Somente o Executivo pode criar atribuições para órgãos públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu nesta segunda-feira (30/11) liminar para suspender a Lei 5.695/2020 do município de Volta Redonda.
TJ-RJ suspendeu lei de Volta Redonda
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Aras propôs ADIs contra normas das constituições do AC, PB e RO
Rosinei Coutinho/STF
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção d…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à Polícia Federal os autos da petição 9.209, para que sejam definidas data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria feito manifestações depreciativas a homossexuais.
Ministro …

A ESA Nacional realizou nesta quinta-feira (3) o evento “Os desafios do novo marco legal do saneamento básico”.  O seminário reuniu autoridades, juristas e advogados especialistas para debater diferentes aspectos que envolvem o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. O evento foi transmitido ao vivo e na íntegra por meio do canal da ESA Nacional no Youtube.

“É um tema de grande atualidade em uma oportunidade única. Conseguimos reunir ministro do TCU, a diretora presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento juntamente com professores e advogados com grande experiência prática para discutir o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. O tema interessa a toda a sociedade”, disse o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte.

O objetivo do seminário foi discutir as relevantes inovações trazidas com a Lei 14.026/2020 à prestação do serviço público de saneamento. A nova legislação provocará mudanças estruturais no modo de regulação e de operação do saneamento, exigindo dos profissionais da advocacia que atuam no setor, das administrações públicas e das instâncias de controle um esforço de conformação de entendimentos sobre as novas regras e diretrizes.

“Dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento, somente 53,2% da população tem atendimento com rede de esgoto e mais de 16% dos brasileiros não têm acesso a água tratada. Além disso, somente 46% do esgoto gerado foi tratado e, em pleno 2020, só 38% dos municípios têm coleta seletiva de lixo. Ou seja, o desafio é grande e complexo e a evolução do nosso índice de desenvolvimento humano depende de vencermos essa etapa, assegurando o acesso ao saneamento básico a toda população, pois garantir saneamento é assegurar a saúde da população”, afirmou Duarte.

Ao longo das mais de 10 horas de transmissão, foram debatidos, sob diferentes pontos de vista núcleos temáticos importantes como: o novo modelo jurídico-contratual (e jurídico-institucional) para a prestação dos serviços; a nova regulação para o setor de saneamento, induzida pelas “normas de referência” a serem providas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; e a preferência pela prestação regionalizada do serviço, o que traz uma série de desafios no plano das relações interfederativas.

“O que fizemos aqui foi dar uma oportunidade efetiva de qualificação para os advogados e gestores públicos para atuar profissionalmente de maneira mais eficiente, contribuindo para o almejado avanço. Agradeço ao coordenador científico, professor Fernando Vernalha e ao conselheiro federal Rodrigo Badaró pelo apoio, bem como a todos os palestrantes e moderadores pela participação”, acrescentou o diretor-geral da ESA Nacional.

A OAB Nacional, por meio da Corregedoria Nacional, encaminhou à Assessoria Jurídica do Conselho Federal o despacho de apurações contra as empresas de consultoria/auditoria Delloite, KPMG e PwC que estariam captando clientes de forma irregular e oferecendo serviços jurídicos privativos da advocacia. A Ordem solicita o estudo do material para possível ajuizamento de ação visando obrigar as empresas a deixar de captar/agenciar causas/clientes e para que elas se abstenham de prestar/oferecer serviços jurídicos.

Os expedientes da Corregedoria Nacional da OAB também foram encaminhados para a OAB-SP, para análise quanto a possibilidade de eventual abertura de procedimento ético-disciplinar em face de todos os advogados sócios das companhias investigadas pelas supostas irregularidades. As empresas, que não são registradas na Ordem como escritórios de advocacia, estão oferecendo serviços de consultoria jurídica e até mesmo patrocinando ações judiciais, o que é vedado pelo estatuto da OAB.

Foi verificado, por meio pesquisa em fontes abertas e através de prints de redes sociais, anúncios dos serviços prestados pelas auditorias/consultorias, como elaboração de pareceres, preparação de defesas judiciais, elaboração de pareceres legais, consultoria de gestão do contencioso para empresas e consultoria tributária, todas atividades privativas da advocacia.

“Esse é um dos eixos de fiscalização do Conselho Federal em parceria com as Seccionais. As auditorias têm avançado sobre atividades que são privativas da advocacia e o que a OAB pretende é impedir que isso continue a acontecer, já que se caracteriza em exercício ilegal da profissão. As auditorias são, via de regra, empresas que estão aptas a oferecer apenas serviços contábeis. Estamos prontos a dialogar, se for o caso, para delimitar o papel de cada um, mas também pretendemos ir ao Poder Judiciário, se necessário, para preservar as competências previstas na Lei 8.906/94”, afirma o corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant.

