Introdução
Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados traz grandes transformações para todas as organizações brasileiras, sendo inclusive aplicada a todas, indistintamente, até mesmo as instituições financeiras, corretoras, fintechs, cooperativas de crédito, entre outras organizações. A…

A proibição do corte de energia durante a epidemia da Covid-19, previsto em resolução da Aneel, não impede que a credora tente outras medidas lícitas para a cobrança das dívidas, como a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes. 
ReproduçãoNão pagar conta de luz na epidemia pode leva…

Devido à existência de excludente de culpabilidade consistente em erro de proibição, a 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) absolveu cinco indígenas avás-guaranis que cortaram árvores de uma floresta de preservação permanente sem autorização.
Bambu cortado seria usado em cerimônia religiosa…

Atualmente, o jurista está exposto a um vasto e especializado ambiente doutrinário. Ainda assim, a realidade e a prática jurídica encontram-se cada vez mais afastadas uma da outra. Nesse sentido, a construção da dogmática jurídica intenta traduzir o imaginário social, ou seja, busca-se, com a aná…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamentou o julgamento da representação de nulidade por meio de videoconferência. A regulamentação está na Portaria 690 do órgão, publicada no Diário Oficial do dia 18 de janeiro, que também amplia o limite do valor dos processos para julgam…

O Estado responde objetivamente por acidente causado pelas más condições de via pública. E queda que gera lesão e impede a pessoa de trabalhar não é mero dissabor e gera dano moral.
Estado responde por acidente causado por buraco em via pública
Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Dir…

O Direito Agrário é um ramo autônomo do Direito de natureza híbrida, na medida em que tutela relação de Direito Privado e de Direito Público, competindo à União, por força do artigo 22, I, da Constituição Federal, legislar sobre a matéria.
Benedito Ferreira Marques [1] afirma que “Remontam ao…

Assunto atual e que tem ensejado controvérsia é o denominado direito ao esquecimento, ou direito de ser deixado em paz (the right to be let alone). E é inegavelmente um direito quando enxergado pelo prisma de quem sofre dano com a perpetuação da exposição da informação ou da imagem em relação à q…

Para que o Poder Judiciário possa cumprir sua missão constitucional de “realizar justiça”, torna-se imperativo que a legislação a ser aplicada esteja sempre atualizada, isto é, acompanhando os avanços sociais, culturais, econômicos e tecnológicos da sociedade.
A Lei nº 11.101 foi deveras impor…

No último dia 24 de dezembro, foi publicada a Lei nº 14.112, que alterou e inseriu inúmeros dispositivos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Trata-se da chamada Nova Lei de Falências.
Uma das novidades foi a inserção do artigo 82-A [1] na mencionada Lei nº 11.101/2005, o qual faz expr…

A seccional catarinense da OAB celebrou, na última quinta-feira (21), 88 anos de história com a realização de uma sessão magna com homenagens a ilustres advogados de Santa Catarina e a nomes históricos que ajudaram a construir a OAB-SC. A OAB Nacional participou das comemorações, sendo representada no evento pelo vice-presidente nacional, Luiz Viana.

O presidente da seccional, Rafael Horn, relembrou as diversas conquistas da entidade, ao longo da história: “A OAB-SC é uma ideia plantada há 88 anos, que frutificou semente e se tornou árvore protetora dos seus inscritos. Que nesse período se tornaram homens e mulheres de Ordem através de seu trabalho voluntário. Hoje, decorridos dois anos de nossa posse, podemos afirmar que consolidamos uma imagem de instituição prestadora de serviços de qualidade à advocacia e à sociedade, fiel a três pilares: eficiência, inovação e inclusividade, através de uma OAB moderna, totalmente digital focada em atender bem e entregar bem”, afirmou.

O presidente da seccional catarinense ainda destacou “Se trabalhamos ontem e hoje, é para preparar a OAB catarinense para o futuro, em breve teremos nosso centenário, e a estes jovens caberá a responsabilidade de manter nossa interlocução institucional com os Poderes constituídos; nossa presença física em 50 Subseções, em mais de 200 salas nos Fóruns, nas Delegacias de Polícia, nos presídios; de nos permitir dar continuidade a este legado e protagonismo e, assim, o status constitucional da advocacia e da Ordem”, disse Rafael Horn.

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, parabenizou cada um dos 45 mil advogados inscritos na OAB catarinense. “Vivemos em um conturbado momento da história nacional e mundial, em virtude da difícil crise sanitária provocada pela covid-19 – e, não posso deixar de mencionar, pela crescente crise política – que avilta a saúde, o bem-estar e a dignidade do país. Se o luto que nos aperta a alma nestes tempos difíceis, causando-nos, muitas vezes, uma sensação profunda de desalento, devo reconhecer que, hoje, aqui, nesta consagração da herança histórica construída pela advocacia catarinense em benefício do Estado Democrático de Direito, é inoculado em nós, em nossas veias, uma pulsão de vida, que nos move em busca da luta pela dignidade humana”, afirmou Luiz Viana.

Luiz Viana ainda incentivou os colegas catarinenses a seguir na luta em prol de uma advocacia mais forte. “Por fim, parafraseando o nosso inigualável poeta Carlos Drummond de Andrade, afirmo seguramente que ‘não fugiremos, nem seremos raptados por serafins. O tempo é a nossa matéria, o tempo presente, os homens (e as mulheres) presentes, a vida presente’. Por isso, viver e lutar, meus nobres colegas, é uma ordem que devemos cumprir. Aqui e agora. Com paixão, coragem e esperança! Paixão pela advocacia. Coragem de defender a igualdade e a liberdade, tábuas de nossa vocação, na lição imorredoura de Ruy Barbosa. E esperança de que nosso trabalho não será em vão”, disse Viana.

Todos os advogados de Santa Catarina foram os convidados de honra para o evento, e acompanharam online a homenagem para 411 colegas, entre eles todos os ex-presidentes da seccional, ex-diretores e ex-conselheiros, desde 1933. Durante a Sessão Magna, ainda foi reinaugurada a galeria dos ex-presidentes, com fotos para relembrar e marcar a passagem daqueles que dedicaram sua história por amor à OAB-SC.

Também foi homenageado o advogado mais antigo de Santa Catarina, José Daura, que completará 100 anos, em março, e teve sua inscrição realizada no ano de 1947 em Florianópolis. É o único profissional que tem carteira da OAB ainda com dois dígitos. “É com alegria e satisfação que agradeço a oportunidade de estar aqui recebendo essa homenagem”, falou Daura.

Com informações da OAB-SC

A Lei nº 14.112, de 24/12/2020, promoveu significativas mudanças nas regras atinentes à recuperação judicial e à falência das empresas. O texto normativo também teve repercussão e introduziu novidades ou mudanças em outros ramos do Direito, inclusive na seara tributária. Apesar de alguns disposit…

O juiz Lucas Falasqui Cordeiro, da Vara do Trabalho de Rio Claro (SP), determinou a liberação de R$ 612 mil para aquisição de 120 cilindros de oxigênio, que serão doados para Secretaria Estadual do Amazonas.
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É abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de CDI (certificado de depósito interbancário) em empréstimos bancários por se tratar de operação típica entre instituições financeiras.
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Com base nesse en…

O Supremo Tribunal Federal foi alçado ao protagonismo do enfrentamento à Covid-19 no Brasil por meio de decisões relevantes que orientaram a atuação da União, dos Estados e dos municípios no enfrentamento da pandemia que já vitimou mais de 200 mil brasileiros. Eis que, desse fato, emerge um profí…