Uma famosa frase, cuja autoria é atribuída a William Edwards Deming (1900-1993), ensina que “não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, e não há sucesso no que não se gerencia”. “Desde minha experiência como conselheiro da Anatel, adote…

Em 1º de outubro, entrou em vigor a Circular n° 3.978/20[1], instituída pelo Banco Central do Brasil (Bacen) como a principal norma de prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo a ser observada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Ba…

Se um banco omite em ação judicial a informação da quitação de uma dívida, com o objetivo de obter vantagem financeira indevida, pratica litigância de má-fé e por isso deve ser condenado. Esse entendimento foi usado pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para manter a condenação d…

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), mais precisamente em seu artigo 3º, determina como direito da pessoa idosa a manutenção dos vínculos afetivos com a família e a comunidade. Estabelece ainda como obrigações da família, da sociedade e do poder público proporcionar e assegurar ao idoso efetivi…

Há de reconhecer-se, aos entes federados, autonomia normativa. Considerado serviço público de transporte de passageiros entre municípios, é legítima a regulamentação mediante diploma estadual.
Estado tem autonomia normativa para legislar sobre a instituição de serviço de táxi
Com esse e…

Pela falta de provas de exposição de intimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (RJ) aceitou recurso da empresa Vivante Serviços de Facilities e a absolveu do pagamento de indenização por danos morais pelo arrombamento de um armário onde uma trabalhadora guardava seus pertences.
…

Em casos de omissões, o Poder Judiciário pode exigir que a Administração Pública adote medidas para cumprir normas fundamentais, o que inclui a disponibilização de estrutura física adequada para assistência social em presídios.
Presídio paraibano não conta com sala para atendimento social Ma…

As regulamentações municipais do serviço de mototáxi podem complementar a legislação federal no que se refere à delegação do serviço, condições de sua execução e exercício do poder de polícia sobre os delegatários. Não podem, por outro lado, criar restrições ao exercício profissional para aqueles…

O Poder Executivo apresentou ao Congresso projeto de lei complementar (PLP nº 249/2020), na última terça-feira (20/10), que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O projeto indica princípios e diretrizes, medidas de estímulo ao investimento em PD&I, possibilidades de …

De acordo com os artigos 6º, VI e VIII e 14 “caput” do Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva é da empresa prestadora de serviços.
A pretensão inicial é indenizatória de o…

1 A expressão meio ambiente não é a mais adequada tecnicamente, posto que meio e ambiente são sinônimos. Com efeito, enquanto meio significa “lugar onde se vive, com suas características e condicionamentos geofísicos; ambiente”, ambiente é “aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas”…

Pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. Com isso, o caso será apreciado em julgamento presencial — sem data marcada.
Ministro Gilmar …

O artigo 27, alínea “j”, da Lei Federal nº 4.886/65 prevê a obrigatoriedade de constar do contrato de representação comercial, seja escrito ou verbal, a “indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/…

A oferta de medicamento, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido à margem do figurino constitucional, com atropelo dos pressupostos mínimos de segurança visando o consumo, sob pena de esvaziar-se o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde, dispo…

O Tribunal Especial de julgamento formado para deliberar sobre o pedido de processo de impeachment movido contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), recebeu a denúncia na madrugada deste sábado (24/10) e afastou-o do cargo por 180 dias.
Carlos Moisés foi suspenso da…