As Sociedades de Advogados são sociedades simples especiais ou sui generis.  No enquadramento codificado  configuram “sociedades simples puras”, porém também encontram-se regidas por lei especial, no caso a Lei nº 8.906 (2), de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e que as …

Em passagem de sua carta Pero Vaz de Caminha constatou que nenhum dos indígenas que viu era “fanado”. Isto é, nenhum deles era circuncidado. Pode-se imaginar até onde ia a curiosidade do escrivão da esquadra de Cabral. Mas há nessa informação um aspecto nada suspeito, e que vai selar o futuro (de…

De janeiro de 2019 a julho de 2020, Lucas Rocha Furtado, subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, protocolou 173 representações relacionadas a atos do Poder Executivo.
A produtividade o fez ganhar a alcunha de “espinho” do presidente Jair Bolsonaro no TC…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não admitiu os recursos especial (REsp) e extraordinário (RE) interpostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra acórdão que o condenou a adotar medidas de proteção ambiental e de turistas durante a prática de …

Advogados que decidem investir em iniciativas de marketing e comunicação, seja para posicionar suas imagens no mercado ou para serem mais competitivos e conquistarem clientes, devem seguir as diretrizes da publicidade informativa, descrita no Provimento 94/2000.
Tais regras são alvo de discuss…

A Comissão de Política Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anunciou a criação de Câmaras especializadas em Direito Empresarial, tal como já existe em outras Cortes pelo país. A novidade indica grandes benefícios, mas também alguns desafios.
De acordo com a Lei Est…

Por meio de políticas como criação de nova modalidade de crédito imobiliário, utilizando o índice de IPCA em substituição à TR, o governo federal vem demonstrando sua preocupação com a necessidade de incentivar a economia nacional colocando à disposição da população novas alternativas para obtenç…

As empresas devem suportar riscos advindos de sua atividade, impondo a elas oferecer a necessária segurança de seus serviços e eventual responsabilização objetiva por lesões causadas aos consumidores. 
Homem caiu em estacionamento de mercado
O entendimento, amparado pelo Código de Defes…

Comentários ofensivos feitos no aplicativo de conversas WhatsApp podem gerar condenação por danos morais. O entendimento é da 2ª Turma Recursal Permanente de Recife. 
A ação foi movida contra um conselheiro aposentado do Tribunal de Contas. A parte autora diz que o demandado, além de atribui…

Não é exclusividade do Direito brasileiro a utilização de medidas cautelares durante a persecução penal, sendo amplamente adotadas por uma série de países em seus respectivos sistemas processuais penais.
Tais medidas podem ser conceituadas como “quaisquer medidas decretadas judicialmente de fo…

 
Gestante e seu companheiro foram surpreendidos por uma funcionária da empresa que os retirou do avião
A juíza Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, decidiu condenar a  Gol Linhas Aéreas a pagar indenização a título de danos morais por falha na prestação de serviço e …

Relator entendeu não haver prova de que a parte autora tenha sofrido angústia em fila
Reprodução
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível 0853395-95.2017.815.2001, na qual se discute o pagamento de indenização por dano moral provocado pela …

O juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou que um hospital da capital gaúcha reverta a mudança de turno aplicada a uma empregada que atua como higienizadora. Ela trabalhava há cerca de 10 anos no período da noite, em regime 12 x 36 horas, das 19h às…

No início de maio, a OAB Nacional encaminhou um ofício para
a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) solicitando a suspensão do
reajuste anual dos planos de saúde coletivos por adesão, no período de maio a dezembro
deste ano. Na sexta-feira (21), a ANS suspendeu a aplicação de reajustes de
todos os planos de saúde, pelo período de 120 dias.  

No documento remetido pela OAB, foi ressaltado o momento da
grave crise sanitária com reflexos “econômicos graves e evidentes”, que estavam
afetando diretamente “a realidade dos aproximadamente 6 milhões de
beneficiários, dentre eles centenas de milhares de advogados, que utilizam planos
de assistência à saúde coletivos por adesão”. O documento foi assinado pelo
presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e pelo coordenador nacional
da Concad, Pedro Alfonsín.

A decisão tomada pela ANS, afeta todos os planos de saúde: individual/familiar
e coletivos – por adesão e empresariais – e será aplicada para reajustes anuais
e por mudança de faixa etária dos planos de assistência médica e exclusivamente
odontológica.

Confira a íntegra do ofício enviado à ANS

Reconhecendo omissão legislativa do município, a 2ª Vara Cível de Volta Redonda (RJ) concedeu nesta quarta-feira (19/8) ordem em mandado de injunção para determinar que o prefeito promova a edição de norma regulamentadora do plano de carreira para os profissionais de educação e a encaminhe à Câma…