Arquivos Mensais:setembro 2020

OAB participará de julgamento da ADPF que questiona mudanças no CONANDA

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O ministro relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622/DF, Luís Roberto Barroso, deferiu o pedido da OAB Nacional para admissão como amicus curiae no julgamento. A ADPF foi proposta pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra o decreto 10.003/2019, que fez diversas alterações no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O decreto modificou as regras para composição e funcionalmente do conselho. A OAB advoga pela procedência do pedido formulado na ADPF, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto 10.003/2019.

A Ordem sustenta que as modificações promovidas no CONANDA “representam  verdadeiro retrocesso democrático e violação a direitos fundamentais, além de manifestação de um constitucionalismo abusivo, com a quebra do equilíbrio representativo e o desvirtuamento do princípio da separação dos poderes”. A OAB enxerga que o decreto questionado na ADPF promove um esvaziamento do espaço e da amplitude da deliberação do CONANDA, na medida em que o novo regramento afeta substancialmente o caráter democrático e participativo garantido pelas regras anteriormente vigentes e agora revogadas e modificadas.

“O decreto ora questionado fere mandamentos da Carta Magna, mitigando o princípio da soberania popular, reduzindo indevidamente a participação popular e criando barreiras de acesso da sociedade civil aos locais e espaços de debate e deliberações que, por sua própria natureza, devem ser públicos, plurais e acessíveis a todos. Além disso, a aprovação do decreto 10.003/19 representa verdadeiro retrocesso institucional, situação que acarreta prejuízo social, expressamente vedado pela Constituição Federal”, diz o pedido formulado pela OAB.

Confira aqui a íntegra do pedido formulado pela OAB para ingresso no julgamento da ADPF 622/DF.

Direito do Consumidor e Poder Judiciário é tema de webinar na comemoração dos 30 anos do CDC

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Ao longo dos meses de setembro e outubro, a OAB Nacional,
por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, com a parceria da ESA
Nacional, realizará o evento comemorativo “30 anos do CDC: Homenagem à advogada
Ada Pellegrini Grinover”. A programação terá cinco webinars e uma série com 30
vídeos diários de especialistas convidados pela Ordem para falar sobre o Código
de Defesa do Consumidor.

Não será necessário realizar inscrição, basta acessar o
hotsite das comemorações para acompanhar os encontros e vídeos. Todas as
atividades são gratuitas. Na quarta-feira (23) o tema será Direito do
Consumidor e Poder Judiciário. As próximas serão: Direito do Consumidor e Poder
Legislativo (30 de setembro), Direito do Consumidor e os Efeitos da Pandemia (7
de outubro) e Direito do Consumidor e Acesso à Justiça (14 de outubro).

O evento é uma homenagem a jurista Ada Pellegrini Grinover,
falecida em 2017, que participou ativamente da elaboração do CDC. Para OAB, sua
contribuição foi marcante, uma das primeiras mulheres como conselheira federal
e conselheira estadual pela seccional paulista. Foi responsável pela criação da
Escola Superior de Advocacia, em 2000, durante a gestão de Rubens Approbato.

Confira a programação 

OAB acompanha comitiva de parlamentares em região afetada por incêndios no Pantanal

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A OAB Nacional e a OAB-MT participaram, no último fim de semana, da mobilização de deputados e senadores que foram visitar a região afetada pelos incêndios no Pantanal. A comitiva constatou a situação do bioma, que enfrenta um dos piores períodos de seca dos últimos 42 anos, e debateu medidas de enfrentamento aos focos de fogo, em busca de soluções também para recuperação das áreas já afetadas.

A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Barchet, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-MT, Gláucia Amaral, acompanharam os trabalhos dos parlamentares. O grupo percorreu a região por meio da rodovia Transpantaneira. Eles visitaram o Posto de Atendimento a Animais Silvestres (Paeas). No local, o coordenador da força-tarefa de combate a incêndios florestais no Pantanal, coronel BM Paulo André Barroso, apresentou relatório à comitiva. Na sequência, os presentes partiram para o Hotel Mato Grosso Pixaim, onde participaram de Audiência Pública do Senado.

Integraram a comitiva os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Jayme Campos (DEM-MT) e Carlos Fávaro (PSD-MT); o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Rosa Neide (PT-MT) , Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Dr. Leonardo (Solidariedade-MT). Virtualmente, da Audiência Pública, participaram Nelsinho Trad, Simone Tebet, Soraya Thronicke (PSL-MS), Otto Alencar (PSD-BA) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, afirmou que é preciso planejar também as ações para 2021, com objetivo de evitar novamente problemas ambientais na região. “Eu quero ver a programação do Governo Federal e do Governo de Mato Grosso para o próximo ano. Sentar com sindicatos em março, em abril, na vazante, preparar para o próximo agosto, permitindo aceiro. Muitos dos incêndios foram feitos por gente mal-intencionada e não é aceitável que a culpa recaia sobre o pantaneiro que faz de tudo para preservar a sua casa”, afirmou.

A OAB-MT também ingressou no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, projeto do CNJ e do CNMP, que acompanha e coordena as ações e medidas de órgãos do Judiciário necessárias para o combate aos incêndios no Pantanal.

A entidade já havia encaminhado um ofício ao observatório apontando a necessidade de atuação em duas frentes: uma de atendimento emergencial para o combate ao incêndio no Pantanal e resgate de animais e outra, de médio prazo, de implementação de políticas públicas de combate a incêndio e legislação pertinente para o desenvolvimento da região.

O documento ainda destaca a necessidade de revisão das políticas de manuseio e uso do fogo autorizados pela legislação vigente para evitar que futuras catástrofes voltem a acontecer.

Com informações da OAB-MT