A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2.446, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, que estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos e n…

Grandes empresas privadas no Brasil tratam o compliance, aqui encarado como sinônimo de integridade, nos ensinamentos de Luchione e Carneiro [1] (2017), como requisito imprescindível para expansão de seus negócios, seja porque boa parte delas está sujeita às legislações transnacionais anticorrupç…

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o Supremo Tribunal Federal assente a proibição de deslocamento temporal das obrigações dos contratos de concessão de serviços e instalações de energia elétrica quando a transferência do controle da exploradora estatal ocorrer após cinco anos da pro…

Por considerar que não existe no caso em análise constrangimento ilegal que justifique a concessão de Habeas Corpus, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do empresário Fagner dos Santos Araújo, acusado de liderar uma organização criminosa que causou p…

Ao defensor dativo não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais.
Advogado dativo não precisa pagar taxa, mesmo se recorreu em nome da parte
Tero Vesalainen
Essa foi a conclusão alcançada pela 3ª Turma do Superi…

De acordo com o Marco Civil da Internet, uma rede social poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo que foi gerado por terceiros somente se, depois de ordem judicial específica, não tomar as providências para que o conteúdo apontado como infringente se torne indispon…

Será lançado, em transmissão ao vivo no YouTube, a obra Direito Internacional e Comparado: Trajetória e Perspectivas, que homenageia os 70 anos do professor Rui Manuel Gens de Moura Ramos, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. 
Moura Ramos será homenage…

O juiz Luís Henrique Santiago Santos Rangel, da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, homologou nesta segunda-feira (25/1) acordo que põe fim a uma disputa entre o Atlético Mineiro e o jogador Robinho. O clube terá que desembolsar R$ 4,3 milhões em 35 parcelas. A informação é do Globo Esporte. …

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, se manifestou, na tarde desta segunda-feira (25), a respeito das declarações dadas pelo novo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Carlos Eduardo Contar. Durante cerimônia de posse, Contar criticou as medidas adotadas para contenção da pandemia de covid-19, adotadas em âmbito mundial e pacificadas entre governos, meio acadêmico e científico como as mais adequadas para mitigar o problema. 

Segundo Santa Cruz, o desembargador ofende os brasileiros. “O desembargador Carlos Eduardo Contar, com o seu discurso de posse na presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ofende os brasileiros e contribui para conduzir o país a um maior número de mortes pela pandemia do novo coronavírus. Em demonstração de desprezo às mais de 217 mil pessoas que perderam suas vidas, o desembargador incitou o desrespeito a medidas de contenção do vírus, cometendo atentado contra a inviolabilidade do direito à vida, garantia fundamental da Constituição, e agrediu a imprensa em seu dever de informar a população. A OAB aguarda a análise da conduta do desembargador pelos órgãos de controle do Judiciário”, disse Santa Cruz.

Ao assumir uma posição contrária a todos os protocolos defendidos pela comunidade científica mundial, o magistrado deixa de observar o sofrimento que o país tem atravessado. De acordo com o consórcio de veículos de imprensa, o Brasil já registrou quase 9 milhões de casos de covid-19 desde o início da pandemia e a doença matou mais de 217 mil brasileiros. As medidas de isolamento e distanciamento social têm sido a única forma de lidar com a situação e evitar um colapso social, como o ocorrido no estado do Amazonas. Até o momento cerca de 580 mil pessoas receberam uma dose da vacina no país.

O Observatório de Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota neste domingo (24/1) parabenizando o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, pela decisão que suspendeu o depoimento do advogado Marcelo Feller à Polícia Federal. 
Nota é assinada por Felipe…

Quase todos os dias recebo na 1ª Vara Cível do Recife processos manejados por beneficiários de planos ou seguros-saúde contra os seus respectivos fornecedores, pedindo algum tipo de cobertura que teria sido negada pela operadora sob o fundamento de que o procedimento não consta do rol de procedim…

Um juiz federal de Ohio, nos Estados Unidos, ordenou na sexta-feira (22/1) que Donovan Crowl, membro da milícia armada de extrema direita Oath Keepers, fique preso enquanto aguarda julgamento. O homem é acusado de conspirar com outros integrantes do grupo para atacar o Capitólio em 6 de janeiro. …

Estabelecer que só há isenção de IPVA quando o veículo é adaptado para a situação individual de cada motorista com deficiência cria uma discriminação indevida, já que existem pessoas com deficiência grave e severa que não precisam de veículos adaptados. 
Desembargador afirmou que isenção val…

O Ministério Público Federal e o Ministério Pública da Bahia ajuizaram duas ações de improbidade administrativa contra o prefeito de Candiba (BA), Reginaldo Martins Prado (PSD). O político foi vacinado contra o novo coronavírus antes do grupo prioritário. 
MPF e MP-BA moveram ação contra pre…

Após aprovação pela Câmara e pelo Senado no segundo semestre de 2020, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 24 de dezembro, a reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Entrando em vigor neste domingo (24/1), a nova Lei nº 14.112/2020, além de propor novas opções para …