Ministro Humberto Martins, presidente do STJ, relator da SLS 2.819
Lucas Pricken/STJ
Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22/10) a decisão d…

Recentemente foi instituída pelo presidente da Câmara dos Deputados uma comissão para elaborar o anteprojeto de lei para reformar a Lei de Lavagem de Capitais, existente no Brasil desde 1998. É certo que, desde a sua promulgação, a lei já sofreu alterações pontuais e questões polêmicas ainda são …

Com o objetivo de ampliar suas atividades em Mato Grosso do Sul e oferecer mais conforto a seus clientes e colaboradores, a filial do Nelson Wilians Advogados, em Campo Grande, está em nova sede.
O escritório agora está localizado na Rua Goiás, 461, Jardim dos Estados. As instalações têm capac…

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Mais dois partidos políticos ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, relacionadas à competência de estados e municípios para determinar a obrigatoriedade de vacinação contra o novo coronavírus. O Partido Democrático Trabalhista j…

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou, nesta quinta-feira (22), do primeiro painel do webinar “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”, promovido pelo STF em parceria com a Universidade de Oxford e seu Centro Latino-Americano.

Santa Cruz abriu as conferências do primeiro painel falando sobre o Objetivo 16 dos 17 que compõem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 (ODS). “Escolho este item específico porque ele tem como meta paz, justiça instituições eficazes. A promoção de instituições fortes, inclusivas e transparentes, a manutenção da paz e o respeito aos direitos humanos no Estado de Direito são a base para o desenvolvimento sustentável e possibilitam o acesso à Justiça para todos”, apontou.

Ao falar sobre poder judiciário e governança, o presidente da OAB destacou a importância da proximidade crescente entre a justiça e o povo. “Cada vez mais, a sociedade vem aproximando-se do Poder Judiciário, tendo em vista o seu protagonismo para a concretização dos direitos fundamentais e o controle dos atos do Poder Público. Contudo, ao tempo que isso revela uma maior confiança, explicita uma expectativa na eficiência dos órgãos judiciários”, ressaltou.

Para Santa Cruz, essa aproximação tem seu ápice com a instituição do Conselho Nacional de Justiça. “A criação do CNJ é uma página histórica para a advocacia e para o processo civilizatório brasileiro. O CNJ trouxe consigo uma inovação no cenário da administração judiciária, ao agregar novos atores e ampliar os poderes de supervisão administrativa e o desenvolvimento de projetos”, completou.

Por fim, o presidente da Ordem analisou dados do Justiça em Números 2020 – como a aceleração da tendência de virtualização da justiça brasileira e a proporção de nove em cada dez ações judiciais terem sido iniciadas em um computador, um celular ou um tablete no Brasil em 2019, sendo que dez anos antes a proporção era de um a cada dez.

Santa Cruz reforçou que a Ordem não é contrária à tecnologia no sistema de justiça, mas defende que toda e qualquer mudança deve ser gradual. “Preservados o contraditório e a ampla defesa, a advocacia acredita no caminho da modernidade e da inclusão. Não seremos nós a jogar pedras nas locomotivas, como se fazia no passado. O que queremos é promover e atuar em um amplo debate, essencialmente inclusivo, para que não fiquem comprometidas ou mesmo enfraquecidas as garantias constitucionais”.

Também participaram do painel, nesta ordem, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres; o subdefensor público-geral federal, Jair Soares Júnior; o advogado-geral da União, José Levi Melo do Amaral Júnior; e o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.

Abertura

Na solenidade de abertura do evento, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, lançou a publicação Case Law Compiled – Covid-19, que consiste em uma tradução para a língua inglesa das decisões proferidas em casos de impacto global, relacionados à pandemia. Também foi lançada a Suprema, uma revista científica para difundir conhecimento técnico e promover o diálogo da Corte com a academia. Por fim, Fux anunciou a fundação do InovaSTF, laboratório de inovação que reunirá desenvolvedores, estatísticos, juristas e pesquisadores a fim de criarem soluções inovadoras e de baixo custo para otimizar o trabalho do Tribunal.

A Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza e saúda o novo ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques, nomeado hoje após ampla aprovação no Senado Federal. 

O ministro certamente saberá honrar e dignificar sua nova função, como fez durante toda sua notável trajetória como advogado e como magistrado, e trará experiência, equilíbrio e competência ao colegiado da Suprema Corte.

A advocacia tem plena confiança de que o Estado de Direito e as garantias constitucionais do cidadão serão guias do Ministro Kassio Nunes Marques no STF.

Felipe Santa Cruz

Presidente da OAB Nacional

Escrever uma coluna sobre o papel do Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal é perseguir sempre as travas à liberdade. Basta uma rápida consulta às escolas penais para notar que o veio de evolução da teoria da pena está na direção de um caminho civilizatório que indica ser o fim da privação da …

Todos sabem do meu carinho pelo Justiça do Trabalho. Escrevi aqui já muito sobre a sua importância, mormente quando surgem predadores querendo com ela acabar. Por todos os meus textos, lembro este.
Portanto, sou amigo da Corte. E por isso penso poder falar de algo que incomoda uma parcela da c…

Como o paciente não tem recursos para custear o procedimento, que é essencial para preservar sua vida e saúde, compete à coletividade suprir tal necessidade, garantindo o efetivo atendimento ao mandamento constitucional.
Com esse entendimento, o desembargador Afonso Faro Jr., relator de recurs…

Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).
…

Recentemente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu em sede de liminar afastar os efeitos de uma decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que havia entendido pela desnecessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários, no intuito …

Conforme os dados mais recentes disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a carga tributária no país, os tributos incidentes sobre a folha de salários corresponderam a aproximadamente 27% do total da arrecadação entre os anos de 2009 e 2018 [1].
Entre estes, destaca-se a cont…

O ano de 2020 ficará marcado pela profusão de processos de impeachment de governadores por causa de desvios de recursos destinados ao combate da pandemia da Covid-19. Até hoje, o único governador a sofrer impeachment no Brasil foi Muniz Falcão, de Alagoas, em 1957. A falta de experiência nacional…

Gilmar Mendes enviou propostas de mudança do Regimento Interno do STF
Fellipe Sampaio/SCO/STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quarta-feira (21/10) ofício ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, com propostas de alterações no regimento interno da inst…

Em sessão nesta quarta-feira (21/10), os desembargadores de Mato Grosso do Sul escolheram os nomes que comandarão o Tribunal de Justiça no biênio 2021/2022: Carlos Eduardo Contar (presidente), Sideni Soncini Pimentel (vice) e Luiz Tadeu Barbosa Silva, corregedor-geral.
DivulgaçãoDa esq. p/ d…