Arquivos Mensais:fevereiro 2021

Webinar debate mudanças legislativas e jurisprudenciais nos principais ramos do Direito

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A OAB Nacional e a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) deram início, nesta terça-feira (23), ao webinar “Retrospectiva Jurídica 2020: principais mudanças legislativas e jurisprudenciais”, com debates e palestras acerca das alterações nas leis e nas jurisprudências dos tribunais relacionadas aos principais ramos do direito. O objetivo do evento é auxiliar na capacitação contínua da advocacia diante da nova realidade e das transformações realizadas no Judiciário. 

A abertura do evento contou com a participação do secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant, e do diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, que ressaltou a importância do evento para a formação e a atualização profissional da advocacia e de toda a comunidade jurídica. “É um grande desafio administrar a formação da advocacia nesse período de pandemia, mas vem sendo muito gratificante conseguir levar conteúdo gratuito e de qualidade a todos os recantos do nosso país. Contamos com mais de 15 mil inscritos nesse evento, reunindo ainda os maiores nomes do Direito para discutir aquilo que houve de mais relevante em diversos segmentos no ano de 2020. É uma oportunidade única, de maneira gratuita e certificada”, ressaltou Ronnie Preuss Duarte.

No primeiro dia, foram abordados temas de Direito Civil e Direito de Família com destaque para a palestra da advogada Maria Berenice Dias, renomada especialista na área do Direito de Família. Ela falou sobre retrocessos e avanços em legislações e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas ao Direito de Família editadas ao longo do ano passado. “A pandemia acabou impondo essas mudanças, com retrocessos e avanços em diversos aspectos. Quero cumprimentar a ESA Nacional pelo belíssimo evento, que nos faz pensar e analisar essas questões, projetando ainda o que queremos daqui para frente”, afirmou Maria Berenice Dias.

Ao longo dos próximos dois dias serão abordados ainda temas de Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal e, como novidade, Direito e Tecnologia. 

O evento “Retrospectiva Jurídica 2020: principais Mudanças Legislativas e Jurisprudenciais” vai emitir certificado de participação de, no máximo, 15 horas. Para ter direito ao certificado, é necessário realizar a inscrição na página de serviços do evento e acessar as palestras pelo sistema de eventos. 

Clique aqui para obter mais informações e se inscrever gratuitamente

INSS disponibilizará 0800 exclusivo para advocacia

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O INSS terá mais um canal de atendimento exclusivo para a
advocacia. A partir do dia 1º de março, o serviço oferecido por meio do
0800-135-0135 estará ativo de 7h às 22h, de segunda a sábado. O anúncio foi
feito durante uma reunião realizada na sede do instituto, nesta terça-feira
(23), com a participação do presidente do INSS, Leonardo Rolim; do diretor
tesoureiro da OAB, José Augusto Araújo de Noronha; e do presidente da Comissão
Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal, Chico Couto.

Será permitido requerer todos os serviços disponibilizados
aos usuários do 135, independente de procuração cadastrada nos sistemas do INSS.
Inicialmente, as exceções serão aposentadoria por tempo de contribuição,
aposentadoria por idade urbana, Benefício Assistencial ao Idoso e salário
maternidade urbano, que poderão ser requeridos pelo Meu INSS ou INSS Digital.

Para utilizar o serviço o advogado tem que estar
regularmente inscrito na OAB. O INSS utilizará o número de inscrição no
Cadastro Nacional de Advogados (CNA), que deverá estar em situação regular,
além de CPF e mais dois outros dados pessoais para iniciar o atendimento. Nos
casos em que houver divergência o atendimento será encerrado.

O repasse de informações será permitido apenas quando houver
procuração cadastrada no sistema do INSS ou caso as informações sejam acessíveis
à terceiros. Não haverá limite de requerimentos (mesmo que de CPFs diferentes),
mas o tempo de atendimento de cada chamada obedecerá aos roteiros
disponibilizados no Portal 135 e, por uma limitação do sistema, não poderá
exceder 30 minutos. As ligações deverão ser feitas de telefone fixo e não haverá
custo. Chamadas de telefone celular não serão aceitas.

Chico Couto ressaltou a importância da criação desse canal
de atendimento para a advocacia. “Fazendo parte dos projetos de plataformas de
atendimentos exclusivos, OAB e INSS criam o número de atendimento da advocacia,
além de garantir todos os atendimentos dispensados aos segurados pelo 135,
possibilitará o pleno exercício da profissão onde não se tem internet de
qualidade”, disse.

