Por considerar que as razões apresentadas pelas instâncias inferiores para manutenção de prisão preventiva estão bem fundamentadas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado na Corte. A defesa pedia revogação de prisão prev…

Decreto editado pelo governador João Doria proibia a venda de bebida após as 20h em SP
José Cruz/Agência Brasil
Em caráter liminar, o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu suspender o decreto 65.357 de 2020, assinado pelo governador João Doria, que …

A questão da coisa julgada coletiva é de índole infraconstitucional, o que significa que o Superior Tribunal de Justiça é o órgão constitucionalmente competente para a causa. Com esse entendimento, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Augusto Aras, enviou, aos ministros do Sup…

Jarbas Soares Júnior foi empossado na sexta-feira (11/12) como procurador-geral de Justiça de Minas Gerais. Ele atuará no posto no biênio 2021-2022. A solenidade ocorreu no Colégio de Procuradores de Justiça.
Jarbas Soares Júnior tomou posse na sexta-feira
Reprodução
A seção foi aberta…

Nesta terça-feira (15/12), a TV ConJur transmite o seminário virtual “Jornada Jurídica da Saúde Suplementar — Riscos de Judicialização na Saúde Suplementar pós-Covid”, uma parceria da ConJur com o Instituto de Estudos da Saúde Suplementar (IESS).
ConJur/IESS
O evento conta com a partici…

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e…

 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido nesta segunda-feira (14/12), aprovou, por aclamação, a paridade de gênero já para a eleição de 2021.
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A proposta aprovada é que as mulheres ocupem 50% dos cargos de comando. As chapas só serão registradas se …

No último dia 9, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acertadamente suspendeu, com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a transmissão de dados dos registradores para a Receita Federal por meio das chamadas “centrais de serviços compartilhados”, as …

É possível a formação de um sindicato, por dissociação de categoria mais específica, numa mesma base territorial, observado o princípio da unicidade sindical previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal.
A dissociação da categoria do sindicato dos servidores do Judiciário é legítima
F…

Lei de Guarulhos (SP) converteu 20 mil celetistas em estatutários
Prefeitura de Guarulhos
O Supremo Tribunal Federal tem precedente no sentido de que é inconstitucional a transposição de servidores públicos celetistas em estatutários apenas se os trabalhadores não tiverem sido aprovados e…

O Legislativo não pode obrigar organizações sociais contratadas pelo município a prestar contas a cada dois meses, sob pena de deixarem de receber verbas públicas. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (14/12), a inconstituc…

Inicio este artigo com uma pergunta: por que, em pleno século 21, precisamos falar sobre divisão sexual do trabalho? Quando discussões surgem envolvendo esta questão poucos se fazem essa pergunta. Na maioria das vezes, essa temática é discutida a partir de exemplos pragmáticos no sentido de tenta…

Foi aprovada, por maioria dos votos, a política de cotas
raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB.
O Conselho Pleno aprovou a proposta em sessão realizada nesta segunda-feira (14).
A decisão passa a vigorar a partir das eleições de 2021 e terá validade por 10
eleições (30 anos). As cotas raciais são válidas para a composição das chapas
nas eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de
Assistência.

O presidente nacional da OAB destacou a importância da
implantação dessa ação afirmativa no sistema da Ordem. “Agradeço a todos pela
votação histórica, está aprovada a cota, com 30% pelo período de 10 eleições.
Faremos um grande censo da classe e parabenizo todos aqueles que lutaram
durante muitos anos para que esse dia chegasse. Meu especial agradecimento à drª
Silvia Cerqueira (Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade) e
ao dr. André Costa (autor da proposição) a quem parabenizo pela liderança
histórica nesse processo”, afirmou Santa Cruz.

A proposta avaliada pelo Pleno teve relatoria do conselheiro
federal Jedson Maioli (ES), que votou de forma favorável a aplicação das cotas
raciais, mas durante os debates aderiu a uma proposta intermediária para
defender a adoção de um percentual de 20%. Proposta que foi seguida pelas
bancadas do Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Paraná.

