Um empregado possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato que o representa, não sendo necessário para isso esperar a efetivação dos direitos no processo coletivo.
O professor de Ibitinga (SP) obt…

Por entender que houve culpa da empresa na situação constrangedora, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou um supermercado de Vespasiano a indenizar a família de um cliente que teve acesso negado ao banheiro do estabelecimento.
Cliente …

Quando os fatos narrados na denúncia não mostram indícios claros de autoria, de materialidade nem de tipicidade de um delito, não há por que prosseguir com a ação penal, como já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Representação criminal contra juiz foi arquivada pelo TJ-RS…

Incluído pela Lei 13.647/17, o teletrabalho está regulamentado nos artigos 75-A ao 75-E da CLT e também vem previsto no artigo 62, III da CLT, indicando que se trata de uma das modalidades de trabalho não compatíveis com o controle de jornada, priorizando o serviço a ser executado, independenteme…

Por entender que a empresa tem responsabilidade pelos constrangimentos sofridos pela cliente, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Uber a indenizar uma passageira que foi ofendida por um motorista.
TJ-MG manteve decisão de primeiro grauDivulgação
A autora…

Arraial d’Ajuda, em Porto Seguro
IRegiões Brasil/Wikimedia Commons
O município de Porto Seguro, na Bahia, está proibido de autorizar, permitir ou viabilizar festas de Réveillon, por decisão da juíza substituta de 2º Grau Zandra Anunciação Alvarez Parada. A decisão desta sexta-feira (25/12…

Os raios solares aquecem a Terra e parte da radiação infravermelha, percebida como calor, é refletida pela superfície terrestre e absorvida por determinados gases presentes na atmosfera, os chamados gases do efeito estufa; parte do calor é mantido próximo à superfície terrestre, em vez  de pe…

O interrogatório do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) no processo de impeachment só poderá ser feito depois que a defesa tiver acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Witzel foi afastado do cargo por decisão
do Superior Tribunal de J…

A instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) possui, como uma das consequências, a determinação, pelo relator do feito, da suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em curso no estado ou na respectiva região (artigo 982, inciso I, do Códi…

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em caso de descumprimento de seu dever legal/contratual, respondem objetivamente frente aos seus consumidores por e…

O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrat…

O jeitinho brasileiro é mundialmente conhecido e ocasiona múltiplas percepções no consciente social. Ao passo que é bem visto pela criatividade e originalidade em momento difíceis, também é repreendido pela capacidade de agir ardilosamente visando vantagens e benefícios.
Um estudo interessant…

O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar processo administrativo para apurar os verdadeiros condutores de veículos que pertencem ao município e geraram multas, é responsável e tem o dever de indenizar os cofres públicos.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do T…

A digitalização da economia, com as atividades empresariais dependentes cada vez mais da coleta e análise de grandes conjuntos de dados (Big Data), desencadeia uma voraz competição no campo da “indústria dos dados”. Atualmente, o Big Data é essencial nas relações econômicas e sociais e represento…

Alexandre Ramagem, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, atuou na produção de relatórios para “interferir e embaraçar investigações sobre organização criminosa em que o senador Flávio Bolsonaro”. Ao usar do cargo para isso, cometeu desvio de finalidade e abuso de poder, e deve ser …