Luiz Flávio Borges D’Urso tem tempo de carreira suficiente para saber que a vida do advogado criminalista não é fácil. E que ninguém que decide atuar nessa área do Direito pode aspirar a ganhar qualquer concurso de popularidade. Com cerca de 40 anos de estrada, D’Urso se acostumou a ver a opinião…

Em 2020, o Direito Financeiro da Educação apresentou resultados positivos, como é o caso do julgamento da ADI 5.691/ES, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal afastou de vez a possibilidade de contabilidade criativa no campo do Direito Educacional e expurgou definitivamente a inclusão dos…

É uma tendência natural que se acredite que quanto mais severa a legislação criminal, quanto mais elevadas as penas, menos crimes ocorrerão. Afinal, sabendo aquele que está prestes a delinquir sobre o pesado fardo que terá de carregar no caso de uma eventual condenação, pensará duas vezes antes d…

A comunidade jurídica atribui ao ativismo judicial uma tentativa de potencializar o Poder Judiciário com possível invasão nos Poderes Legislativo e Executivo, normatizando condutas e decidindo sobre questões de estrita competência do Executivo, intervindo nos atos de gestão de perfil político e a…

Por constatar ajuste do valor do contrato acima do permitido por lei, o desembargador Luiz Fernando Boller, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão monocrática, manteve o bloqueio de bens de uma construtora e de um ex-prefeito de Laguna (SC) por irregularidades e superfaturamento de …

A “pejotização” da prestação personalíssima de serviços intelectuais não deve mais, por si só, ser tratada como ilícito tributário. É que, no último dia 18, o Supremo Tribunal Federal encerrou a sessão virtual de julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 66. Nesta, foi reconhecida, por oit…

Os entes da Federação respondem solidariamente pela prestação dos serviços públicos de saúde. Assim, compete à autoridade judicial direcionar, caso a caso, o seu cumprimento, e não de forma preestabelecida, aplicável a todas as hipóteses irrestritamente.
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Com este entendimento…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, derrubou neste sábado mais uma liminar do TJ-SP que permitia o funcionamento de bares e restaurantes em Aparecida e região entre os dias 1º e 3 de janeiro.
Há três dias, ele já havia derrubado liminar que autorizava os estabe…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as causas da baixa efetividade das decisões judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos e propor soluções para essas disfuncionalidades. A ideia é obter um diagnóstico estatístico, amparado em evidências empíricas e em outros procedim…

Além de adequado o ajustamento típico dado pelo Ministério Público, à conduta desenvolvida em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é ancorada em prova de materialidade e indícios de autoria delitiva, consubstanciados em documentos, perícias, depoimentos e declarações.
Com…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com vetos. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/12).
Entre os vetos estão um dispositivo que impedia o bloqueio de recursos para ações de combate à pandemia de Covid-1…

Morreu nesta sexta-feira (1º/1), aos 41 anos, Diogo Santana, advogado e ex-secretário executivo da Secretaria Geral da Presidência da República durante o governo de Dilma Rousseff. Segundo informações preliminares, Diogo morreu depois de encostar em uma cerca elétrica. 
Diogo morreu nesta se…

O Brasil tem vivenciado, na última década, uma marcada mudança de paradigma quando o assunto é combate à impunidade, em especial quando relacionada aos denominados crimes de colarinho branco. Até então, era voz corrente que abastados e poderosos escapavam dos rigores da lei, afirmação que as esta…

 Enel foi condenada a indenizar família de mulher que morreu ao ser atingida por cabo de energia solto
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Em que pesem as alegações da ré, não há que se falar em origem dos danos por caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, a mera ocorrência de chuvas fortes não possui o condão, por …

Os motoristas de aplicativos de transporte atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. O contrato de trato sucessivo por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, ou seja, o rompimento do contrato pela vontade exclusiva de um do…