Arquivos Mensais:janeiro 2021

OAB vai ao STF contra decreto que excluiu representantes da sociedade civil do Conad

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A OAB Nacional ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para questionar um decreto do Presidente da República que mudou a composição do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) e excluiu a participação da sociedade civil no órgão. A ADI 6659 foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

A norma questionada pela OAB estabelece que o colegiado será composto pelos ministros da Justiça e Segurança Pública e da Cidadania, além de representantes de outros ministérios e órgãos do governo federal e de governos estaduais, retirando completamente a presença dos profissionais das mais diversas categorias e com comprovada experiência e atuação no trabalho com substâncias psicotrópicas é fundamental para o funcionamento do conselho.

“Os processos decisórios em contextos democráticos possuem muitos desafios, inerentes ao próprio sistema político, que exigem constante reflexão e aperfeiçoamento. Os conselhos funcionam como importantes ferramentas nesse sentido, na medida em que aproximam a gestão pública de uma concepção democrática e inclusiva. Na contramão dessa lógica, o Presidente da República, ao editar por decreto os dispositivos impugnados, que viola a Constituição em seus preceitos mais estruturantes e fundamentais, cria novos obstáculos ao aperfeiçoamento da gestão pública democrática, impedindo que haja representatividade social no ciclo das políticas públicas, que são instrumentos pra a concretização de direitos”, argumenta a Ordem.

Na ADI, a OAB destaca ainda que diversas outras entidades de renome, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), manifestaram seu repúdio e lamentaram a edição do ato normativo, expondo os retrocessos e perigos que representa para a sociedade ao excluir do CONAD cientistas e profissionais técnicos que lidam cotidianamente com o tema das drogas.

“As entidades também manifestaram receio de que a mudança normativa acarrete a imposição de uma política pública de drogas que se paute em um combate violento e punitivo da questão, não a compreendendo como um problema de saúde pública a ser pautado por um viés humano que contemple direitos e garantias fundamentais dos usuários e dependentes químicos”, afirma a Ordem na ADI.

Por fim, a OAB afirma que o decreto representa um retrocesso democrático e atenta contra direitos fundamentais. “As disposições ora impugnadas representam, caso mantidas no ordenamento, verdadeiro retrocesso democrático e violação a direitos fundamentais, além de representarem a manifestação de um constitucionalismo abusivo, com a quebra do equilíbrio representativo e o desvirtuamento do princípio da separação dos poderes, nos termos do vêm decidindo essa E. Corte Constitucional”, defende a entidade na ação.

Confira a íntegra da ADI

OAB promoverá debate “Jurisdição Constitucional, Hermenêutica e Democracia”

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e da Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), promoverá, no dia 1º de março, o evento virtual “Jurisdição Constitucional, Hermenêutica e Democracia – Homenagem ao Constitucionalista Paulo Bonavides”. O evento ocorrerá em plataforma digital e será transmitido ao vivo no canal oficial da OAB Nacional no YouTube.

Um dos constitucionalistas mais respeitados do Brasil e uma referência mundial, Bonavides era detentor da Medalha Rui Barbosa, maior comenda da OAB. Ele faleceu em outubro de 2020, aos 95 anos. Foi autor de diversos livros, como Ciência Política, Curso de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado. Era reconhecidamente um defensor da democracia. Com este grande evento, a OAB espera homenagear e celebrar a figura de Bonavides, reunindo grandes personalidades do direito e autoridades do Judiciário.

“Paulo Bonavides é o jurista da Constituição e da democracia. Homenageá-lo, para além de ressaltar a sua inestimável contribuição ao Direito e a sociedade, significa um ato de defesa da ordem jurídica nacional”, disse o ex-presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que é presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal. Em 2013, Coêlho, como presidente da OAB, recebeu Bonavides no gabinete da presidência, ocasião em que foi lançado movimento contra a convocação de uma constituinte e pela defesa da efetividade da Carta de 1988.

Programação

A abertura do evento terá a participação do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o primeiro painel, sobre “Hermenêutica Constitucional”, terá a participação dos ministros Gurgel de Farias e Sebastião Reis (STJ), da ex-advogada-geral da União, Grace Mendonça, e do ex-procurador-geral da República e ex-presidente do STF, Sepúlveda Pertence. O segundo painel, com tema “Controle de Constitucionalidade e Processo Constitucional”, contará com a participação dos ministros Marco Aurélio Mello (STF) e Luís Felipe Salomão (STJ). 

Os painéis da tarde vão debater “Democracia Participativa” e “Garantias Constitucionais do Cidadão e Prerrogativas do Advogado”, com a presença confirmada do ministro Luiz Edson Fachin (STF) e da deputada federal Margarete Coêlho. Por fim, o painel de encerramento dos trabalhos terá a participação dos ministros Ricardo Lewandowski (STF), Humberto Martins (presidente do STJ) e Cristina Peduzzi (presidente do TST), da medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte.