A Lei de Segurança Nacional, redigida na ditadura, mas ainda em vigor, tem pontos que afrontam diretamente o direito fundamental à liberdade de expressão, particularmente em seus artigos 22 e 26.
Por isso, é necessário que o Supremo Tribunal Federal compatibilize a interpretação desses artigos…

“A Lei de Segurança Nacional aparece como uma excrescência, um corpo morto e fétido no novo ambiente que a nação respira”.
Heleno Cláudio Fragoso [1]
Dormente: assim esteve a Lei de Segurança Nacional pelos últimos 30 anos — ou, ao menos, era o que parecia aos olhos do grande público. Nos últ…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Itamaraty, de São Caetano do Sul (SP), a indenizar uma faxineira por ter pressionado a médica do trabalho a alterar seu parecer com o objetivo de impossibilitá-la de retornar ao trabalho após problemas de saúde. Para a tur…

A diretoria da OAB Nacional prorrogou o teletrabalho dos
servidores até o dia 28 de março. A decisão obedece às restrições impostas pelo
Governo do Distrito Federal que visam conter, prevenir e reduzir os riscos de
propagação da covid-19.

Confira a íntegra da Resolução n. 07/2021

A medida também dispensa os colaboradores e terceirizados do
trabalho presencial. Apenas os setores de funcionamento essencial terão um
servidor em regime de plantão, com a observância do protocolo de segurança
sanitária.

Os prazos nos processos administrativos no âmbito do
Conselho Federal foram retomados no dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a
designação atos presenciais, conforme Resolução n.20/2020.

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Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d…

Não é de hoje que o tema das taxas de fiscalização instituídas pelos estados ronda o STF e assombra os contribuintes, sendo tema abundante tanto na doutrina quanto na jurisprudência em diversos níveis.
Para tornar curta uma longa história, analiso as taxas de fiscalização sobre a exploração d…

O Judiciário precisa ter uma posição mais proativa e ajudar a sociedade a resolver seus problemas. Um caminho é promover projetos sociais para ajudar os mais pobres a ter a oportunidade de construir uma vida digna. É o que afirma o novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Henriqu…

A área comercial é preponderante para o sucesso de empresas de todos os tamanhos e segmentos. Quando contextualizamos o tema para o universo jurídico, essa afirmação também se mostra contundente. Dentro de preceitos básicos de ética, qualquer escritório, com um planejamento coeso e eficaz, pode o…

Em tempos de acentuado ativismo judicial, surgiu a oportunidade, atuando em determinado caso acompanhado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (HC nº 198.450-AL, relator ministro Roberto Barroso), de analisar interessante questão jurídica acerca dos limites da iniciativa probatória judicia…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18), inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), entrou em vigor em setembro de 2020 e representa um marco positivo na legislação brasileira.
O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade …

A desembargadora Cristina Zucchi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e autorizou que os filiados da entidade retomem as entregas de pedidos feitos no formato presencial. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo….

Ao analisarmos a modernidade, podemos perceber a grande evolução que essa nova era trouxe ao mundo, o qual é capaz de carregar consigo inúmeras inovações, que quando unidas se tornam facilitadoras da vida humana, no mais extenso sentido da expressão.
Nesse sentido, observa-se o latente avanço…

É necessário padronizar o regime de trabalho durante a pandemia da Covid-19, não fazendo sentido que certos órgãos federais atuem de um modo, enquanto outros funcionam de maneira diferenciada. 
União deverá seguir as medidas
restritivas do Governo do Distrito Federal
Tomaz Silva/Agência Br…

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) editou uma portaria suspendendo os prazos de todos os processos, físicos ou virtuais, que tramitam no âmbito territorial do estado da Bahia enquanto durarem as medidas restritivas de combate ao novo coronavírus. 
A corte trabalhista baiana va…

Entre os operadores do Direito e também no meio empresarial, muito se difundiu a ideia da responsabilidade solidária passiva — direito do credor de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum — entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico na esfera tra…