Proferir injúria racial com intenção de difamar a imagem da vítima gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 8ª Vara Cível de Brasília condenou um homem que ofendeu uma estagiária a indenizá-la por danos morais..  
A autora, que é negra, contou que dividia o elevador com o réu e mais a…

A palavra tecnologia vem do grego, formada pela junção dos termos “téchne” (arte ou ofício) e “logia” (estudo de algo). A tecnologia é o “uso de técnicas e do conhecimento adquirido para aperfeiçoar ou facilitar o trabalho com a arte, a resolução de um problema ou a execução de uma tarefa específ…

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica de que a matéria relativa aos depósitos judiciais, que são recursos de particulares sob custódia do Estado, ainda que se trate de rendimentos financeiros, é de competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição F…

A limpeza de banheiros de aviões é uma atividade insalubre e dá aos trabalhadores que a executam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam) a pagar o adicional a um grupo de empre…

Para afastar judicialmente o agente público do exercício de seu cargo é necessário que haja conduta nociva à instrução de processo de ação de improbidade. Mas esse não é o caso de toda a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema (ONS). 
Repro…

A OAB Nacional manifesta profundo pesar pelo falecimento, nesta
quinta-feira (19), do advogado Dirceu Précoma, ex-presidente da subseção de São
José dos Pinhais e pai da advogada Patrícia Précoma, presidente da Comissão de
Direito Ambiental da OAB Paraná.

Dirceu Précoma faleceu aos 69 anos, vítima de um AVC. Ele
teve uma atuação destacada na formação da OAB São José dos Pinhais, da qual foi
tesoureiro, vice-presidente e presidente (2010 a 2012). Précoma foi também
conselheiro subseccional da OAB.

Nesse momento de consternação, a Ordem presta sua
solidariedade aos familiares e amigos.

Com informações da OAB Paraná

A OAB Nacional, através da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade (CNPI), deu início à I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade, nesta quinta-feira (19). Ao longo dos próximos dois dias, advogados, juízes, acadêmicos, parlamentares, sociólogos, educadores e especialistas vão debater temas sobre igualdade racial, de gênero, direitos humanos e garantias constitucionais. As palestras serão transmitidas em tempo real pelo canal oficial da OAB Nacional no YouTube.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da abertura do evento. Ele disse que o tema da igualdade ganha centralidade no debate realizado pela sociedade e também dentro da própria Ordem, sendo um compromisso de sua gestão a luta pela igualdade. “Não pouparemos esforços para conquistar a igualdade de gênero, de raça e de classe. Esse é um processo coletivo, político e temos muito a avançar, muito a construir nesse sentido. Estejam certos que a luta antirracista, antipatriarcal e contra a LGBTIfobia está permanentemente no horizonte de atuação da OAB Nacional e espalhada em cada seccional. Seguiremos incansáveis, na nossa gestão, em defesa da plenitude da democracia para todos e todas, para mulheres, negros, negras, indígenas, LGBTQI+, entre outros grupos sociais que têm seus direitos e dignidades violados”, afirmou Felipe Santa Cruz.

A mesa de abertura dos trabalhos contou ainda com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, dos membros honorários vitalícios Cezar Britto, Ophir Cavalcante e Cláudio Lamachia, da conselheira decana e medalha Rui Barbosa, Clea Carpi, do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, da procuradora coordenadora da Coordigualdade/MPT, Adriane Reis de Araújo, do deputado federal Valmir Assunção, do senador Paulo Paim e da presidente do IAB, Rita Cortez.

O presidente do STJ afirmou que o Direito é uma das ferramentas fundamentais na luta incessante em busca de igualdade na sociedade. Para Humberto Martins, a advocacia também exerce um papel fundamental nessa luta. “É com grande honra que participo da I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade. A busca da igualdade tem sido uma constante luta e o Direito há de ser um instrumento para, passo a passo, nos aproximarmos desse ideal. Como magistrados, somos instrumentos da defesa da igualdade e da defesa da pacificação social. Parabenizo os idealizadores dessa conferência e a OAB, que tem como missão constitucional a defesa da advocacia, da igualdade e da cidadania. Sem advogado não há justiça, sem justiça não há Estado Democrático de Direito, não há igualdade, não há cidadania”, afirmou Humberto Martins.

