A utilização por parte de um prefeito de um slogan pessoal, e não dos símbolos da prefeitura, em eventos oficiais, como forma de propaganda individual e consolidação de seu nome no cenário político, claramente sugere autopromoção, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.
Decisão …

A Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin de impedir a entrega de todas as bases de dados das investigações realizadas pelos procuradores que atuam em casos relacionados à “lava jato” em São Paulo e no Rio de Janeiro.
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No dia 19 de julho, morreu o advogado e professor Filippo Sgubbi, da cidade de Bolonha, na Itália. O professor Sgubbi representou a “escola bolonhesa” no ensino da disciplina do Direito Penal na Universidade de Bolonha, prestigiosa e mais antiga universidade da Europa, que ganhou até o título de …

À questão “o que significa a palavra liberdade?”, feita por Roscoe Pound, podemos imaginar muitas possibilidades. Entre tantas, a de que se possa pensar e dizer o que se quer, bem como o direito ao dissenso e ao desacordo. A Folha de S. Paulo, em editorial publicado no dia 30 de maio deste ano, c…

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ordenou que o município de Armazém, no sul do estado, assuma a administração dos cemitérios da cidade. A decisão, proferida no último dia 4, responde a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. 
Relatório …

Separação de poderes (ou funções), democracia e instituições, por óbvio, são temas que têm merecido a especial atenção dos pensadores atualmente. Estamos sendo soterrados dia sim, outro também por notícias que nos informam sobre as tensas relações entre as instituições e atos direcionados ao enfr…

O escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados tem três novas sócias para reforçar a sua atuação nas áreas de infraestrutura, arbitragem, fusões e aquisições, agronegócio, família e sucessões.  
Ana Lygia Tannus Giacometti atua nas áreas de contencioso cível e Direito de Família …

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Um dos destaques deste mês é o Agosto Jurídico, um evento promovido pela Uninove que reúne um verdadeiro batalhão d…

Tratamento de dados é um tema absolutamente vital nos dias que correm e o Brasil, enfim, está a ponto de entrar para o primeiro mundo nesse terreno. Além de ser um precioso mecanismo de preservação da privacidade dos cidadãos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) chega com a missão de…

Invoco mais uma vez a célebre expressão em alemão cunhada por Konrad Hesse, “not kennt kein Gebot” (“a necessidade não conhece princípio”), para justificar a novel ideia tributária do governo federal. O novo tributo, denominado de Contribuição de Bens e Serviços (CBS) apresentado pelo ministro Pa…

É da Justiça comum a competência para julgar o pedido de indenização por danos morais do cliente que não pode fazer serviços bancários por causa de uma greve de funcionários da agência, de acordo com a decisão monocrática do ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino. Seg…

A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) promoverá, neste mês de agosto, mais duas lives internacionais com grandes juristas e acadêmicos renomados, por meio do projeto “ESA ao Vivo”. A primeira delas ocorre na próxima segunda-feira (10), às 11h, para debater sobre “Como definir o perfil profissional do (a) advogado (a)”. O evento terá a participação da reitora assistente da Fordham School of Law, Toni Jaeger-Fine, e da Juíza Federal, coordenadora e professora do Instituto New Law, Isabela Ferrari.

Já no dia 20 de agosto, às 11h, será a vez de discutir sobre “Advocacia colaborativa: estratégias de liderança para enfrentar a crise”, com a participação de Heidi Gardner, PhD e professora da Harvard Law School, e Bruno Barata, especialista em liderança pela Harvard Law School e secretário da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB Nacional.

As transmissões serão realizadas no Instagram oficial da ESA Nacional (@esanacional), sempre às 11h (horário de Brasília), e contarão com tradução simultânea. O projeto “ESA ao Vivo” oferece conteúdo de qualidade em um formato descontraído e traz temas relevantes com interesse prático para toda a advocacia.

A OAB Nacional encaminhou, nesta sexta-feira (7), ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, em que solicita que  as  audiências  de  instrução  sejam  realizadas  virtualmente  apenas mediante concordâncias das partes e seus advogados e que as testemunhas sejam ouvidas exclusivamente nas dependências dos foros. O pedido contempla sugestão enviada pela OAB-RS, tratando de questão no âmbito do Poder Judiciário em 1ª instância, e visa a complementar manifestação anterior  da Ordem com o objetivo de aprimorar as práticas virtuais adotadas no  contexto  da pandemia.

“A pandemia tem trazido inúmeros novos desafios em diferentes áreas. A advocacia tem muito a contribuir para o aperfeiçoamento do sistema judiciário com base no seu conhecimento prático das situações que envolvem o processo de fazer a roda da Justiça girar adequadamente. Dentro da lógica de respeito às prerrogativas, do devido processo legal, da defesa dos interesses da cidadania, da preservação da vida e do funcionamento da nossa sociedade. Agregar mais essa sugestão é parte dessa dinâmica. Nossos pleitos ao CNJ sistematizam diversas lutas da categoria e nesse caso, com a indispensável uniformização dos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros, algo que beneficia a toda a sociedade”, afirmou o secretário-geral da OAB Nacional José Alberto Simonetti.

A Ordem entende que a medida certamente contribuirá de forma expressiva para aperfeiçoar o sistema de  justiça  e  garantir a  rigorosa  observância das  garantias  processuais no  atual  contexto de pandemia, com  especial  atenção  para  as peculiaridades  dos  trâmites  no  primeiro  grau  de jurisdição.