A corregedoria da OAB Nacional destaca na apuração dos casos que, embora as empresas de auditoria possuam advogados em seus quadros societários ou em seus corpos de funcionários, estes somente poderiam prestar serviços de consultoria e assessoria à própria empresa, não podendo prestar tais serviços para terceiros em nome das companhias de auditoria.

Empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículos. Nessas hipóteses, o assédio deve ser considerado ato de terceiro alheio à atividade desempenhada, sem conexão com aos riscos a ela ligados e excludente da responsabilidade de pagar ind…

Atravessando o inferno, Dante, guiado por Virgílio, entra na quarta vala do oitavo círculo do inferno, onde se castigavam os mágicos, adivinhos e farsantes. Ao chegar ao local onde se promoviam os castigos infernais, Dante não resiste e, perturbado pela violência, encosta em um rochedo e cai em p…

Somente o chefe do Executivo pode propor a criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (30/11), liminar para suspender a Lei estadual 8.368/2019.
TJ-RJ susp…

O conselheiro federal Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, atualmente ocupante de uma das cadeiras da OAB no Conselho Nacional de Justiça, divulgou nesta quinta-feira um relatório completo e detalhando de sua atuação neste primeiro ano de mandato. Segundo ele, a publicação tem por objetivo realizar uma prestação de contas para a advocacia, já que sua tarefa é representá-la no CNJ. Segundo dados do CNJ em números, o representante da OAB possui o maior índice de atendimento à demanda (IAD) do conselho, com 177 pontos.

“Logo no início do nosso mandato, realizamos um levantamento criterioso dos processos do gabinete, estabelecendo diretrizes, entre elas, de julgar os processos mais antigos e dar célere andamento aos disciplinares. Além disso, diagnosticamos os principais temas levados ao CNJ pela advocacia, de modo a fomentar o debate sobre esses assuntos e a melhoria da relação entre o judiciário e advocacia”, disse Rodrigues ao comentar o relatório.

No primeiro ano no CNJ, o conselheiro da OAB participou de 123 sessões plenárias, das quais 37 ordinárias, seis extraordinárias, 36 virtuais e 44 virtuais extraordinárias. Nesse período, foram distribuídos 176 processo e arquivados 183. Rodrigues afirmou que o documento foi produzido com recursos próprios e que, além de prestar contas, busca estimular a advocacia a participar com sugestões e demandas que possam contribuir com a melhoria dos serviços por ele prestados no CNJ.

“Convido as advogadas e os advogados a participarem da nossa gestão, respondendo ao formulário que consta da última página do nosso relatório, de modo a aprimorar nossos serviços”, declarou ele. Confira aqui a íntegra do relatório divulgado pelo conselheiro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte multimodal internacional de mercadorias, executados por armadores brasileiros em território nacional. As decisões se deram em ações movidas por um dos maiores play…

Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou uma solução com “menor restrição possível às normas legais que nortearam o instituto da recuperação”. 
STFMinistro Dia…

O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, agora no Plenário físico, a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. Nesta quinta-feira (3/12), foram ouvidos o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e as s…

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Direitos
Humanos, promoverá na próxima quinta-feira (10) o evento virtual “72 anos
da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 45 anos do Assassinato de
Vladimir Herzog. 40 anos do Atentado a Bomba que vitimou Lyda Monteiro”. A
webinar será transmitida em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube, a
partir das 14 horas.

O presidente da comissão, Hélio Leitão, será o responsável
abertura do evento e na oportunidade irá lançar a campanha “Polícia
Legal”. Na sequência, a presidente da Comissão da Verdade e Memória da OAB-DF
e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Juliana Albuquerque, fará a
contextualização histórica e jurídica e a importância do caso do jornalista Vladimir
Herzog e o palestrante será Ivo Herzog, filho de Vladimir. 

Em “Verdade, Verossimilhança e Probabilidade na Teoria Geral da Prova”, Gisele Santos Fernandes Góes [1] provê um rico alicerce de definições por meio do qual se desenovelam as presentes reflexões. Conceitos triviais de dicionários a partir dos quais a Filosofia e a Filosofia do Direito fazem des…

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos, órgão judiciário permanente do Conselho da Europa, aprovou o andamento e estabeleceu prioridade para uma queixa contra 33 países da região por negligência contra o aquecimento global.
Sede do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em Estrasburgo, França …