Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória da arbitragem são consideradas nulas de pleno direito.
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Dessa forma, a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia anulou uma sente…

Não havendo no caso concreto hipóteses de anormalidade, ou não se tratando de caso excpecional, não pode ser instaurada competência do Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática, em sede de Habeas Corpus, de ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Ministro Alenxadre de Moraes foi …

A ação de improbidade administrativa que pede o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, deve tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão unânime desta terça-feira (3/11) é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
MPF pediu afastamento de Ricardo…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o Habeas Corpus nº 598.886, por unanimidade, concedeu a ordem, absolvendo o paciente que houvera sido condenado por um crime de roubo, com base em um reconhecimento pessoal feito a partir apenas da fotografia do acusado mostrada p…

Por entender que a ex-presidente Dilma Rousseff não tinha como questionar informações da diretoria da Petrobras, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários a absolveu nesta terça-feira (3/11) de irregularidades na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Além disso, a CVM reconhec…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (rejeitou) ao Habeas Corpus 193.496, em que a defesa de Humberto Suassuna, denunciado pelo homicídio de Francisco Alvibar de Mesquita em Catolé do Rocha (PB), em 2011, pedia para que ele fosse julgado pelo Tribunal de Júri de …

A OAB Nacional realizou, nesta terça-feira (3), a audiência pública que marca a abertura do Mês da Consciência Negra – Novembro Negro no Sistema OAB – para discutir temas e promover o debate sobre direitos humanos, advocacia negra, cotas raciais na Ordem, equidade racial e ativismo negro, dentre outros assuntos que mobilizam o movimento negro na advocacia e em toda a sociedade brasileira.

A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade (CNPI), Silvia Cerqueira, destacou que um dos principais assuntos em debate é a proposta para as cotas raciais no sistema OAB. “Esse é um momento singular e vem sendo construído desde a instalação da Comissão de Promoção da Igualdade. A democracia se dá com a inclusão de todos nós e essa audiência vem como uma resposta a essa caminhada, quando ouvimos a advocacia e colhemos informações sobre a necessária representatividade na nossa instituição. Queremos as cotas sim e já, mas também temos uma gama de ações afirmativas e queremos também que elas sejam efetivadas. O objetivo dessa audiência é fazer com que conselheiros e conselheiras compreendam a importância do momento, que façam esse debate e se manifestem”, afirmou Silvia Cerqueira.

A palestra de abertura do evento foi feita pelo conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), que abordou o “princípio da equidade na perspectiva racial e a constitucionalidade das cotas no Sistema OAB”, destacando a proposição feita pelo conselheiro federal André Luiz de Souza Costa (CE), que defende a adoção de cotas para negros e pardos no percentual de 30% dos cargos na diretoria e de conselheiros do CFOAB, das seccionais e das subseções.

“A proposição toca fundo nas realidades dramáticas do racismo estrutural que envergonha o nosso país, fruto intragável do regime escravocrata. A medida visa, minimamente, abrir os caminhos para implementação da igualdade de raça em nossa comunidade OAB. O Brasil e os brasileiros têm um encontro marcado com a negritude e com as nossas raízes africanas. O país viveu e ainda vive a tragédia da escravidão. Não fujamos a esse enfrentamento, que é a condição para construirmos juntos uma sociedade efetivamente inclusiva, mais justa, democrática e fraterna”, defendeu Carlos Roberto Siqueira Castro.

A audiência pública, promovida pela CNPI, contou com a presença de renomados especialistas, dirigentes da OAB, conselheiros federais e representantes de entidades de defesa dos direitos dos negros. As palestras foram transmitidas pelo canal oficial da OAB Nacional no YouTube.

A mesa solene de abertura dos trabalhos contou ainda com a participação do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana; do membro honorário vitalício, Cezar Britto; do secretário executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB, Carlos Moura; do coordenador nacional de assuntos jurídicos do Movimento Negro Unificado, Wanderson Pinheiro; e do representante da UNEGRO, Luiz Eduardo Oliveira – Negrogun.

Ao longo de todo o dia, as palestras abordaram diversos temas como Reflexos dos Direitos Humanos e a Garantia das Raciais na OAB; Exercício da Advocacia Negra nas Cortes Superiores e a Equidade Racial; e Ativismo Negro e seu Impacto sobre o Exercício da Advocacia. Os trabalhos também discutiram normas e medidas interna da OAB, a importância do censo como política afirmativa e a advocacia negra e as cotas do Quinto Constitucional.

Na militância diária da advocacia, não raro era preciso reafirmar a importância de os advogados serem recebidos pelas autoridades para exercer o mister da defesa nos processos judiciais e administrativos. Com os desafios da pandemia, as cortes judiciais e órgãos públicos têm adotado medidas preve…

Por considerar que as provas da filiação socioafetiva se sobressaíam à ausência de um dos requisitos necessários para a documentação, a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo garantiu o direito de registro de uma criança com o nome de suas duas mães.
Justiça concedeu o direit…

Para se entender o pensamento pragmático aplicado às Ciências Jurídicas, mister, inicialmente, a análise etimológica ou taxonômica da raiz da palavra “pragmático”.
A rigor, o termo pragma, extraído da Grécia classicista, remonta a uma “concreta realidade”. Charles Sanders Peirce utilizou-se de…

A OAB-MG realiza nos dias 16 e 17 de novembro o Congresso de Processo Civil em observância aos quatro anos de vigência do novo CPC. As inscrições são limitadas e podem ser feitas na página oficial do evento. O congresso oferece certificação de 52 horas e será realizado das 8h às 22h. Todas as atividades serão transmitidas ao vivo no canal oficial da OAB-MG no Youtube. O congresso tem o apoio do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

Já estão confirmadas as presenças de 97 palestrantes para participar da programação do congresso, dividida em palestras e painéis temáticos que abordam o novo CPC no cenário atual e seu percurso nesses quatro anos iniciais, mas também com um olhar no futuro do Direito perante as modificações sociais e tecnológicas e como isso poderá impactar o novo código.

A Justiça Eleitoral carrega a responsabilidade de garantir a lisura e tranquilidade para a realização do mais importante e mais complexo evento da democracia. Em São Paulo, a tarefa é dividida entre os muitos membros do Tribunal Regional Eleitoral e, em especial, pelo seu atual presidente, o dese…

O título desta coluna certamente vai causar espanto, mas, para que não haja dúvida, transcrevo o artigo 22 da Lei 17.293, de 15 de outubro deste ano:
“Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde…

O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente o dever dos operadores do Direito de estimular os métodos alternativos de resolução de conflitos, antes ou durante o processo judicial, sendo os mais conhecidos: conciliação, negociação, mediação e arbitragem. A mediação envolve um terceiro, …

Um homem de Lagoa Santa (MG) que perdeu seu cachorro vai ter de pagar indenização de R$ 10 mil ao casal que resgatou e devolveu o animal. Isso porque, após a devolução, ele postou nas redes sociais mensagens ofensivas aos dois. A condenação de primeira instância foi mantida pela 14ª Câmara Cível …