Arquivos Mensais:novembro 2020

Trabalho por aplicativos e organização social é tema de audiência pública

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Sindical, realizou na tarde desta quarta-feira (4) a audiência pública “Trabalho por Aplicativos e a Organização Sindical: Novo Proletariado Digital ou Microempreendedores Individuais?”. O evento debateu o assunto pelo viés legislativo, pelo olhar de sindicatos de classe, centrais sindicais, empregados e empregadores e do ponto de vista das entidades jurídicas, pesquisadores e demais representantes da sociedade. A audiência foi aberta pelo secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, representando o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

“Essa é uma audiência pública importantíssima, que se faz necessária diante do panorama que vivemos. A questão do trabalho por aplicativos e sua organização social é um tema extremamente relevante entre os interessados pelo direito do trabalho e direito sindical em nosso país. Temos vivido um dos momentos mais amargos de nossas gerações com a pandemia, mas devemos ter noção da responsabilidade dos cargos que ocupamos para debater, construir e evoluir nessas questões que a nos são também muito caras”, disse Simonetti.

O presidente da Comissão Especial de Direito Sindical, Bruno Reis de Figueiredo, assinalou a união dos presidentes das comissões seccionais e das entidades que participaram da audiência como forças motoras para o desenvolvimento do debate em pauta e apontou o trabalho conjunto no âmbito do Conselho Federal. “A Comissão de Direito Sindical sempre teve o apoio da diretoria do Conselho Federal, não apenas nessa gestão, como nas demais. Estamos para completar nove anos de existência da comissão. Nesse período, muitas batalhas foram travadas, mas ainda há muitas pela frente. Uma delas é exatamente a questão que é tema desta audiência pública, que é o trabalho por aplicativos”, salientou Figueiredo.

O conselheiro federal Vander Medeiros (MS), representou o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Ele destacou o papel da comissão e o significado do tema. “A comissão está sempre à frente das discussões que envolvam todo e qualquer direitos sociais”, afirmou Medeiros, que defendeu a abertura do debate para diferentes agentes da sociedade. “O trabalho é o elemento distintivo da vida humana digna e, portanto, reclama ser interpretado e significado à luz da sociologia, da antropologia e do direito toda e qualquer transformação no trabalho”, acrescentou ele.

A presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-CE e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do CFOAB, Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Morais, saudou a oportunidade para debate do trabalho por aplicativos e destacou o papel que o diálogo tem. “Espero que essa audiência sirva para nos fortalecer e nos unir cada vez mais no enfrentamento e na resistência em favor dos trabalhadores, em defesa dos direitos sociais e em defesa do direito sindical”, declarou ela.

Participaram ao longo do dia de debates o deputado federal Henrique Fontana, o presidente da ABRAT, Otávio Pinto e Silva, o procurador do trabalho, Tadeu Henrique Lopes da Cunha, a presidente do IAB, Rita Cortez, o  diretor técnico do DIEESE, Fausto Augusto Junior, o professor Ricardo Antunes, a presidente da ANAMATRA, Noemia Aparecida Garcia Porto, o presidente da Ordem dos Trabalhadores do Brasil (OTB), Anderson Luna, o presidente da União Sindical dos Trabalhadores (UST), Carlos Borges, a secretária nacional de organização e política sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa, o presidente da Força Sindical, Herbert Passos Filho, o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Gonçalves de Araújo, o presidente da União Geral de Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, o vice-presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Reginaldo Inácio, o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) Ubiraci Dantas Oliveira, o presidente em exercício da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), João Antonio Nunes Gomes e Silva, o presidente da Central do Servidor, José Gozze, o assessor da FECOMÉRCIO-SP, Marcelo Dini Oliveira, e o  presidente do SICOVAPP-MG, Gyanny Macedo.

