A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, aceitou nesta quinta-feira (25/2) denúncia do Ministério Público Federal contra Guilherme Boulos (Psol) e outras duas pessoas ligadas a movimentos sociais. Os três foram acusados de invadir e ocupar, em ação que aconteceu em 16 de abril de 2…

A dificuldade de lidar com o novo marca a própria existência humana. Ao se adotar o critério positivado no Código Civil, vide o contido em seu artigo 2º, verifica-se que o homem e a mulher, quando adquirem a personalidade jurídica, estranham a realidade dos fatos e o primeiro pranto é o sinal de …

Não é possível cumular sanção administrativa a uma condenação penal, por ausência de previsão legal. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem pelo crime de desobediência. Ele havia sido condenado a 15 dias de detenção, em regime …

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de normas do Estado do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária …

O direito ao esquecimento ganhou novo destaque com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606 pelo Supremo Tribunal Federal, conhecido como “caso Aída Cury”.
A ação teve início após ir ao ar um episódio do antigo programa de televisão “Linha Direta”, que fazia simulações de crimes oco…

MPF de Goiás publicou edital de chamamento público para apurar suposta censura nas redes sociais
O Ministério Público Federal de Goiás publicou nesta quinta-feira (25/2) um chamamento público com o objetivo de promover a coleta de informações, reclamações e representações sobre a suposta c…

A Subseção 2ª Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgar recurso contra a penhora de um imóvel realizada pela 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR), em atendimento a carta precatória.
123RFV…

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a equiparação salarial, por meio de decisão judicial, dos cargos de analista judiciário e técnico de nível superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
TJ-MSSede do TJ do Mato Grosso do Sul
Em deliberação do Plenári…

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, se reuniu com
a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na
última quarta-feira (24), para discutir sobre o atendimento à advocacia.  

Em conversa com Santa Cruz, Regina Helena Costa garantiu seu
compromisso em receber os advogados em audiência. Segundo a ministra, um mal-entendido
pode ter ocorrido, mas que não existe qualquer orientação para impedir o acesso
de advogados.

Felipe Santa Cruz elogiou a iniciativa. “Com certeza, o
diálogo é sempre um bom caminho para esclarecer as posições. Tenho certeza que
vamos garantir o atendimento aos advogados, prerrogativa da qual não abrimos
mão e com que a ministra, de forma muito clara e objetiva, mostrou estar
comprometida”, disse o presidente da OAB.

Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24/2), a lei que dá autonomia ao BC
Reprodução
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24/2) a LC 179/21, que determina a autonomia do Banco Central. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de fevereiro e es…

No site do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), da Fundação Getúlio Vargas, há importantes informações sobre o Índice Geral de Preços (IGP), em suas diferentes modalidades, como o IGP-DI e o IGP-M, que se distinguem apenas pelos períodos de coleta de dados e momento de divulgação, em cada mês…

Interrogar o preso no período noturno sem a presença de advogado é crime de abuso de autoridade. Dessa forma, a 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central de Curitiba determinou a nulidade de um interrogatório policial e a sua exclusão dos autos.
Um dos réus denunciados por particip…

O ato administrativo não deve extrapolar os ditames da norma federal.  Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ-SP contra ato normativo que dispõe sobre as l…

O Estado pode promulgar lei que restringe a prática de telemarketing, pois esse tipo de norma trata de Direito do Consumidor, de competência concorrente entre União e estados, e não de telecomunicações, matéria privativa federal.
Marco Aurélio disse que CDC protege dignidade dos consumidores…

Walter Delgatti Neto, hacker que interceptou trocas de mensagens de autoridades pelo Telegram, está proibido de conceder entrevistas e dar declarações falando sobre o processo do qual é alvo na Justiça Federal do Distrito Federal ou do conteúdo do material hackeado.
Walter Delgatti, em entre…