“A necessária  e defendida continuidade da prestação jurisdicional não pode se dar em detrimento das garantias procedimentais exigidas em um modelo processual que se pretenda justo e democrático. Considerando particularmente o cenário da  jurisdição em  primeiro grau, é preciso atentar para situações que impedem a cidadania, por meio da advocacia, de acessar ou utilizar as tecnologias necessárias à prática dos atos processuais. Entre os obstáculos,destaca-se a ausência e indisponibilidade de meios para acesso às ferramentas virtuais empregadas para a realização de audiências de instrução e julgamento, com a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência, o que inviabiliza o acesso pleno à justiça”, diz o ofício.

No dia 21 de maio, a OAB Nacional já havia encaminhado ofício ao presidente do CNJ para solicitar a retomada facultativa das audiências de instrução e aquelas que demandassem oitiva de partes e testemunhas, quando houvesse concordância de todos e dos interessados na segurança da produção da prova. O documento sugeriu ainda que fossem suspensas as audiências de instrução que não preenchessem tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece.

Confira aqui a íntegra do ofício enviado pela OAB ao CNJ

A Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB Nacional realizará, na próxima quarta-feira, dia 12 de agosto, o webinar “OAB Convida a Advocacia Pública: Institucionalidade e Prerrogativas na Atualidade”. O evento ocorrerá em plataforma digital (Zoom) e será transmitido em tempo real para o Youtube e Instagram da OAB Nacional, das 9h às 16h.

O debate virtual reunirá diretores e presidentes de comissões da OAB Nacional e representantes de órgãos representativos da advocacia pública, como entidades de procuradores e advogados públicos municipais, estaduais e federais. Não será necessário realizar inscrição para acompanhar os debates. Basta acessar os canais da OAB Nacional no Youtube e no Instagram no dia e horário do evento.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da abertura do webinar “Mulheres no Sistema de Justiça”, debate virtual realizado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, nesta sexta-feira (7). Ele falou sobre a necessidade do combate ao preconceito na advocacia, na justiça e na sociedade, bem como da importância da continuidade do ingresso de cada vez mais mulheres nos quadros institucionais do Sistema OAB.

“A luta das mulheres tem sido encarada com muita seriedade na OAB, assim como todas as demais questões relativas ao modelo de representação da cultura brasileira. Faço referência  aqui ao racismo e ao machismo. A OAB tem obrigação de permanecer na vanguarda da luta por essas bandeiras, é um dever institucional. Há uma ampliação, nos últimos anos, da presença da mulher no corpo institucional da OAB, mas ainda temos um longo caminho a percorrer. A carreira pública abre o caminho para as mulheres jogarem com as mesmas armas, mas na privada o preconceito é subterrâneo, escondido, se camufla atrás de códigos. Porém, mesmo vagarosamente, nossa cultura vem mudando, dando passos importantes para reverter esse quadro de desigualdades. Nos meses que ainda tenho pela frente na presidência da Ordem, serei um entusiasta da luta pela equidade”, disse Santa Cruz em seu pronunciamento.

A palestra de abertura do webinar foi proferida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que falou sobre a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, elencada na Resolução 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada elencou três itens como fundamentais para efetivar a presença feminina na justiça: democracia, dignidade e igualdade. 

“Não é importante que alguém seja feliz em sua essência quando é, por puro preconceito, desigualado em seus direitos. A referência histórica nos mostra que a questão da mulher ser uma não-política, uma não participante, foi uma escolha da civilização judaico-cristã e também da islâmica. E hoje muito pouco mudou. Uma mulher que adote uma posição mais rigorosa no âmbito da advocacia, da magistratura ou do Ministério Público será tida como histérica, enquanto o homem será tido como afirmativo. Se o homem chora em público, é sensível; já a mulher, é insegura. Eu falo de cátedra: não é simples e não é fácil combater, mas é um dever do qual não se pode abdicar,”, afirmou Cármen.   

Para a ministra, é triste – mas necessário – lembrar que o dia 7 de agosto marca aniversário de promulgação da Lei Maria da Penha. “Se por um lado essa legislação marca uma forte condução na sociedade e no sistema de Justiça, por outro expõe uma realidade horrível. Ainda há muito em termos de interpretação legal para que a gente supere, enquanto sociedade, essa perversidade que é a violência contra a mulher. Neste dia também temos a tristeza de atingirmos a marca de mais de 100 mil mortos pela ação virulenta da pandemia”, lamentou.

Cármen Lúcia falou que os cinco meses de isolamento social elevaram em mais de 30% os casos notificados de violência doméstica. “Neste sentido, o CNJ, a OAB e a Associação de Magistrados Brasileiros lançaram campanha conjunta para que a mulher possa marcar a mão com um batom, por exemplo, chegar a uma farmácia e se fazer entender como alguém que já não pode sequer gritar sua dor dentro de casa. Essa dor não é só dela, pois cada mulher sente a bofetada, a agressão que atinge a outra”, disse em referência à campanha Sinal Vermelho.

Também participaram da abertura do evento a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Daniela Borges; a vice-presidente da comissão, Alice Bianchini; a secretária-geral adjunta da comissão, Marisa Gaudio; a conselheira federal decana e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi; a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi; a vice-presidente da OAB-MG, Helena Delamonica; a conselheira federal Claudia Sabino (AC); e a presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, Manoela Gonçalves.