Entretanto, por maioria, venceu a proposta de autoria do
conselheiro federal André Costa (CE), atualmente o único conselheiro federal
negro na entidade, que defendeu a adoção das cotas raciais no percentual e 30%
dos cargos na diretoria e de conselheiros do Conselho Federal, das seccionais e
das subseções pelo período de 10 mandatos. Por proposição do conselheiro
federal Siqueira Castro (RJ), haverá uma exceção para subseções que não
consigam cumprir o percentual de 30%, mas os casos serão avaliados de forma
individual, pelas comissões eleitorais.

“Tenho a alegria de poder participar dessa gestão e debater
o papel que a advocacia negra possui na OAB. O presidente Felipe Santa Cruz e
toda a diretoria sempre deram o suporte e o apoio ao projeto. Hoje é um dia
histórico. Jamais a Ordem teve uma política afirmativa como essa aprovada pelo
Conselho Pleno”, afirmou André Costa.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

O conselheiro federal Rodolpho Cesar Maia de Morais (RR) acolheu
a solicitação de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade do Decreto
n. 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no
âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e
o Comitê Central de Governança de Dados. A proposta foi da Comissão de Proteção
de Dados e Privacidade da OAB-RJ.

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão
realizada nesta segunda-feira (14), por maioria de votos, a paridade de gênero
(50%). A medida entra em vigor já para o processo eleitoral que será realizado a
partir de 2021. A paridade de gênero é válida para a composição das chapas nas
eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de Assistência.

“A decisão de hoje é histórica para a OAB. Mesmo em um ano
tão atípico e difícil, nossa entidade soube enfrentar com coragem a necessidade
de adotar políticas transformadoras. As cotas raciais e a paridade de gênero
são mais do que uma necessária e indispensável política de reparação e de
inclusão. É o caminho para fortalecer a OAB como grande organização que é. Um
orgulho poder presidir a Ordem em um momento histórico.” Felipe Santa Cruz,
presidente da OAB Nacional.

O relator da proposta de paridade de gênero foi o
conselheiro federal Fabio Jeremias de Souza (SC), que deu aval à proposta
apresentada pela conselheira federal Valentina Jungmann (GO). A medida
estabelece que as chapas, para obterem o registro nas eleições, a partir de
2021, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero,
tanto para titulares como para suplentes.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA),
Daniela Borges, comemorou o resultado. Ela destacou que as mulheres já
representam metade dos inscritos na Ordem e que devem se tornar maioria em um
futuro próximo. “A Ordem celebra os seus 90 anos com inclusão de forma efetiva.
Quero agradecer todas as mulheres, vocês são as protagonistas nesta luta, mas
também agradeço aos homens aliados nessa. Uma advocacia com paridade de gênero
é uma advocacia fortalecida. A OAB deixa, para toda a sociedade, um legado de
promoção da igualdade com essas votações hoje, sendo farol e inspirando outras
instituições do nosso país”, afirmou Daniela Borges.

A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Especial de Direito Econômico, realizou nesta segunda-feira (14) o primeiro dia de debates do evento virtual “Direito Econômico: Reflexões e Desafios”. O tema deste primeiro dia foi Análise de impacto regulatório e teve como palestrantes os membros da comissão Alexandre Aragão, que é professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, também professor da UERJ , e Aline Klein. Serão realizados debates diários até o dia 18. O evento é transmitido em tempo real pelo canal oficial da OAB Nacional no Youtube.

“Mesmo diante de um ano tão difícil, achamos que seria uma boa oportunidade aproveitar essa semana anterior às comemorações de fim de ano para discutir e refletir sobre temas importantes dentro do direito econômico. Por isso teremos debates ao longo de toda esta semana”, declarou a presidente da comissão, Ana Frazão na abertura do evento. A vice-presidente da Comissão, Paula Forgioni, presidiu o painel de abertura, na manhã desta segunda-feira. 

Ao longo da semana serão discutidos também os temas: Negócios movidos a dados; Abuso de poder regulatório; Desafios do direito antitruste; e Arbitragem e poder público. Todos os debates ocorrem das 10h às 12h, com transmissão ao vivo no canal oficial da OAB no Youtube.