A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivo da Lei estadual 18.309/2009 de Minas Gerais que veda a inscrição do nome de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro d…

Tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal (ANPP). 
Lorenzoni foi investigado pela prática de falsidade ideológi…

1) Considerações preliminares
O Código de Processo Penal determina que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem que seja encontrado em flagrante delito” (artigo 301 do CPP). A seguir, no artigo 302, define que “considera-se em flagrante delito quem:…

O aumento da capacidade de água nos reservatórios e a necessidade de controlar a oscilação da vazão afluente estão inseridos no risco de atividade econômica desenvolvida por hidrelétricas.
Divulgação/AES TietêHidrelétrica indenizará ribeirinhos que tiveram casas inundadas após abertura de co…

Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia manteve regras de transição anteriores para aposentadoria de servidores estaduais
Nei Pinto / TJBA
O desembargador Sérgio Cafezeiro, do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar para manter regras de transição para aposentadoria previstas…

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de uma mulher reincidente, mãe de crianças menores de 12 anos e acusada de tráfico de drogas por tentar entrar em estabelecimento prisional com entorpecentes, devem prevalecer as razões humanitárias.
Segundo o ministro Reynaldo …

A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de administração.
Embora Código Civil não traga restrição à desconsideração da pe…

Cabe ao Banco do Brasil definir a própria reestruturação administrativa e definir o número de empregados em cada função. O que a empresa não pode é promover insegurança jurídica com a extinção de um cargo e possibilidade de que ele seja exercido de caráter intermitente, com perda de remuneração i…

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, felicita a Folha de S. Paulo pelo aniversário de 100 anos do jornal, um marco na imprensa brasileira, celebrado nesta sexta-feira (19).

“Tenho a honra de apresentar as congratulações da Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo aniversário de 100 anos do jornal Folha de S. Paulo, um marco para a imprensa brasileira. Nesses tempos em que temos de combater retrocessos democráticos, é imprescindível reafirmar a importância da imprensa livre como pilar da nossa democracia, essencial para o pleno funcionamento das instituições. A Folha, certamente, com sua independência e pluralidade, cumpre hoje esse papel indispensável. Estendo minha saudação a todos e todas – jornalistas, colaboradores e funcionários do jornal que escrevem essas páginas que ajudam a contar a história do país, por meio de um jornalismo sério e comprometido com os valores fundamentais da República”, disse o presidente da OAB.

Felipe Santa Cruz encaminhou a mensagem ao diretor de redação do jornal, Sérgio Dávila. Confira aqui.

Não havendo nexo causal entre a situação de pandemia e a conduta do agente é de rigor o afastamento da agravante em questão. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a agravante por crime praticado durante o período de pandemia na condenaç…

No conflito entre normas de direitos fundamentais, como a manifestação cultural e a proteção aos animais, deve-se adotar a interpretação que seja mais favorável à preservação do meio ambiente.
Skarabeusz/Wikimedia CommonsTJ-SP proíbe provas de laçada de bezerro em município do interior
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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 2.569/2011 de Rondônia, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários.
Por maioria, na sessão virtual encerrad…

A Justiça do Trabalho suspendeu o processo de demissão em massa nas fábricas da Ford de Taubaté (SP) e Camaçari (BA), a fim de que a montadora não realize desligamentos até a conclusão de negociação com os sindicatos.
Todavia, posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região conced…

Em caso de suposto crime cometido pela internet, quando não é possível identificar o local de onde teriam partido as ofensas, não se aplica o artigo 70 do Código de Processo Penal. Cabe, nessa situação, a regra subsidiária do artigo 72, que fixa a competência do juízo do local da residência ou do…

Os perfis do deputado Daniel Silveira foram bloqueados no Facebook, no Instagram e no Twitter nesta sexta-feira (19/2). Segundo Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, a ordem partiu do ministro Alexandre de Moraes.
Na véspera, o deputado passou por audiência de custódia, que confirmou …