Santa Cruz se reúne dirigentes de entidades jurídicas

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O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, cumpriu uma
intensa agenda institucional realizando reuniões com dirigentes de várias
entidades jurídicas, nesta terça-feira (23), na sede da Ordem em Brasília. Nos
encontros foram tratados temas de interesse da advocacia.

Pela manhã, Santa Cruz recebeu a presidente da Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil Alcântara. Na reunião foram
discutidos assuntos relevantes para a advocacia e da magistratura e foi mais uma
oportunidade de estreitar as relações entre as instituições. Também
participaram do encontro o secretário-geral do Conselho Federal, José Alberto
Simonetti; o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira; a vice-presidente da
CAA-RJ, Marisa Gaudio; e o procurador nacional de defesa das prerrogativas,
Alex Sarkis.

Na parte da tarde, o encontro foi com o presidente da
Associação Nacional do Procuradores Municipais (ANPM), Gustavo Machado Tavares,
e a vice-presidente, Lilian Oliveira de Azevedo Almeida. A reunião teve a
participação do presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.

O vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do
Brasil (Ajufe), Caio Castagine Marinho; a presidente da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto; e
o vice-presidente de prerrogativas da AMB, Ney Costa Alcântara de Oliveira
também foram recebidos pelo presidente do Conselho Federal para discutir
assuntos institucionais.   

 

OAB promove debate sobre o papel dos honorários enquanto prerrogativa central da advocacia

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A OAB Nacional promoveu, nesta terça-feira (23), o webinário “Honorários, a Primeira Prerrogativa da Advocacia”, que abordou a centralidade da verba sucumbencial para advogados e advogadas. O evento foi uma promoção conjunta da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Procuradoria Nacional de Honorários da OAB.

Na abertura do evento, o Membro Honorário Vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, representou a diretoria. Ele destacou que a verba honorária diz respeito à subsistência de uma das classes profissionais mais importantes. “Há matérias que a Ordem deve debater e defender nos planos institucional, profissional e jurídico. Mas se há um tema que se a OAB não defender, ninguém o fará, é o dos honorários advocatícios. Muitas vezes é um assunto visto com preconceito e antipatia, exatamente pelo desconhecimento do quanto essa verba é fundamental. Honorários dignos são uma questão de cidadania”, apontou.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, disse que a discussão do tema se faz ainda mais importante no momento em que a advocacia se vê no epicentro da reforma processual civil. “Ela [reforma] estabeleceu critérios para evitar tudo aquilo que havia sido controverso no passado. Há uma clareza redacional suficiente que não justifica o que acontece nos tribunais. Sem honorários não sobrevivemos, o que faz dessa luta uma missão primordial da OAB”, alertou Ogusuku.

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, a luta pelo fortalecimento da advocacia – que passa pela valorização da verba honorária – é uma constante histórica do Sistema OAB. “Seria possível imaginar a magistratura buscando o pagamento dos seus salários? Juízes, promotores ou delegados reclamando por estarem recebendo um salário mínimo? Essa é a realidade da advocacia, que exerce a missão de porta-voz da cidadania”, comparou Sarkis.  

Também compuseram a mesa virtual de abertura a vice-presidente da OAB-DF, Cristiane Damasceno; o procurador nacional de Honorários da OAB, Bruno Cândido; a procuradora-adjunta nacional de Defesa das Prerrogativas, Adriane Magalhães; o secretário-adjunto da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Pedro Bruno Amorim; a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP) da OAB-RS, Karina Contiero; e o membro da comissão nacional, Allyson Fortuna.

Após a abertura, dois painéis destrincharam os temas das discussões. O Painel 1 teve como norte “A Sucumbência Processual”, abordando os tópicos “O novo CPC e os Honorários de Sucumbência”, “Limites ao Arbitramento de Honorários” e “A atuação do CFOAB no STJ e no STF na defesa dos honorários”.  Já o Painel 2 tratou de “Honorários de Sucumbência nas Ações Coletivas”, onde foram abordados os temas “Honorários, o primeiro direito da advocacia”, “Honorários de Sucumbência na ação civil e ação popular” e “Simetria ou distopia?”. 

Um dos pontos de destaque foi a palestra da conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Marinela. “Falar de honorários significa falar da remuneração por um trabalho honroso. É garantia prevista por lei federal, indispensável ao exercício profissional. Por isso mesmo eles têm garantia alimentar, não sendo possível e aceitável jogar na mão de outros a régua que mede nosso valor. A verba honorária é alimentar, é destinada à subsistência e à própria dignidade”, enumerou. Marinela também explicou tipologias como honorários contratuais, honorários sucumbenciais, honorários dativos, entre outros.