Arquivos Mensais:novembro 2020

OAB realiza o X Congresso Nacional de Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero

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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, realizou nesta quinta-feira (5) o primeiro dia do “X Congresso Nacional de Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero”. Nesta edição, em razão da pandemia, o congresso é realizado de forma virtual com transmissão ao vivo pelo canal oficial da OAB no Youtube. O evento conta com especialistas nos temas abordados ao longo dos 11 painéis de programação, seis deles realizados neste primeiro dia.

Na abertura do congresso, a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional, Raquel Castro, destacou a atribuição da OAB como verdadeiro serviço público que, por meio de sua trajetória histórica, extrapolou os interesses profissionais e corporativos e assumiu relevantes funções políticas, tais como o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, a defesa da Constituição, da ordem jurídica, dos direitos humanos e da fiscalização da aplicação das leis.

“A OAB ocupa um papel fundamental no Estado Democrático de Direito, atuando quando há interesses que transcendem as relações individuais. A defesa dos interesses de determinados grupos pode e deve ser feita por meio da OAB, quando esses interesses pertençam à coletividade como um todo. É por isso que existem, no âmbito da OAB, as comissões de diversidade sexual e de gênero, composta por valorosos profissionais, todos dispostos a criar uma país mais justo e inclusivo. Por isso, realizamos eventos como este”, disse a presidente da comissão.

O presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-RJ, Henrique Rabello, apontou que a realização do congresso se conecta com o grande sonho de realização dos próprios direitos humanos que orientou a criação das comissões da diversidade sexual e gênero da OAB por todo o país. Ele lembrou o trabalho da desembargadora e hoje advogada Maria Berenice Dias, uma das precursoras da defesa dos direitos da diversidade sexual e de gênero no Brasil.

“O atual Congresso se insere num contexto nacional, regional sul-americano e também mundial de retrocesso dos direitos da diversidade sexual e de gênero e da necessidade de fortalecimento constante das instituições para que esses direitos sejam reconhecidos não apenas pelo poder Judiciário, mas sobretudo pelo poder Legislativo. Ou seja, é preciso que esses direitos sejam percebidos enquanto direitos humanos”, defendeu o presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-RJ.

Painéis
Ao longo do dia, foram realizados seis painéis de debates. No primeiro dele, o tema foi “Política institucional e impactos para a população LGBTI”. A discussão buscou refletir sobre como determinadas práticas políticas e institucionais têm impacto para a população LGBTI+, bem como ponderar sobre os principais avanços e retrocessos e os desafios para fortalecer institucionalmente a pauta. Participaram deste painel o presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-RJ, a secretaria adjunta da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional, Marisa Gaudio, e a presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-DF, Cintia Cecílio.

O painel 2 trouxe como assunto “LGBTI+ e o mercado de trabalho”. O objetivo foi abordar quais são as principais questões que ainda se colocam num contexto de precarização das relações de trabalho e desmonte das relações trabalhistas e o impacto desse cenário macroeconômico e político sobre os direitos da população LGBTI+. O painel foi mediado pelo vice-presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB-SC, Felipe Parize, e teve participação do presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo, Dimitri Salles, da integrante da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-SP, Marcia Rocha, e da secretária-geral da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Nacional, Chyntia Barcellos.

O terceiro painel, sob o tema “Aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres trans”, trouxe para discussão as divergências sobre a aplicação da legislação para LGBTI+. Por um lado, observa-se uma interpretação do poder Judiciário de que as mulheres trans devem ser protegidas sob o manto da lei Maria da Penha. Por outro, existem interpretações mais conservadoras que entendem a aplicação desta legislação de outra forma. O painel foi mediado pela presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB Feira de Santana, Bruna Lais, e teve participação da presidenta da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Praia Grande, Amanda Mesquita, da presidenta da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Lorena, Mônica de Luna, e da presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-GO, Taisa Holmas Steter.

