Por entender que o banco tem responsabilidade objetiva por um crime ocorrido dentro de suas dependências, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou o Bradesco a ressarcir e indenizar um cliente assaltado à mão armada no estacionamento de uma…

A OAB Nacional participou da cerimônia de verificação de assinatura
do sistema de totalização que será utilizado nas eleições da cidade de Macapá,
no Amapá.  A solenidade aconteceu neste
sábado (5), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As eleições foram adiadas pelo TSE, a pedido do Tribunal
Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), no dia 12 de novembro, em virtude de uma
crise de energia causada por um incêndio que destruiu três transformadores em
uma subestação de energia de Macapá, no dia 3 de novembro, provocando falhas no
acesso à eletricidade por parte da população, com sérios reflexos na segurança
pública.

Com 292.718 eleitores aptos a votar, Macapá realizará
eleições para a escolha do prefeito, do vice-prefeito e dos 23 vereadores que
comporão a Câmara Municipal. Se houver necessidade de segundo turno, o pleito
acontecerá no dia 20 de dezembro.

A OAB Nacional foi representada pelo vice-presidente, Luiz
Viana, e o presidente do TSE, ministro Luiz Barroso, foi representado pelo juiz
auxiliar da presidência, Sandro Vieira. Também participaram da cerimônia o
perito criminal da Polícia Federal, David Gomes Guimarães, e representando a
PGE, Bruno Lopes Cotrim.

Com informações do TSE 

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de
Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas comunicam que a Prefeitura de Governador
Valadares (MG) autorizou, neste sábado (5), a  aplicação
da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado marcada para domingo
(6).

Dessa forma, a prova será aplicada na Fundação Percival
Farquhar, conforme publicado no edital de 1º de dezembro de 2020. A orientação
é para que os examinandos verificarem o local de prova no link de consulta
individual, disponível para acesso na página de acompanhamento do Exame de
Ordem.

Comunicado Governador Valadares (MG)

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de
Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas comunicam que a Prefeitura de Joaçaba
(SC) reconsiderou, neste sábado (5), a decisão e deferiu a aplicação da prova prático-profissional
do XXXI Exame de Ordem Unificado marcada para domingo (6).

Dessa forma, a prova será aplicada na Universidade do Oeste
de Santa Catarina, conforme publicado no edital de 1º de dezembro de 2020. A
orientação é para que os examinandos verificarem o local de prova no link de consulta
individual, disponível para acesso na página de acompanhamento do Exame de
Ordem.

Comunicado Joaçaba (SC)

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de
Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas comunicam que a Prefeitura de Santo
Ângelo (RS) reconsiderou, neste sábado (5), a decisão e deferiu a aplicação da
prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado marcada para domingo
(6).

Dessa forma, a prova será aplicada no Colégio Teresa
Verzeri, conforme publicado no edital de 1º de dezembro de 2020. A orientação é
para que os examinandos verificarem o local de prova no link de consulta
individual, disponível para acesso na página de acompanhamento do Exame de
Ordem.

Comunicado Santo Ângelo (RS)

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas informam a alteração dos locais de prova do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU), que será realizado no domingo (6). A decisão foi tomada em razão das medidas restritivas e das regras de isolamento e condições sanitárias devido a pandemia de coronavírus. 

No município de Maringá (PR), foram incluídos mais dois locais de realização de provas, além do Centro Universitário Cidade Verde (UNIFCV) divulgado anteriormente. No município de Lages (SC), o local de prova será na E. E. B. Vidal Ramos Júnior, situada na rua Frei Rogério, 347, centro. Os examinandos devem verificar a possível alteração do local de prova no link de consulta individual, disponível para acesso na página de acompanhamento do Exame de Ordem.

Comunicado Lages (SC)

Comunicado Maringá (PR)

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou, na reunião realizada na última terça-feira (1º), a solicitação para que a diretoria da OAB Nacional encaminhe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício pedindo providências acerca da resolução que determina a disponibilização de uma sala, pelo Poder Judiciário, para realização de audiências de instrução.

