O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral têm tomado relevantes e acertadas decisões na defesa inclusiva de mulheres e negros na política. Exemplos são as manifestações proferidas no julgamento da Adin nº 5617 e na resposta à Consulta nº 0600306-47.
Ambas têm em comum o recon…

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao validar leis estaduais do Maranhão que dispõem sobre o pagamento de honorários adv…

A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma usina de álcool não praticou ato discriminatório ao demitir um mecânico que alegava que o motivo seria o fato de ele ter câncer de pele e não poder executar tarefas sob o sol. Ao prover o recurso da empresa para afastar…

O artigo 113 do ADCT é determinante para a sustentabilidade financeira, conforme estabelece texto expresso: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. O texto foi introduzi…

Há uma lenda popular tibetana da qual gosto muito: um pastor encontra com um eremita e indaga-lhe: “O que você está fazendo?” O eremita responde: “Estou meditando”. E o pastor: “Sobre o que?” “Sobre a paciência”, diz o ermitão. Ao se afastar o pastor, provocativamente, lhe grita um xingamento e o…

Continua parte 1.
ConJur — Ainda em relação à composição do STF, o senhor acha que deveria ter alguma espécie de quarentena para que agentes públicos, ministros de Estado, presidentes de Tribunal Superior ou mesmo membros do MP não possam integrar a Suprema Corte durante um determinado período…

Estamos vivendo tempos diferentes e, muitas vezes, difíceis. Digo isso considerando os aspectos sociais, humanos e jurídicos. Em março deste ano, todos nós experimentamos uma nova forma de viver e de trabalhar, concentrando nossas atividades dentro do lar. Acordamos, conectamo-nos ao computador, …

Eis que o Brasil acorda com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em meio a inúmeras polêmicas, temos mais uma a ser superada: será vetada ou sancionada pelo nosso presidente da República?
Vetada ou sancionada, a implementação da LGPD nas empresas é um caminho sem volta, afinal,…

Este artigo tem o objetivo de analisar a (im)possibilidade de controle judicial dos motivos do veto por inconstitucionalidade. O debate, até então quase inexistente no Direito brasileiro, foi iniciado pelo ministro Gilmar Mendes no julgamento da medida cautelar nas Arguições de Descumprimento de …

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.538 no Supremo Tribunal Federal para questionar mais uma lei estadual que impede a interrupção da prestação dos serviços privados …

Não temos nenhuma decisão final, ainda, acerca das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 pelo STF, mesmo após três dias de sessão (12, 26 e 27 de agosto).
Recordemo-nos que a ADC 58 foi promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, agregando vários amicis curiae. A ADC 59 foi promovida…

A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação da prisão domiciliar não dispensa os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal para as prisões cautelares em geral.
Ministro Sebastião Reis Júnior disse que nã…

A exposição indevida de documento sigiloso ou a divulgação de informação protegida por sigilo pode vir a comprometer a investigação. Esse foi o argumento usado pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ao conceder liminar para impedir a TV Globo de mostrar qualquer doc…

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Além do perfil racial marcante, que demonstra uma política de encarceramento em massa mantenedora de uma estrutura social racista, chama a atenção a precariedade das unidades prisionais e do sistema carcerário. A insalubridade e a super…