A pandemia de Covid-19 e as medidas implementadas para o seu combate e prevenção ocasionaram profunda crise econômica, que impactou diversos setores produtivos, acarretando evidentes consequências para a dinâmica concorrencial.
Não é a primeira vez que o antitruste necessita adaptar a sua apli…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d…

Por motivos distintos, três situações polêmicas referentes ao crime de estupro chamaram a minha atenção. A primeira, o “caso Mariana Ferrer”. A segunda, com menos repercussão, mas também discutida nos meios de comunicação social, a decisão de Câmara do TJ-SP de que só há estupro de vulnerável qua…

Apesar de o país estar enfrentando a epidemia de Covid-19, os maiores problemas das eleições municipais, que ocorreram neste domingo (15/11), não foram de saúde, mas técnicos: o Tribunal Superior Eleitoral sofreu uma tentativa infrutífera de ataque, funcionou com metade dos servidores usados norm…

As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos trabalhos para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LG…

A história da OAB inicia-se em 1930, após a revolução que levou à Presidência da República o advogado Getúlio Dornelles Vargas. Ao seu lado estava o ministro da Justiça, Oswaldo Aranha, igualmente advogado, que também subscreveu o Decreto 19.408, de criação da OAB. 
Desde 1843, a advocacia bra…

Em um cenário ideal no sistema tributário brasileiro, a Justiça fiscal estaria nas despesas atendendo as necessidades básicas dos cidadãos, e na receita com uma arrecadação justa. Por arrecadação justa entende-se como aquela de menor participação de tributos indiretos e maior abrangência dos trib…

O fornecedor de bens e serviços tem responsabilidade objetiva pelo consumidor a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde, independentemente da existência ou não de culpa, fundada no risco do empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de seu er…

No Rio de Janeiro, a rodovia pública popularmente conhecida como Linha Amarela teve construção, manutenção e exploração regidas por contrato de concessão de obra e serviço público. Atualmente, existe significativa celeuma fático-jurídica entre a prefeitura do Rio — poder concedente — e a concessi…

O Governo Federal quer mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para produzir um “inconstitucional apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis”. É o que alega o Partido Socialista Brasileiro (PSB), em ADPF ajuizada no Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (14/11). …

A Constituição Federal determina a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias. No entanto, faz exceção dos casos em que as empresas não recebam recursos da Fazenda Pública para despesas de pessoal e para custeio em geral.
Repro…

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu um processo, sem apreciação do mérito, em que a autora solicitava reparação material e moral, por danos estéticos, causados durante um procedimento capilar, realizado na Clínica Centro de Estética Kenia Saad e Spa. A julgadora pontuou que…

Ao longo do tempo, o tema relacionado à possibilidade de excluir os benefícios fiscais das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sempre foi bastante controvertido, principalmente por conta da antiga ausência de clareza na…

Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em matérias com a consumerista, é possível admitir que uma norma estadual estabeleça prazo mínimo para o envio de boletos pelo correio.
Lei do RJ manda que boletos sejam postados dez d…

A atuação dos poderes no enfrentamento da epidemia do coronavírus, orçamento de guerra e Gestão Pública  serão alguns dos temas abordados por juristas durante o XXIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público entre os dias 17 e 19 d…