Os presidentes da OAB destacaram o recebimento de inúmeras reclamações acerca da medida (Resolução 314/2020 CNJ) e da dificuldade em se garantir a ampla defesa, o contraditório e a higidez de provas com a realização de audiências por meio de videoconferência. A solicitação ao CNJ será no sentido dos advogados poderem recusar a realização do ato por meio telepresencial em caso de inexistência ou impossibilidade de uso dessa sala, que é de responsabilidade do Judiciário.

Foi criado ainda um grupo de trabalho, composto pelos Conselheiros André Luis Guimarães Godinho e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (CNJ), pelos Conselheiros Federais Alex Sarkis (RO), Alexandre Ogusuko (SP), Gustavo Henrique R Ivahy Badaró (SP) e Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), e pelo Presidente Cassio Lisandro Teles (PR), para reunião e o encaminhamento do assunto ao CNJ.

O coordenador do Colégio de Presidentes, Leonardo Campos, destacou que a medida faz parte do debate sobre as estratégias da OAB na atuação em defesa da advocacia pós-covid 19. “O Poder Judiciário é o responsável por assegurar as salas para realização dessas audiências. Na impossibilidade de utilização desse espaço, a advocacia não pode arcar com esse ônus. São inúmeras reclamações acerca de testemunhas que não ficam isoladas e de outras irregularidades, com prejuízos para a ampla defesa e para os jurisdicionados. A advocacia tem o direito de não concordar com a realização do ato em um ambiente em desacordo com os preceitos legais”, afirmou o presidente da OAB-MT.

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou, na reunião realizada na última terça-feira (1º), a minuta de resolução que institui o novo Regimento Interno Único das Comissões Permanentes e Temporárias do Conselho Federal. O debate em torno da proposta teve a participação dos 27 presidentes das seccionais da OAB e da diretoria do Conselho Federal. A proposta ainda precisa ser homologada pela diretoria da OAB Nacional. O texto, apresentado pelo presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa da Silva Júnior, propõe atualizar as disposições contidas na Resolução 006, de 2000.

O texto estabelece detalhadamente aspectos técnicos das comissões e cria parâmetros para que eles atuem com mais sintonia com o Conselho Federal em diferentes aspectos, desde a proposição de discussões, aos procedimentos dos debates e trâmite de propostas, bem como a comunicação. A nova resolução, por exemplo, normatiza a modalidade videoconferência para as reuniões das comissões, aproveitando a expertise adquirida com a pandemia, período em que elas foram amplamente produtivas e propositivas apesar do distanciamento social imposto pela covid-19.

Confira aqui a íntegra da minuta do novo RI das Comissões

A OAB Nacional, por meio da sua Comissão Especial de Direito Administrativo, promoverá, na próxima quarta-feira (9), o evento virtual “Congresso de Direito Administrativo: uma Agenda para 2021”. O evento será gratuito e não há a necessidade de inscrição prévia, bastando que os interessados acessem o canal da OAB Nacional no YouTube a partir das 18h do dia do evento.

Após a abertura, a mesa 1 debaterá o tema “PEC 32/2020 e os contornos da Proposta de Reforma Administrativa: o que esperar?”. Na sequência, o assunto abordado na mesa 2 será “Lei de Improbidade Administrativa em revista e o PL 10.887/18: o retorno do pêndulo?”. A terceira mesa promoverá o debate sobre “A Lei nº 8.666/93 e as Propostas que Tramitam no Congresso Nacional: quais os seus efetivos impactos para as compras públicas no Brasil?”, enquanto a quarta e última mesa terá o tema “Administração Pública digital e o PL nº 3.443/2019: uma proposta para a Administração Pública do século XXI”.

Acesse a programação completa, lista de palestrantes, mediadores e horários

1) Introdução
O Kurzarbeit [1] é um regime de suspensão contratual que visa a diminuir o número de demissões em períodos de baixa demanda a partir da redução total ou parcial da jornada de trabalho. Durante o período de adesão, o empregador mantém o pagamento integral do salário pelas horas trab…

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, como aponta o inciso II do artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Assim, em caso de denúncia de estupro, não se pode presumir que a vítima, se maior de idade, se…

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