Arquivos Mensais:fevereiro 2021

Nota sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira

Posted on by

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, por maioria, decide emitir a seguinte nota sobre o episódio que
culminou com o decreto de prisão do deputado federal Daniel Silveira:

1. As manifestações e o comportamento do deputado federal
Daniel Silveira devem ser absolutamente reprovados, porquanto representam
ataques de gravidade inaceitável não apenas à honorabilidade e integridade dos ministros
do Supremo Tribunal Federal, mas, também e principalmente, ao próprio sistema
constitucional democrático erigido em outubro de 1988.

2. A liberdade de expressão garantida constitucionalmente
não permite censura prévia, mas admite e exige o controle posterior dos abusos
praticados no exercício de qualquer direito fundamental, notadamente quanto
revelam possíveis práticas criminosas previstas na legislação.

3. É certo, por outro lado, que este mesmo sistema
constitucional democrático prevê mecanismos e procedimentos específicos a serem
observados pelas instituições competentes para o alcance legítimo de tão importante
objetivo.

4. Não se desconhece que o Inquérito Policial n.º 4781, que
tramita no Supremo Tribunal Federal é passível de inúmeros questionamentos
técnicos relativamente à sua instauração e ao rito que a ele vem sendo
empregado, não obstante a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado
democrático de direito mostra-se uma tarefa constante, que deve ser
desempenhada com coragem, de maneira unificada e sem ruídos
político-partidários.

 

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Confira a íntegra da nota


OAB reforça a importância do funcionamento do Conanda e de eleições transparentes no colegiado

Posted on by

A OAB Nacional, signatária do manifesto contra o desmonte e o não funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), reforçou a importância do funcionamento nos moldes atuais do colegiado, que é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal. A Ordem se manifestou nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).  

O manifesto em defesa do Conanda denuncia, entre outras coisas, a tentativa de reestruturação do conselho por decreto presidencial. Além disso, aponta como igualmente grave a não publicação – no Diário Oficial da Unia~o – da resolução aprovada legitimamente em assembleia ordinária que delibera sobre o processo de escolha das novas entidades da sociedade para o mandato de gestão relativo ao biênio 2021/2022. “Reivindicamos o respeito às conquistas democráticas e de participação social. Reivindicamos que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados”, diz um trecho do documento.

A Ordem detém uma das 28 vagas do Conanda, atualmente ocupada pela presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glícia Salmeron. A advogada é uma das 14 representantes da sociedade civil organizada em âmbito nacional no colegiado. 

“O Conanda é especialíssimo, específico, com um papel fundamental na formulação e no controle social dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive no tocante à sua materialização. As normas orientadoras, essenciais para que os conselhos estaduais e municipais possam compreender e zelar pelas necessidades básicas de crianças e adolescentes, são traçadas pelo colegiado. O Brasil precisa deste conselho funcionando no modelo e no formato atual. Assim, não é coerente e nem aceito que um decreto, enquanto ato específico do governo federal e discricionário a partir de suas necessidades, reduza e minimize garantias. A democracia participativa é, sobretudo, aquilo que se vê materializado em direitos”, esclarece Glícia. 

Veja o manifesto em defesa do Conanda

OAB debaterá a atuação das administradoras de condomínio e advocacia

Posted on by

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito
Condominial, promoverá debate “A Atuação das Administradoras de Condomínio e a Advocacia”. O evento acontece na quarta-feira (24), a partir das 18h.
Para participar é só acessar o canal da OAB Nacional no YouTube. A transmissão
será realizada em tempo real e não é necessária inscrição.

O tema será discutido por especialista e membros da comissão
e terá o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Junior, como moderador. Entre
os debatedores o presidente da Comissão Especial de Direito Condominial, Antônio
Marcos da Silva e o vice-presidente, Benício Zinato.

Também participarão do evento o presidente da Comissão de
Direito Imobiliário da OAB-SP, Rubens Carmo Elias Filho; a presidente da
Comissão de Direito Condominial da subseção de São José dos Campos- SP; Marcela
Gundim; o professor Henrique Gomes de Araújo e Castro; presidente da Comissão
Nacional de Direito Condominial da ABA, Anderson Fernando Rodrigues Machado; e
o professor e membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – Ibradim, Saulo
Álvares Carvalho.