Numa sociedade em que os dados são mundialmente reconhecidos como o recurso mais valioso[1], entre idas e vindas, após período de vacância e quase intermináveis discussões legislativas quanto ao início de vigência, no dia 18 de setembro entrou em vigor[2] a Lei 13.709/18 — Lei Geral de Proteção d…

Na história judicial recente, o Habeas Corpus é frequentemente associado à panaceia de processos judiciais, quase sempre apontado como culpado por atravancar o exercício da jurisdição. Nada mais falso. Deveríamos ter presente a noção contrária: o habeas é instrumento de promoção de direitos, só e…

1.A epistemologia dos néscios
Mauro Mendes Dias é um psicanalista deveras interessante. Acaba de lançar o livro “O discurso da estupidez”. É uma espécie de manual para aprender a detectar as estultices.
Ele mostra que a estupidez não é autoengendrada. Isto porque, de um lado, ela não é sem ca…

No último texto publicado nesta coluna [1], no dia 3 de setembro, escrevi reflexões iniciais a respeito das mudanças na contratação direta de serviços de advocacia em decorrência do advento da Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, que inseriu no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) o seguinte disposi…

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um recurso especial no qual se discute se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri.
STJ examinará competê…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para man…

A origem do comodato remonta à história primitiva da humanidade. O ínclito Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda aponta, inclusive, que existem referências ao empréstimo de uso antes mesmo de Cristo — não como uma figura jurídica, mas sim como uma relação social.
Contemporaneamente, o comodat…

Dependendo do viés ideológico do julgador, o processo será julgado estritamente de acordo com o direito posto, sem análise das consequências daquela decisão para os jurisdicionados, seja de forma direta ou mesmo indireta.
Essa “loteria” jurídica da distribuição dos processos não pode pautar a …

Em 21 de julho deste ano, foi encaminhada ao Congresso Nacional a primeira proposta de reforma tributária, feita pelo ministro da Economia Paulo Guedes. A proposta institui inúmeras mudanças para nossa sociedade, mas o principal fator de renovação é a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Co…

O Conselho Nacional de Justiça indeferiu definitivamente a pretensão de pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Sergipe. A decisão, por unanimidade, põe fim a um procedimento de controle iniciado no Conselho em 2016, em que era questionada…

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ADPF 745, em que pede ao Supremo Tribunal Federal que reconheça como prática inconstitucional a edição de atos pelos poderes públicos estaduais que concedam ou deixem de suspender pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a e…

Iniciativa de promover programa de trainees exclusivo para negros gerou atritos entre magistrados da Justiça do Trabalho
Divulgação
A iniciativa da rede de lojas Magazine Luiza de promover o seu primeiro programa de trainee voltado exclusivamente para o recrutamento de pessoas negras prov…

O debate sobre Direito do Consumidor e Poder Judiciário foi o tema central do 2º webinar do evento da OAB Nacional que comemora os “30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover”, nesta quarta-feira (23). As comemorações são organizadas pela OAB Nacional, através da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, em parceria com a ESA Nacional. Ao longo dos próximos dois meses, webinars semanais abordarão diversos temas relacionados ao CDC, que garantiu conquistas importantes para os cidadãos brasileiros.

O webinar sobre Direito do Consumidor e Poder Judiciário teve a participação de Teresa Cristina Moesch, membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB; Andréia Regina Nogueira, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-AC; Nicolas Gomes, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-AM; e Renata Abalém, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Goiás.

Já as palestras foram realizadas por Flávio Caetano, diretor de Apoio à Advocacia dos Consumidores do Brasilcon; Cristiano Heineck Schmitt, doutor em Direito; Alessandra Garcia Marques, promotora de Justiça do MP-AC; e Walter Moura, procurador de Defesa do Consumidor da OAB Nacional.

As apresentações e palestras abordaram temas como planos de saúde e a falta de oferta desse tipo de produto para os idosos, demandas individuais e coletivas relacionadas ao direito do consumidor, condutas abusivas e controle de qualidade nas empresas, valores de indenizações, Lei Geral de Proteção de Dados e o projeto de lei que trata do superendividamento. O procurador de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Walter Moura, destacou que a Ordem sempre acompanhou e apoiou a tramitação da proposta do superendividamento no parlamento.

