Das armadilhas na contagem de prazos à jurisprudência sobre honorários, o novo e-book do professor e advogado José Rogério Cruz e Tucci traça estratégias essenciais para advogados de todo o Brasil.
Na obra “Exercício da Advocacia — Prazos, estratégias e honorários” (à venda na Amazon), o p…

CNJ havia suspenso procedimento administrativo contra juíza que agora é investigada pelo MP do Rio de Janeiro
CNJ
O Ministério Público do Rio de Janeiro investiga a juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial, pela suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, …

Na última década, os escritórios de advocacia passaram por importantes transformações estruturais e de gestão, impostas pelo aumento da competitividade no mercado e pela sensível mudança na contratação dos serviços jurídicos, geradas pelas diversas crises econômicas enfrentadas no Brasil. Hoje, e…

Segundo a lógica da própria operação “lava jato”, que hoje se sabe ter sido liderada pelo ex-juiz Sergio Moro, sua contratação pela consultoria responsável pela recuperação judicial da Odebrecht seria considerada suficiente para justificar investigação criminal por corrupção.
Assim, é razoável…

Sem que haja provas dos fatos alegados, um agravo é manifestamente inadmissível e dá causa à penalidade de multa a seu autor. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que multou em R$ 1 mil um engenheiro que pretendia ser reintegrado ao emprego na Fundação Banco Central de Prev…

O Supremo Tribunal Federal suspendeu as sessões de julgamento da 1ª e 2ª Turmas nesta terça-feira (1º/12), após pelo menos três quedas da transmissão devido à instabilidade da internet.
Segundo o setor de TI do tribunal, “trata-se de um problema técnico de uma das operadoras que fornece o serv…

O tratamento diferenciado — e mais gravoso — a réus previsto no Código de Processo Penal Militar é compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou Habeas Corpus…

A prisão preventiva é medida de caráter excepcional e a decisão judicial que a decreta ou mantém deve sempre ser motivada de forma suficiente, com a indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que a justifiquem. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal d…

O Ministério Público é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para confirmar acórdão do Tri…

Com o advento da pandemia da Covid-19, observou-se que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/90), popularmente chamado de CDC, possui algumas lacunas no que diz respeito à integral proteção do consumidor em tempos de pandemia ou calamidade. À vista disso, diversas foram as adapta…

O trabalho da ONG Redes da Maré, que atua há mais de 20 anos nesta região da cidade do Rio de Janeiro, foi o vencedor da categoria “Destaque” do 17º Prêmio Innovare, anunciado nesta terça-feira (1º/12).
Barroso anuncia um dos vencedores
Divulgação
Na categoria CNJ/Gestão Judiciária, o …

“Havendo conflito entre os bens jurídicos tutelados pelos artigos 28 (posse de drogas) e 33 (tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06, em contraponto ao direito à saúde e à própria dignidade da pessoa humana, há que prevalecer estes últimos”. Com esta fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo …

A possibilidade de fixar ou não multa por litigância de má-fé por supostos usos indevidos dos recursos ainda não está pacificada nos tribunais superiores. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, o Supremo Tribunal Federal tem precedentes pela imposição de multa sobre o v…

Nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, a indenização pela lavagem de uniforme só é justificada quando se tratar de traje especial, e isso depende do tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, pois em tese geraria um custo extra ao trabalhador, hipótese na qual os custos…

Imaginemos a seguinte hipótese: alguém desfere um chute numa pessoa. Se causar algum tipo de lesão leve, esse ato é tipificado no artigo 129 do Código Penal e prevê uma pena de detenção de três meses a um ano. Se esse mesmo chute for dado num cachorro, será considerado maus-tratos a animal domést…