O painel 4 debateu o tema “Saúde da mulher LGBTI+” e procurou discutir a necessidade de fortalecimento do Sistema Único de Saúde, a preparação institucional e acadêmica de médicas e médicos e demais profissionais da área da saúde para uma compreensão mais ampliada de gênero e especificidades da saúde voltada para a mulher LGBTI+. Participaram do painel a presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-SP, Marina Ganzarolli, a presidente do Grupo pela Vida, membro da Comissão de Diversidade e Gênero da OAB-RJ, Maria Eduarda Aguiar, e a especialista em Gestão Pública na Cultura e atuação do Agente Cultural (UFRRJ), Sara York.

O painel 5 discutiu “Planejamento familiar” e abordou a construção de diálogo permanente para pensar esse planejamento num contexto em que os direitos da população LGBTI+ são reconhecidos somente pelo Poder Judiciário. Trouxe jurisprudências e orientações doutrinárias que podem auxiliar nesse debate. Participaram do painel a membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Nacional, Fernanda Barretto, o presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-ES, Hiago Rocha, e o presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira.

O painel 6 teve como tema “Licença maternidade, paternidade e licença natalidade: aplicação a família LGBTI+”. A proposta foi dialogar sobre como a família LGBTI+ pode ser percebida como uma unidade sujeita de direitos e como os integrantes dessas famílias podem exercer esses direitos ainda que não haja legislação específica. Participaram a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do IBDFAM, Maria Berenice Dias, e o vice-presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-PE, Sérgio Pessoa.

Santa Cruz comparece a posse de Nunes Marques como novo ministro do STF

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O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou, na tarde desta quinta-feira (5), da cerimônia de posse de Kassio Nunes Marques como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nunes Marques assume a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Além da atuação da magistratura, o novo ministro do STF exerceu a advocacia por 15 anos e foi integrante da então Comissão Especial de Direito Eleitoral e Reforma Política da OAB.

Em função da pandemia, essa foi a primeira vez que uma cerimônia de posse de um ministro do STF foi realizada de forma virtual, com acesso restrito ao plenário da corte. Além do presidente da OAB e de cinco dos ministros do Supremo (Gilmar Mendes, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes), os convidados presenciais no plenário que compuseram a mesa foram o presidente da República Jair Bolsonaro; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Após a solenidade, Santa Cruz congratulou o novo ministro e manifestou votos de sucesso.

Pleno defende a garantia de realização de sustentações orais em tempo real no plenário e em sessões virtuais

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta quinta-feira (5), por unanimidade, a proposta para encaminhamento de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando mudanças nas normativas que regulam o plenário virtual e as sessões virtuais dos tribunais brasileiros para garantir a possibilidade de sustentação oral em tempo real para a advocacia nos julgamentos remotos.

A proposta veio de um grupo de trabalho criado para discutir o plenário virtual, com objetivo de aprimorar o sistema do Plenário Virtual do STF, tendo em vista a ampliação das hipóteses desse tipo de julgamento em razão da pandemia de covid-19. Além disso, outros tribunais, em todo o país, também passaram a adotar as sessões virtuais, em alguns casos, apenas com a possibilidade de utilização de sustentação oral gravada.

No entendimento do grupo de trabalho da OAB, a formatação atual das sessões, com as sustentações orais gravadas, acaba causando prejuízo ao direito da ampla defesa e ferindo prerrogativas profissionais, sendo necessária uma atualização das normativas que regulam esse tipo de julgamento.

“A atual solução adotada, por meio da qual a sustentação oral é gravada previamente e submetida a um sistema informatizado na forma de áudio ou vídeo, parece desnaturar todo o dinamismo inerente às sessões de julgamento, furtando do advogado, para além da organicidade de seu discurso, a possibilidade de esclarecer fatos, por iniciativa própria ou a pedido de algum magistrado, além das demais hipóteses previstas em lei que franqueiam o uso da palavra. É dizer: sob o ponto de vista da advocacia, a impossibilidade de se proferir sustentação oral de forma síncrona, ou durante a sessão de julgamentos, tem o condão de constituir claro prejuízo para o direito à ampla defesa, bem como às prerrogativas profissionais”, afirma o parecer, que é assinado pelos conselheiros federais Alex Sarkis (RO), Daniela Teixeira (DF), Eduardo Maneira (RJ), Gustavo Badaró (SP), Olavo Hamilton Ayres (RN) e Ulisses Rabaneda (MT).

