Existe consenso na doutrina trabalhista quanto à impossibilidade de reconhecermos, no Brasil, a plena aplicação do princípio da liberdade sindical, o que inclusive impede a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre o tema, em razão dos resquícios existentes na Con…

Este artigo é o primeiro de uma série acerca do acesso a dados de processos judiciais no Brasil e que se baseará no relatório sobre o tema do Instituto Lawgorithm, o qual foi fruto de uma profunda pesquisa dogmática, jurisprudencial, empírica e de Direito Comparado [1].
O acesso a dados de pr…

O ponto sob análise é singelo, mas corriqueiro, e trata de um aspecto do chamado Custo Brasil. Infelizmente é muito comum a situação em que um fornecedor de bens ou serviços, ou de ambos, como na questão de obras, uma empresa privada entregar o que foi contratado, mas não receber o pagamento corr…

Certidão revela que réu fica de costas para os jurados no Tribunal do Júri de Caruaru
Assis Lima/TJ-PE
Um julgamento de 2015, quando um réu foi julgado de costas para o júri em Caruaru (PE), tem provocado espanto entre criminalistas, sobretudo pelo fato de não ser prática isolada. Em cert…

O conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5º, XI, da Constituição Federal compreende também local privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade.
Ministro Sebastião Reis Júnior apontou que oficina funcionava em barraco…

No último dia 26, foi publicado o Decreto nº 10.609/2021, que “institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado”.
Por meio dessa iniciativa, o governo federal pretende organizar, sistematizar, e direcionar os esforços governamentais para aumen…

Há poucos dias, foi proferida decisão judicial em Santa Catarina autorizando a realização de obra a 15 metros de curso d’água, ao invés de 30 metros, como havia determinado o órgão ambiental.
O assunto é de grande controvérsia, pois o tema “metragem de APP” encontra-se afetado pelo STJ (Tema 1…

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de
Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas divulgaram, nesta segunda-feira (1º), o link para consulta dos examinandos ausentes na aplicação da prova
prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificados que estão
automaticamente inscritos da 2ª fase – prova prático-profissional do XXXII
Exame de Ordem Unificado.

A decisão foi tomada em caráter excepcional em razão da
pandemia de coronavírus em conformidade com comunicado publicado em 1º de
setembro de 2020 na página de acompanhamento do XXXI Exame de Ordem Unificado. Os
examinandos não precisam efetuar nova inscrição e nem fazer qualquer pagamento.

A consulta da relação dos examinandos que se enquadram na
inscrição automática pode ser feita por meio do link de consulta individual
disponível na página de acompanhamento do Exame de Ordem, no endereço
eletrônico http://oab.fgv.br, conforme previsto
em edital.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou, na manhã desta segunda-feira (1º), da sessão de abertura do ano Judiciário de 2021, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em razão das recomendações de distanciamento social como forma de combate à covid-19, a sessão ocorreu de modo híbrido, apenas com as autoridades da mesa de honra e ministros presentes no plenário. As demais autoridades participaram por videoconferência.

Santa Cruz iniciou o discurso falando sobre a pandemia no Brasil. “Para além da frieza substantiva dos números que mostram mais de 224 mil vidas perdidas, havia rostos, histórias, projetos e sonhos. Não compreender a dimensão dessa tragédia é negar a nossa própria condição humana. A grande crise sanitária que enfrentamos tem mostrado a face de outras crises igualmente profundas, a social e a econômica. Traz mais desigualdade, desalento, incertezas e nos coloca, certamente, à beira de uma crise que é também humanitária”, disse.

O presidente da OAB destacou também que a retomada da economia, a geração de empregos e o desafogo do Sistema Único de Saúde somente serão possíveis com um programa eficiente, amplo e rápido de vacinação. “Está escrito no artigo 196 de nossa Carta Magna: a saúde é direito de todos e dever do Estado. As luzes da ciência e da Constituição cidadã, de caráter profundamente humanista, são as armas mais poderosas com as quais contamos para afastar o obscurantismo, o negacionismo e assegurar aos brasileiros e às brasileiras seu direito inalienável à vida”, destacou.

Santa Cruz também fez um balanço de seus dois anos à frente da OAB Nacional, com iniciativas como a atuação em 90 ações no STF, dentre as quais a entrega do “Manifesto da Sociedade Civil” em defesa da Suprema Corte. Ele também lembrou a celebração do convênio com o CNJ para assegurar o Escritório Digital e a aprovação interna na OAB das cotas raciais e as eleições paritárias de gênero em todas os espaços decisórios da entidade. 

Ele ainda ressaltou o papel do judiciário na construção de alternativas para manter o funcionamento da Justiça em condições excepcionais e na aprovação de ações ajuizadas pela OAB. “O Supremo, em julgamentos essenciais, mostrou a firmeza da Corte como guardiã da Constituição Federal, em decisões exemplares que garantiram a Lei de Acesso à Informação, o equilíbrio da nossa Federação e as medidas essenciais de respeito à ciência e à saúde dos cidadãos. Decisões que salvaram a vida de milhares de brasileiros.” e completou dizendo que os ministros “são guardiões dessa Constituição que incorporou o sentido mais amplo de direitos humanos, impôs ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, consagrou o direito ao contraditório e à ampla defesa”.

Para o presidente do STF, Luiz Fux, a pandemia da covid-19 tem testado os limites da sociedade. “O momento é de compaixão com as mais de 250 mil vidas levadas e pelos familiares. A precariedade da condição humana, outrora um dado tão subestimado, tem nos levado a valorizar sobremaneira a vida e as relações. Apesar de tudo, nossa missão constitucional permanece viva, com resultados que comprovam que essa corte é formadora de precedentes claros, íntegros e coerentes. Acima dos 11 ministros está o STF”, disse Fux, que também condenou o negacionismo científico e o abuso da liberdade de expressão para propagar inverdades.

A outra autoridade a fazer uso da fala no plenário foi o procurador-geral da República, Augusto Aras, que destacou que o País tem trabalhado unido para superar a pandemia, e disse esperar que 2021 seja um ano de progresso e paz social. Também participaram da mesa de honra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. 

Veja a íntegra do discurso de Felipe Santa Cruz na sessão