A presidente da CNPI, Silvia Cerqueira, fez um histórico da atuação da comissão e abordou todos os eventos preparatórios para a realização da Conferência Nacional de Promoção da Igualdade. Ela afirmou ainda que a caminhada da advocacia deve ser feita em conjunto com a sociedade, defendendo a igualdade em todos os aspectos e âmbitos para os brasileiros. “Quero começar saudando Zumbi, Esperança Garcia e Luiz Gama. Atuamos para garantir a nossa representatividade negra em todos os âmbitos da sociedade e também na nossa instituição. Esperamos que a proposta das cotas na OAB seja aprovada, mas não podemos perder de vista a caminhada em conjunto com a sociedade civil. Cabe a nós, advogados e advogadas, instituições, parlamento e sociedade civil transformarmos a realidade e traçarmos uma nova caminhada. Equidade racial já”, afirmou a presidente da CNPI.

Atração Cultural

A abertura da conferência teve ainda a participação do diretor da orquestra Neojiba, José Henrique de Campos, que falou sobre o programa social que visa promover o desenvolvimento e a integração social de crianças, adolescentes e jovens em situações de vulnerabilidade por meio do ensino e da prática musical coletivos. O programa, realizado na Bahia, atende milhares de jovens em todo o estado. Um vídeo, com a apresentação da orquestra em uma turnê na Europa emocionou os participantes do evento.

Conferência Magna

A palestra magna do evento foi feita pelo professor e pesquisador Hélio Santos (USP), que tratou sobre as ações afirmativas para a promoção da igualdade racial. Hélio Santos fez uma abordagem histórica, tratando da escravidão no Brasil e dos problemas sociais da população negra. “Apesar do amplo debate, esse tema ainda guarda incompreensões, até mesmo da advocacia, mesmo após o STF ter declarado as cotas constitucionais. As ações afirmativas buscam corrigir os efeitos, no presente, da discriminação ocorrida no passado e que se perpetua. Nada é mais desigual do que tratar a todos da mesma forma. Pedir a formalidade do Estado e do mundo corporativo quanto a essas desigualdades históricas tem sido o grande fracasso da sociedade brasileira”, avaliou Hélio Santos.

Painéis

O primeiro dia da conferência teve a realização de 8 painéis, abordando diversos temas, com a presença de especialistas, advogados, juristas e magistrados. Foram debatidos os temas: Ações Afirmativas para Negros na Política e nas Instituições Jurídicas; Reflexos da Escravidão no Imaginário Coletivo do Segmento Negro Pós-Diáspora; Mulheres e o Mercado de Trabalho diante do Princípio da Igualdade e a Divisão de Gênero; Direito da Pessoa com Deficiência: Reconhecimento e Desafios; LGBTI fobia e a Luta pela Igualdade; Reflexos e Escuta da Jovem Advocacia Negra; Leitura dos Relatórios das Regiões; e Diálogo da CNPI com outras Comissões do Sistema OAB considerando a Transversalidade. Para acompanhar a íntegra das discussões basta acessar o vídeo aqui.

Um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques suspendeu, nesta segunda-feira (16/11) o julgamento virtual de um mandado de segurança questionando se o presidente Jair Bolsonaro pode ou não bloquear perfis de terceiros em rede social. Agora, o tema deve ser debatido em Plenário.
Para o…

Se um trabalhador é coagido por seu advogado a assinar um acordo em reclamação trabalhista, a anulação do documento só pode ocorrer se houver comprovada participação do outro polo da ação — ou seja, o empregador — na coação. Esse entendimento foi adotado pela Subseção II Especializada em Dissídio…

O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (19/11), condenar o ex-ministro da Pesca Altemir Gregolin (que chefiou a pasta de 2006 a 2010) e outros ex-funcionários pela compra irregular de lanchas-patrulha. 
Ministério da Pesca comprou 28 lanchas-patrulha que custaram R$ 31 mil…

Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral. A única possibilidade de ser feita a alteração ocorre nos casos em que a coisa julgada é desconstituída.
O mi…

É de competência do executivo municipal a implementação de programas e campanhas de doação de livros didáticos, o que se vincula à organização e funcionamento de serviços públicos prestados por órgãos da administração.
123RFTJ-SP anula lei municipal que cria campanha de doação de livros didá…

Na redação de um contrato, é necessário que as partes negociem todos os aspectos que são considerados fundamentais, sendo o contrato final o resultado de concessões feitas por ambas as partes. Aspectos como prazo para a realização da prestação, prazo de vigência e preço são elementos essenciais. …

Está na pauta do Senado Federal desta quinta-feira (19/11) o projeto que trata da compensação para consumidores pelo apagão no Amapá e determina a instalação de mecanismo de segurança nos estados produtores de energia elétrica. A sessão deliberativa será às 16h.
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Em caso de copropriedade anterior ao óbito de cônjuge (que é diferente da adquirida com a morte do proprietário), não se pode falar em direito real de habitação da metade sobrevivente do casal. Assim decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar o pedido de uma viúva que pretendia v…