Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que a União refaça o cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) destinados ao Espírito Santo para incluir os valores recolhidos para o Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição …

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Banco Sistema no cumprimento de sentença de ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus. Os ministros consideraram que a instituição devedora (que não mais se encontra em liquidação extrajudicial, por ter sido adquirida pelo B…

A consolidação jurisprudencial acerca da natureza jurídica do prazo para cumprimento de obrigação de fazer é tema de extrema relevância, eis que trará segurança jurídica aos advogados e partes do processo quanto à forma de contagem de tais prazos.
Com o advento do Código de Processo Civil de 2…

Depois que Sergio Moro deixou a 13ª Vara Federal de Curitiba, os procuradores do Ministério Público Federal no Paraná fizeram uma planilha para que a juíza Gabriela Hardt julgasse com prioridade aquilo que era de interesse da “lava jato”. 
Dallagnol disse que fez planilha para que Hardt (fot…

Se o interessado não comunica o condomínio sobre a rescisão do compromisso de compra e venda que o vinculava à unidade, não há ilícito culposo na cobrança de despesas condominiais e nem dever de indenizar. O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Na era digital, em que contratos bancários são celebrados por simples cliques na tela do smartphone ou do caixa eletrônico, as regras basilares de celebração de negócio jurídico estão previstas no Código Civil.
De acordo com o artigo 104 do referido código, a validade do negócio jurídico reque…

Defesa de Vaccari Neto nega qualquer ligação do ex-tesoureiro petista com empresário investigado pela PF
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A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (11/2) uma  operação que investiga suposto recebimento de propina de empreiteiras a pedido de João Vaccari Neto do ex-tesourei…

A função de operadora de telemarketing não consta da lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) e, portanto, quem a desempenha não tem direito a receber um adicional por isso. Assim entendeu a 4ª Turma do Trib…

O problema atual de imputação nos delitos de lavagem de dinheiro relaciona-se às pessoas que desenvolvem trabalhos que, em tese, favorecem a atividade do lavador, mas que se distanciam dela em face da atividade exercida. Essas atividades normalmente são denominadas pela doutrina de quotidianas, c…

Por entender que o estabelecimento adotou conduta ilícita ao não fornecer a devida proteção à sua funcionária, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um motel de Londrina (PR) a pagar indenização a uma recepcionista que foi vítima de um assalto a mão armada ocorrido no local em uma …

O procurador regional Orlando Martello, ex-integrante da autointitulada “força-tarefa da lava jato”, enviou um e-mail aos seus colegas de Ministério Público Federal desabafando sobre a divulgação dos diálogos hackeados apreendidos na operação “spoofing”. A informação é de Aguirre Talento, do jorn…

O desembargador Lorival Ferreira dos Santos, da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, suspendeu nesta quarta-feira (10/2) julgamento envolvendo metalúrgicos do interior de São Paulo e as Empresas, Aleb Equipamentos e Yaborã Industria Aeronáutica. O magistrad…

A OAB Nacional manifesta profundo pesar pelo falecimento, nesta quinta-feira (11), do advogado René Ariel Dotti, um dos maiores penalistas do país. Professor Titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná, professor convidado da Escola da Magistratura do Estado do Paraná, relator do Anteprojeto da Nova Lei de Imprensa e membro de diversas comissões instituídas pelo poder público para análise jurídica de temas centrais, Dotti foi um dos maiores juristas brasileiros.

Na OAB Nacional, presidiu a Comissão Especial de Estudo do Projeto do Novo Código de Processo Penal, tendo sido também conselheiro federal pelo Paraná (2010/2012). Autor de mais de 12 obras jurídicas de inestimável valor, também atuou com destaque no Direito Eleitoral, tendo exercido a magistratura no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Por sua atuação, foi agraciado com diversas homenagens: Medalha Vieira Netto, Comenda do Mérito Judiciário do Paraná, Comenda do Mérito Eleitoral Paranaense, Medalha Santo Ivo, Medalha Raimundo Pascoal Barbosa, Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos, entre outros títulos.

Nesse momento de consternação, a OAB Nacional presta sua solidariedade aos familiares e amigos, e diante do infausto falecimento, decreta luto oficial de três dias.

Agora que os debates acerca da arbitragem consumerista estão sendo retomados no Brasil, exsurgem algumas manifestações de inquietação que, de fato, demonstram uma justa preocupação com respeito às possíveis consequências e implicações que adviriam caso a arbitragem consumerista fosse autorizada. …

Conforme determinam precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a inibição à atuação estatal pode causar lesão à segurança, à saúde e à economia públicas. Esse entendimento foi utilizado pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins, para autorizar nesta quarta-feira (10/2) a retomada da l…