Por considerar que a culpabilidade é elevada, o juiz Joaquim Augusto Simões Freitas, da 1ª Vara de Igarapava (SP), condenou o ex-prefeito Carlos Augusto Freitas por corrupção passiva. Por ter cometido o crime sete vezes, a pena foi fixada em 65 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial f…

Com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Dimas Rubens Fonseca, concedeu efeito suspensivo em recurso especial apresentado no processo de recuperação judicial da Usina Vista Alegr…

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, reagiu ao que consideram uma tentativa de “criminalização da advocacia”. Em nota divulgada nesta quarta-feira (9), ambas apontam para a violação das prerrogativas que as operações de busca deflagradas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia no Rio de Janeiro e em São Paulo representam. A nota é assinada pelo presidente da comissão, Alexandre Ogusuku, e pelo procurador nacional Alex Souza de Moraes Sarkis.

Os mandados de busca e apreensão contra escritórios de advocacia foram expedidos pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com base em delação de Orlando Diniz, ex-presidente do Sistema S daquele estado. A denúncia oferecida trata de suposto esquema de pagamento a escritórios de advocacia que teria desviado R$ 150 milhões entre 2012 e 2018 do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RJ) e da Federação do Comércio (Fecomércio/RJ).

“A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e a Procuradoria Nacional do Conselho  Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  trabalharão  para  cintilar  todas  as violações aos direitos e prerrogativas da advocacia e encetará todas as medidas administrativas e  judiciais,  de  natureza  civil  e  penal, contra  os  que  se  lançam  e  insistem  em  criminalizar  a advocacia brasileira”, diz a nota.

O texto aponta que a advocacia e a OAB não abrirão mão “do devido processo legal, tampouco de seus valiosos instrumentos, dentre eles, as prerrogativas da advocacia”, mesmo diante do anseio pelo combate à corrupção e por um Brasil mais limpo.

“As  prerrogativas  da  advocacia  e  persecução  penal  são  elementos  jurídicos harmônicos  e  absolutamente  conciliáveis.  O  processo  de  criminalização  da  advocacia,  que desrespeita  as  prerrogativas,  é  ditatorial  e  atenta  contra  o  Estado  de  Direito  e  à  Democracia. Não  há  estado  democrático  sem  uma  advocacia  livre”, afirma o documento.

Confira aqui a íntegra da nota divulgada pela comissão e pela procuradoria

O ano de 2020 representou um marco para o Supremo Tribunal Federal, pois, apesar de todas as dificuldades que a crise pandêmica impôs, a Alta Corte não deixou de exercer as suas funções constitucionais. Sem sombra de dúvida, esse dado não pode ser esquecido e merece o público reconhecimento de to…

Por entender que não houve nenhuma ofensa grave a direito de personalidade do autor a ensejar direito à reparação, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau e negou pedido de indenização por danos morais feito por um professor de história….

O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou à perda da posse de veículo automotor deve ser feito com base no valor do veículo à época da ocorrência. Ou seja, deve observar a tabela Fipe, mesmo que o bem tenha sido vendido extrajudi…

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
9/9
10h — 10º Seminário de Administração Pública — A economista Ana Carla Abrão e o advogado Rodrigo Mudrovitsch s…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve retomar imediatamente as audiências de custódia em todas as cidades cobertas pela central de Benfica, na capital fluminense. A determinação é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em atendimento a reclamação movida pela Defensoria Públ…

Não é de hoje que os escritórios de advocacia viraram alvo preferencial dos inimigos do direito de defesa. A escalada recente de investidas contra os defensores culminou na maior ofensiva já registrada no Brasil, a determinação de cumprimento de 50 mandados de busca e apreensão em escritórios e e…

O Judiciário tem comemorado a queda no número de processos em tramitação nos tribunais nos últimos três anos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, eram 79,9 milhões em andamento, que passaram para 77,1 milhões. Mas nos parece que os números, na prática, não tiveram um impacto no dia a d…

O Instituto Ludovico, que promove, divulga e busca educação jurídica de qualidade dentro da ética, e tendo como personagem principal o estudante, foi admitido como associado da Associação Brasileira de Ensino à Distância (Abed), haja vista que atualmente, em virtude da situação extraordinária viv…

Não há crime na conduta do médico que prescreve o uso de ibogaína, substância não regulamentada, mas não ilegal. A conduta não atinge os núcleos verbais contidos no artigo 273, parágrafo 1-B, do Código Penal, que descreve ações com produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registr…

O poder estatal é uno e indivisível, sendo tripartido nas funções jurisdicional, legislativa e executiva apenas para que cada uma possa exercer a sua atribuição com maior especialidade, além de conter a outra em caso de eventuais abusos, mas sempre atuando em harmonia, nos termos do artigo 2º da …

A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à …

Ao longo dos meses de setembro e outubro, a OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, com apoio da ESA Nacional, realizará o evento comemorativo “30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover”. A programação terá cinco webinars e uma série com 30 vídeos diários de especialistas convidados pela Ordem para falar sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma das maiores conquistas do cidadão brasileiro, que completa 30 anos em 2020. As atividades irão ao ar no período que vai de 15 de setembro a 20 de outubro.

O evento homenageará a jurista Ada Pellegrini Grinover, falecida em 2017, que participou ativamente da elaboração do CDC. Para OAB, sua contribuição foi marcante, uma das primeiras mulheres como conselheira federal e conselheira estadual pela seccional paulista. Foi responsável pela criação da Escola Superior de Advocacia, em 2000, durante a gestão de Rubens Approbato.

O CDC foi visionário e trouxe inovações que buscaram equilibrar as relações entre consumidores e empresas. Gerou transformações no mercado brasileiro e garantiu conquistas importantes para a sociedade. Além disso, causou impactos no Direito. Celebrar o CDC é uma forma de contemplar essa história e também uma maneira de vislumbrar o futuro das regras de consumo que devem caminhar junto com a evolução tecnológica para assegurar o bem de todos, a justiça e o desenvolvimento das relações de consumo.

Não será necessário realizar inscrição, basta acessar o hotsite das comemorações para acompanhar os encontros e vídeos. Todas as atividades são gratuitas. Os cinco webinars abordarão os temas: Direito do Consumidor e Advocacia (16 de setembro), Direito do Consumidor e Poder Judiciário (23 de setembro), Direito do Consumidor e Poder Legislativo (30 de setembro), Direito do Consumidor e os Efeitos da Pandemia (7 de outubro) e Direito do Consumidor e Acesso a Justiça (14 de outubro).