A proposta da OAB defende a mudanças nos normativos para assegurar a possibilidade de que, a pedido do advogado, a sustentação oral possa ser realizada em sessão por videoconferência, em tempo real, sem embargo à manutenção do sistema de sustentação por áudio ou vídeo para aqueles que assim optarem; que nas causas de maior complexidade, a pedido do advogado, e com devida justificação, a sustentação oral possa ser realizada em sessão presencial; e que nas causas de natureza criminal, a pedido do advogado, e independentemente de justificação, que a sustentação oral seja realizada em sessão presencial.

A relatora da proposição no Pleno, conselheira federal Luciana Mattar Nemer (ES), acolheu a proposta dos colegas, mas também defendeu a manutenção das normas que permitem as sustentações orais gravadas. Ela destaca que é inegável que a alternativa de apresentação remota representa também um grande avanço, sobretudo porque se garantem condições de atuação por parte dos advogados de todo o país, o que para boa parte da advocacia era impensável em razão das mais diversas limitações.

“Em atenção ao direito de defesa amplo, há que se acolher a proposição para que, além da faculdade de realização da sustentação oral gravada, seja também franqueada à advocacia a possibilidade de sustentação oral em sessão por videoconferência em tempo real, bem como, seja permitido, a pedido do advogado e de acordo com as particularidades de cada caso, que a sustentação oral possa ser realizada em sessão presencial, garantidos todos os protocolos sanitários”, defendeu Luciana Mattar Nemer.

O voto dela, aprovado por unanimidade, também prevê comunicação ao CNJ, a fim de que tal medida seja também implementada em todos os tribunais pátrios, ampliando assim as possibilidades de acesso e atuação da advocacia nos órgãos colegiados.

Amicus Curiae

O Pleno da Ordem também aprovou autorização para que a OAB solicite ingresso como amicus curiae em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Uma delas é a ADPF 640, que tem por objeto dispositivos da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos. A Ordem vai pleitear o ingresso para defender a posição pelo afastamento de qualquer interpretação que autorize o abate desses animais.

Já na ADPF 623, que debate a legalidade do decreto presidencial que altera a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Pleno autorizou o ingresso da Ordem no debate para defender a inconstitucionalidade da norma. Dentre outras alterações, o decreto retirou cadeiras de representantes regionais, dos Estados e de entidades da sociedade civil do Conama. No entendimento dos conselheiros federais, o decreto inviabiliza o exercício da mais ampla participação da sociedade, violando um dos princípios do Direito Ambiental expressos no caput do artigo 5° da Constituição Federal.

Conselho Pleno faz homenagem póstuma ao jurista Paulo Bonavides

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O jurista Paulo Bonavides foi homenageado pelo Conselho Pleno da OAB, na sessão plenária virtual extraordinária, realizada nesta quinta-feira (5), pelo seu falecimento no dia 30 de outubro, aos 95 anos. O discurso de homenagem foi proferido pelo conselheiro federal Hélio das Chagas Leitão (CE), presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos. A presidência da OAB Nacional já tinha decretado luto oficial de três dias em respeito à memória do jurista.

Um dos constitucionalistas mais respeitados do país, Paulo Bonavides recebeu a medalha Rui Barbosa, a mais alta honraria concedida pela OAB, em 1996, sendo referência para todo uma geração de advogados e juristas no Brasil.

Na homenagem, foi respeitado um minuto de silêncio pelo Pleno e, na sequência, o conselheiro Hélio Leitão destacou a trajetória profissional de Paulo Bonavides como jornalista, advogado e jurista, sendo considerado um dos mais importantes da história brasileira, além de fatos da vida pessoal e os títulos da carreira acadêmica. Para Hélio Leitão, Bonavides deixa um enorme legado em defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito.

“A OAB sempre contou com o gênio e a cooperação de Paulo Bonavides, sentinela em defesa das grandes causas cívicas. Fica o legado de suas reflexões teóricas e o exemplo de uma vida devotada à ciência e à causa da democracia, de que foi defensor intransigente”, afirmou Leitão.

Leia a íntegra da homenagem à Paulo Bonavides