleitorais, revisão do prazo entre o pedido registro de candidatura e a data da eleição, o que criticou como “incoerência nos prazos de desincompatibilização”.  “Nossa comissão está à disposição para qualquer audiência, qualquer debate, para auxiliar os trabalhos desse grupo formado pela Câmara dos Deputados”, declarou ele.

Organizado pela conselheira federal e presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional, Luciana Nepomuceno, o livro “Aspectos Polêmicos e Atuais do Direito Eleitoral” já está à venda, no site da editora Rideel. A obra também contou com a coautoria dos conselheiros federais Flávio Pansieri e Ana Beatriz Presgrave, além da organização de Juliana Freitas e Marcelo Weick Pogliese, reunindo artigos de conceituados autores acerca de temas relacionados ao Direito Eleitoral.

O livro apresenta o pensamento de diversos juristas brasileiros que analisaram o cenário do Direito Eleitoral no país em meio à crise ocasionada pela pandemia da covid-19. O objetivo é levar aos leitores e aos operadores do direito o que existe de mais moderno no pensamento crítico na área eleitoralista. 

“Esse livro foi escrito no ano das eleições que ficaram conhecidas como ‘eleições da pandemia’, e nós conseguimos arregimentar vários juristas que abordaram os mais diversos assuntos que foram debatidos no pleito de 2020. Além disso, a obra foi construída no momento em que o Congresso Nacional, por meio da Câmara dos Deputados, também está discutindo a alteração no Código Eleitoral, bem como a instituição de um Código de Processo Eleitoral”, explicou Luciana Nepomuceno.

A publicação, de 408 páginas, reúne artigos de 17 conceituados autores que versam sobre importantes assuntos como candidaturas independentes, propaganda negativa, pré-campanha, ilícitos de propaganda, cotas de gênero entre outros. Os artigos também tratam da interpretação técnica dos inúmeros textos normativos que compõem a legislação eleitoral. O livro está à venda na editora Rideel.

Nesta quinta-feira (11/3), a juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, intimou o governo do Distrito Federal a prestar informações em até 72 horas sobre o avanço da Covid-19 e as medidas de contenção adotadas localmente.
Fiscalização do distancia…

A Receita Federal, em parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), possibilitou que cidadãos que não possuem acesso digital aos serviços do órgão outorguem procuração para uma pessoa de confiança com acesso digital. Com a medida, as pessoas poderão soli…

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao governo do Rio Grande do Sul uma liminar que obriga a União a restabelecer imediatamente a quantidade de leitos de UTI para tratamento da Covid-19 no Estado que eram custeados pelo Ministério da Saúde até dezembro do ano passado.
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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgará em breve consulta do Ministério da Saúde sobre a aplicação do artigo 12 da Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021, que trata da celebração de contrato para a aquisição ou fornecimento de vacinas contra a Covid-19 [1]. A medida u…