A alegação de que o feito tramita em segredo de justiça não é suficiente para impedir a divulgação da informação, uma vez que a obrigação de manter o sigilo não se estende a terceiros, como os jornalistas, mas se restringe aos funcionários públicos.
Com esse argumento, a Rede Globo acionou o S…

Se o Brasil enfrenta dificuldades para vencer o preconceito em pleno ano 2020, imagine a luta para a população negra conseguir alcançar posição de respeito no período escravagista. Chegar aos bancos escolares nesta época já era quase impossível; cursar Direito na principal faculdade do país e che…

Os Tribunais de Contas, além das funções de julgamento, de natureza administrativa, dos gestores público, possuem quadro próprio de servidores efetivos com atribuições de auditoria.
Vale frisar que as cortes de contas constituem órgãos constitucionais de controle externo da Administração Públi…

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, deferiu a liminar apresentada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para que seja determinada a cassação da tutela de urgência que suspendeu a realização de partida de futebol profissional entre Palmeiras …

A detenção de alguém por erro do Estado determina a ocorrência de dano moral indenizável. Esse entendimento foi utilizado pela 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF para manter a decisão de condenar o governo do Distrito Federal a pagar indenização a homem submetido a prisão civil injust…

O cálculo da renda mensal familiar, para fins de obtenção de auxílio assistencial à pessoa idosa deve excluir o valor de até um salário mínimo recebido pelo cônjuge da Previdência Social, se este conta com mais de 65 anos.
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O entendimento fez o Tribunal Regional Federal…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no último dia 21, durante a 63ª Sessão Virtual Extraordinária, a homologação do acordo entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) para retomar de forma segura o Tribunal do Júri no estado. O entendim…

Empresa passa a ter cinco dias para apresentar exceção de incompetência
Reprodução
Em acórdão publicado nesta sexta-feira (25/9), o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o novo prazo para apresentação de exceção de incompetência no processo trabalhista, de cinco dias — estabelecido p…

Continuação da Parte 1
Outra perquisição palpitante é desvendar se o ANPP alcançaria processos com sentença prolatada. A esse respeito, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no mencionado caso, frisou: “Cabe destacar que el principio de retroactividad se aplica respecto de las leyes que …

O Tribunal Superior Eleitoral registrou 517.786 inscrições de candidaturas para concorrer nas eleições municipais de 2020. É a maior quantidade de candidatos inscritos para uma eleição no país. O prazo para registro foi encerrado neste sábado (26/9). E, a partir deste domingo (27/9), está autoriz…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil adotará
todas as medidas urgentes e necessárias para reparar o ocorrido na cidade de
João Pessoa, onde advogados e advogadas, dentro de delegacias de polícia, foram
privados de suas prerrogativas profissionais e ofendidos com palavrões
desferidos pela delegada de polícia Viviane Magalhães.

Além das graves violações praticadas pela autoridade
policial nominada, o caso teve desdobramentos mais graves, com ameaças por
telefone, agressões físicas e prisões arbitrárias praticadas por outras
autoridades policiais.

O regime de exceção ao Estado Democrático de Direito
promovido por algumas autoridades policiais paraibanas, tudo gravado e exibido
ao vivo pelas redes sociais, é inadmissível, surreal. Autoridades atuando como
justiceiras, em total desrespeito à lei, à advocacia e à dignidade da pessoa
humana não passarão impunes.

Um Brasil melhor, mais justo, livre e solidário passa pela
punição de pessoas que ainda ousam desrespeitar o direito de defesa de cidadão e, com ele, as prerrogativas da advocacia.

Irmanado e sob o comando da Seccional da OAB do estado da
Paraíba, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil trabalhará para
afastar imediatamente as autoridades responsáveis pelas agressões, indignas do
exercício das funções de delegados de polícia.

E prosseguirá com todas as medidas administrativas e
criminais para ver punidos os que desrespeitaram a advocacia e os
representantes do sistema de prerrogativas da OAB da Paraíba.

Brasília, 26 de setembro de 2020

Felipe Santa Cruz

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil

Alexandre Ogusuku

Conselheiro Federal OAB-SP

Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização
da Advocacia

Procuradoria Nacional de Prerrogativas

 

Alex de Souza Moraes Sarkis

Conselheiro Federal OAB-RO

Procurador Nacional de Prerrogativas 

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou neste sábado (26/9) a indicação da jurista Amy Coney Barrett, 48, a uma vaga na Suprema Corte. A cadeira ficou em aberto após a morte da juíza progressista Ruth Bader Ginsburg, aos 87 anos, na semana passada.
Trump discursa ao lado de C…

A reprodução pública de imagens de partes íntimas do corpo sem consentimento da pessoa fotografada viola a privacidade humana e dá causa a reparação por danos morais.
Imagens íntimas de aluna foram exibidas durante uma aula de pós-graduaçãoPIXNIO
Assim, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de…

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal Federal abertura de um inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia, após declarações dadas em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
O ministro da Educação, Milton Rib…

O Ministério Público do Trabalho publicou uma nota técnica em que manifesta total reprovação à possibilidade de serem homologados acordos judiciais que estabeleçam a prestação gratuita de serviços comunitários a trabalhadores como alternativa ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, o q…