A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira (23/11) em Sirinhaém, litoral de Pernambuco, o italiano Roberto Guerini. Ele era procurado por vários países por suspeita de aplicar golpes em série — calcula-se que já obteve 500 milhões de euros (R$ 3,2 bilhões, em valores atuais) com seu “trabalho”…

Augusto Aras, procurador-geral da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar duas leis do Rio de Janeiro que tratam da segurança veicular e ambiental de veículos automotores e da fiscalização do Detran-RJ. A ADI 6.597 foi distribuída ao …

Apenas a União e os estados podem legislar sobre Direito Financeiro. E somente o Executivo municipal tem competência para propor lei que altere o funcionamento e a organização da administração pública.
TJ anulou lei que obriga Prefeitura do Rio a enviar dados financeiros a vereadores
Reprod…

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Federal, instaurou inquérito civil para apurar as medidas adotadas pela Polícia Federal e por supermercados, shopping centers e bancos no que se refere ao enfrentamento da discriminação e do racismo est…

O deputado Aécio Neves não teve sucesso no recurso que apresentou ao TJ-SP
Reprodução
O colegiado da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso impetrado pelo deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e por sua irmã, Andréia Neves, em processo…

A elaboração de políticas públicas da área de saúde cabe ao Executivo, e não ao Judiciário, que também não pode atuar como ordenador de despesas. E a Justiça não deve avaliar o mérito de decisões tomadas por governantes.
Claudio de Mello Tavares disse que Judiciário não deve interferir em de…

A OAB Nacional conquistou uma importante vitória para a
sociedade brasileira, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sua luta em
defesa da vida e dos adequados meios de combate à pandemia de covid-19. O STF,
por unanimidade, referendou, nesta segunda-feira (23), medida cautelar para
determinar que o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a
divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia.

A decisão é resultado de Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) formulada pela OAB contra a determinação do governo
para alterar a forma de divulgação dos dados da pandemia. O presidente da OAB
Nacional, Felipe Santa Cruz, ressaltou que a decisão é “mais uma vitória
importante do direito do cidadão à informação e à transparência, em especial em
meio à pandemia que já tirou a vida de quase 170 mil brasileiros”.

Os ministros determinaram que a divulgação dos dados da
pandemia deve estar disponível na página oficial do Ministério da Saúde,
“com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado
até o último dia 4 de junho”, data a partir da qual o governo passou a
ocultar esses dados. Por causa disso, o Brasil tem trabalhado com dados
estimados sobre o número de infectados e de óbitos relacionados à covid-19,
baseados em informações de secretarias estaduais.

O STF também determinou que o governo do Distrito Federal se
abstenha de utilizar nova metodologia de contabilidade dos casos e óbitos
decorrentes da pandemia e retome, imediatamente, a divulgação dos dados na
forma como veiculada até o dia 18 de agosto de 2020.

A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou, na última sexta-feira (20/11), analisar um processo que discute a possibilidade de busca policial domiciliar sem mandado. No caso Caniglia v. Strom, alega-se que os tribunais inferiores estão “profundamente divididos” sobre o tema. Ele deve ser analisad…

Estão abertas as inscrições para o mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove), com prazo máximo no próximo dia 2 de dezembro.
Campus da Uninove na Barra Funda (SP)Wikimedia Commons
As bolsas de estudo são integrais, nas áreas de concentração Justiça, Empresa e Sustentab…

A Polícia Federal e a Receita Federal realizaram nesta segunda-feira (23/11) uma ação conjunta que resultou no cumprimento de 149 mandados de busca e apreensão e 66 de prisão contra pessoas acusadas de tráfico de drogas. Realizado simultaneamente em dez Estados, o trabalho teve como resultado, al…

Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, deve-se dar ao alimentando oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário.
Pillar Pedreira/Agê…

Entrarão em vigor em 2021 as alterações que impactarão diretamente no dia a dia das empresas e são de extrema importância para um adequado planejamento tributário, pois impactam nas alíquotas, nos benefícios fiscais (isenção, base de cálculo e crédito presumido) e regimes especiais, entre outros….

Um policial militar inativo, acusado de matar um motorista de Uber com 12 tiros, foi absolvido impropriamente pelo Tribunal do Júri da Comarca de Contagem (MG). Esse tipo de absolvição ocorre quando a punição é reconhecida, mas não aplicável, devido à falta de condições da pessoa em analisar seus…

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Cultura e
Arte, promoverá o evento virtual “Conversas Contemporâneas sobre
Cultura”. A webinar será no dia 7 de dezembro, a partir das 19h, com
transmissão em tempo real no canal da OAB Nacional no YouTube.

Participam do evento a advogada especialista em Direito
Empresarial e do Seguro, presidente da Comissão de Assuntos Culturais da OAB-PR,
Membro Consultora da Comissão Especial de Cultura e Arte da OAB Nacional e
Conselheira do Conselho do Patrimônio Cultural de Curitiba,  Carmem Iris Parellada Nicolodi; e o advogado, professor
associado da Faculdade de Direito da UFBA, doutor em Direito pela PUC/SP, pós doutor
em Antropologia pela UFBA e atual diretor da Faculdade de Direito da UFBA, Júlio
César de Sá da Rocha.

“Lawfare”, de Cristino Martins, Valeska Martins e Rafael Valim, agora publicado em Portugal, é um estudo perplexo sobre uma nova realidade, a emergência da judicialização da política como instrumento da politização da Justiça. Como quem leia as páginas seguintes se aperceberá, os autores partem d…