Nota oficial do STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que a rede de tecnologia da informação do tribunal sofreu um ataque hacker, nessa terça-feira (3), durante o período da tarde, quando aconteciam as sessões de julgamento dos colegiados das seis turmas. A presidência do tribunal já acionou a Polícia Federal para a investigação do ataque cibernético.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) está trabalhando na recuperação dos sistemas dos serviços oferecidos pela Corte.

Por precaução, os prazos processuais seguem suspensos até a próxima segunda-feira (9). As demandas que importem em perecimento de direito (demandas urgentes, como liminares em habeas corpus) estarão centralizadas na presidência do STJ por igual prazo. As petições podem ser encaminhadas ao e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br. 

Todas as sessões de julgamento, virtuais e/ou por videoconferência, estão suspensas ou canceladas até restabelecida a segurança do tráfego de dados nos nossos sistemas.

A área de TI do STJ recomendou aos usuários – ministros, servidores, estagiários e terceirizados – que não utilizem computadores, ainda que os pessoais, que estejam conectados com algum dos sistemas informatizados da Corte, até que seja garantida a segurança do procedimento.

Ministro Humberto Martins

Presidente do STJ/CJF

Nota de repúdio – caso Mariana Ferrer

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A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional
manifesta seu repúdio aos fatos ocorridos no julgamento do processo de Mariana Ferrer, que
vieram a público pela exposição de gravação de parte da audiência.

É inadmissível o tratamento recebido pela vítima durante a
sessão. É indispensável que seja apurada a ação ou omissão de todos os agentes
envolvidos, já que as cenas estarrecedoras divulgadas mostram um processo de
humilhação e culpabilização da vítima, sem que qualquer medida seja tomada para
garantir o direito, a dignidade e o acolhimento que lhe são devidos pela
Justiça.

Infelizmente, o caso de Mariana não é fato isolado em
julgamentos de crimes sexuais, e mostra a distância que ainda existe entre os
direitos das mulheres no papel e na prática. Os números mostram que 75% das
vítimas de crimes sexuais em nosso país não denunciam. E, por mais que sejam
feitas campanhas estimulando que as mulheres denunciem, esse número não mudará
enquanto o sistema de justiça brasileiro não mudar estruturalmente como atua no
julgamento dos crimes sexuais.

A violência de gênero não pode ser usada como estratégia de
defesa, o Ministério Público e a Magistratura não podem praticar violência de
gênero no curso do processo, nem quedar omissos diante dela.

A injustiça cometida contra Mariana Ferrer também é contra
todas as mulheres do Brasil.  Não podemos
aceitar esse tipo de postura que criminaliza a vítima. O exercício profissional
da advocacia na defesa dos direitos dos cidadãos deve estar sempre pautado na
ética e na dignidade da pessoa humana.

Expressamos nossa solidariedade com Mariana Ferrer e
esperamos que providências sejam tomadas em todas as esferas competentes para
que se opere a efetiva justiça.

 

Comissão Nacional da Mulher Advogada


Confira a nota

OAB debaterá legislação do setor elétrico

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos
Regulatórios, promoverá o evento virtual “Agenda Legislativa do Setor Elétrico”. O debate com especialistas da área acontecerá no dia 9 de dezembro,
a partir das 10h, e será transmitido pelo YouTube no canal da OAB Nacional.

O primeiro painel discutirá o Projeto de Lei do Senado n°
232/2016 que trata do modelo comercial do setor elétrico e as concessões de
geração de energia elétrica. A proposta  estabelece
que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de
licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos,
ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo
próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica
referentes a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 megawatts.

De acordo com o projeto, o serviço será explorado por meio
de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo
processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. A proposta também
autoriza as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço
público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional –
SIN, a realizarem leilões específicos para compra de energia elétrica, para
obter proteção contra a volatilidade de preços.

No segundo painel será debatida a Medida Provisória nº 998/2020
que dispõe sobre alterações em normas legais com uma medida temporária
emergencial destinada a mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19
sobre as tarifas de energia elétrica e propõe alterações na organização
institucional do setor elétrico.