“A Comissão de Defesa do Consumidor sempre foi uma das mais atuantes, com diversas campanhas de sucesso. Eu gostaria de lembrar aqui que o Conselho Federal nunca se cansou de apoiar e de incentivar o projeto de combate ao superendividamento. A medida vai trazer um novo tratamento para esse problema no país e será fundamental nesse momento”, afirmou Walter Moura.

As comemorações pelos 30 anos do CDC continuam até o fim de outubro. Serão realizados ainda outros três webinars, que abordarão os temas: Direito do Consumidor e Poder Legislativo (30 de setembro), Direito do Consumidor e os Efeitos da Pandemia (7 de outubro) e Direito do Consumidor e Acesso à Justiça (14 de outubro).

Todas as atividades são gratuitas. Não é necessário realizar inscrição para acompanhar as palestras, basta acessar o hotsite das comemorações para acompanhar os encontros e vídeos.

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizará o “IX Encontro Nacional de Prerrogativas do CFOAB”, nos dias 11 e 12 de novembro. O encontro será online e não é necessário realizar inscrição. Basta acessar o canal da OAB Nacional no Youtube no dia e horário do evento.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku farão a abertura do evento. A palestra inaugural do encontro será proferida pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e terá como tema “A importância das subseções na defesa das prerrogativas da advocacia”.

O encontro está organizado em salas e os temas tratados nas salas do primeiro dia serão: Honorários; O direito-poder de intervenção processual da OAB; A súmula 14 do STF; O desagravo no âmbito da OAB Nacional; As prerrogativas da advocacia corporativa; As prerrogativas da mulher advogada; Crimes contra as prerrogativas; e Processo virtual.

O segundo dia será restrito aos membros das comissões seccionais e subseccionais de prerrogativas. Os debates serão sobre As prerrogativas no sistema carcerário atual; As prerrogativas nas agências do INSS; Crime de violação as prerrogativas – formas e procedimentos da materialidade do delito; A virtualização dos atos e as prerrogativas; Reconhecimento de firma e assinatura digital em procuração para advogado; A intervenção da OAB como assistente aos advogados no exercício da profissão em processos civis e penais; O direito de despachar com juízes (virtual e presencial) – decisão do STF; Súmula 14 do STF e o acesso imediato aos autos de inquéritos pelos delegados/escrivães.

Veja aqui a programação completa do IX Encontro Nacional de Prerrogativas do CFOAB

A OAB Nacional participou na manhã desta quarta-feira (23) do Painel de Discussão dos Direitos dos Povos Indígenas da 45º sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. O tema do painel trata da proteção de ativistas defensores dos direitos humanos dos povos indígenas. Membro da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos, Cristiane Soares fez pronunciamento representando a OAB. Segundo ela, diversas lideranças indígenas brasileiras estão sob ameaça constante de morte e algumas delas foram mortas em função de suas atuações na proteção ambiental e territorial.

“A situação dos defensores dos povos indígenas no Brasil é muito grave e muito tensa. A atuação na defesa das terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas provoca ameaças e intimidações”, disse Cristiane. Ela alertou ainda para a situação de perigo enfrentada por povos que adotaram barreiras sanitárias para impedir a disseminação da covid-19 em suas comunidades. “No Brasil, pretende-se minar a legitimação política dos povos indígenas como tática diversionista. Isso não exime o governo federal da responsabilidade de demarcar os territórios indígenas e de garantir que seus bens sejam protegidos e respeitados”, acrescentou ela durante sua fala.

O painel realizado nesta quarta-feira teve como objetivos avaliar a tendência mundial de ameaças e violência contra defensores dos direitos humanos dos povos indígenas, incluindo ocorrências em áreas de conflito e naquelas onde já houve confronto; ponderar as razões que levam ao uso de ameaça e violência contra ativistas dos direitos humanos dos povos indígenas, expedientes que teriam aumentado nos últimos anos, segundo alguns especialistas; avaliar o impacto desse tipo de violência nas comunidades indígenas; e identificar boas práticas e os atuais desafios na prevenção da violência contra ativistas que atuam na defesa dos direitos humanos de povos indígenas e sua proteção, bem como de mecanismos de assistência de indígenas e seu empoderamento.