Funcionária que não usou máscara tem demissão por justa causa revertida
A aferição acerca do comportamento usual do empregado é imperiosa, não se podendo, via de regra, legitimar a aplicação da justa causa com base em um único incidente, devendo o empregador levar em conta — mormente em se…
Arquivos Mensais:dezembro 2020
TJ-RN mantém festa de Ano Novo em São Miguel do Gostoso
O Ministério Público do Rio Grande do Norte viu frustrada pela segunda vez a sua tentativa de obter a suspensão da festa de Ano Novo da cidade de São Miguel do Gostoso, que teve início no domingo (27/12) e está programada para acabar neste sábado (2/1).
A festa em São Miguel do Gostoso está …
Alvo de Bolsonaro, Globo sofre nova derrota em Brasília
O Grupo Globo sofreu nova derrota em Brasília e segue proibido de pagar o chamado “bônus de volume” às agências de publicidade. O “BV” é uma espécie de rebate pago às empresas de acordo com os anúncios (para clientes) que elas contratam na TV Globo ou em outros veículos do grupo. As informações…
Competência para julgar posse de imóvel é do primeiro juízo
A competência para julgar posse de imóvel rural objeto de litígio adjudicado em processo executivo é do primeiro juízo que proferir provimento judicial à questão.
Melanie Lemahieu
Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial que discutia…
Ministro do TCU ordena continuidade operacional do DPVAT
DPVAT iria deixar de ser operado pela Seguradora Líder em janeiro de 2021
Oswaldo Corneti/Fotos Públicas
O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, determinou, em medida cautelar, que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguro Privado…
Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
Pequenas propriedades rurais familiares não podem ser penhoradas para pagar débitos de sua atividade produtiva. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.038.507, com repercussão geral (Tema 961).
Reprodução
O recurso …
Advogados destacam julgamentos criminais que ficaram para 2021
O ano de 2020 nos tribunais brasileiros foi marcado pela inovação e reinvenção para que os trabalhos não fossem paralisados em meio à pandemia da Covid-19. Com julgamentos virtuais e por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal deu andamento aos processos e julgamentos de importantes temas.
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ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
Juiz reconheceu o direito de empresa do setor de aço de não incluir o ICMS na base de contribuição do PIS e Cofins
Dollar Photo Club
O ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente…
Gilmar limita efeito suspensivo de recurso eleitoral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, definiu que o efeito suspensivo do recurso ordinário eleitoral deve incidir automaticamente apenas sobre a parte da decisão que declara cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
Ministro Gilmar, relator da…
Banco deve indenizar cliente por descontos indevidos
O banco que desconta parcelas indevidas dos proventos do consumidor por não ter tomado os cuidados necessários com os documentos deve arcar com indenização por danos morais. Dessa forma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve sentença que condenou o Bradesco a pagar …
Médico exonerado do STF diz que superiores sabiam do pedido
O presidente do STF, ministro Luiz Fux
Nelson Jr./STF
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o médico Marco Polo Dias Freitas, exonerado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que “nunca realizou ato administrativo sem a ciência” de seus superiores.
O profissional ocupava o cargo…
STF publica acórdão de julgamento que anulou sentença de Moro
O 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal publicou neste domingo (27/12) o acórdão do julgamento que anulou a sentença condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso Banestado, a operação que o deixou famoso, em 2003. Na apreciação, que ocorreu em agosto deste ano, o colegiado entendeu …
Santos: Reajuste do subsídio do prefeito de SP é constitucional
Em artigo publicado no Estadão nesta terça-feira (29/12), o economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado, aponta várias “inconstitucionalidades” na lei municipal que elevou o subsídio do prefeito de São Paulo a partir de 2022.
Segundo a Lei nº 17.543, de 23 de dezembro, resultante do…
Empresa deve indenizar por usar nome da concorrente em anúncios
Por considerar que houve concorrência desleal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de artigos esportivos a indenizar sua concorrente por usar seu nome em anúncios na internet.
123RF
A 1ª Vara Cível da…
Dona de brechó deve indenizar cliente por acusá-la de furto
Acusar alguém de furto, sem provas, para terceiros gera indenização por danos morais. Dessa forma, a 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG) condenou a proprietária de um brechó a pagar R$ 1,5 mil por atribuir a uma cliente o furto de seu dinheiro.
Sumiço de dinheiro em brechó gerou acusação de f…
