O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão de Cultura e Arte,  vem manifestar a sua indignação à proposta de reforma tributária (Contribuição Social Sobre Operações de Bens e Serviços) que poderá onerar em 12% os livros no país. Com esse aumento no tributo, restará inviabilizado o trabalho de muitas editoras, autores, artistas gráficos, ilustradores, livrarias e toda a cadeia produtiva. Além disso, irá diminuir, ainda mais, o acesso à cultura e à educação em um país com tantas desigualdades. Aumentar o preço dos livros é trancar as portas da oportunidade, em que o povo brasileiro pode alcançar uma vida digna por meio do estudo e da educação de qualidade. É o caminho do subdesenvolvimento. Nas palavras de Monteiro Lobato, “um país se faz com homens e livros”.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, manifestou
indignação em relação à sentença proferida pela juíza Inês Marchelek Zarpelon,
da 1ª Vara Criminal de Curitiba. Na argumentação contida no documento, a
magistrada faz afirmações relacionadas à cor da pele de um cidadão como
atributo negativo e que embasaria sua convicção com relação ao envolvimento
dele com grupo de atividades criminosas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
determinou, nesta quarta-feira (12), que a Corregedoria Geral da Justiça do
Paraná investigue o caso.

“É inadmissível, inconcebível, o que aconteceu nesse caso.
Racismo é crime inafiançável, e o código de ética da Magistratura é claro no
seu artigo 9º, ao vedar ao magistrado qualquer espécie de injustificada
discriminação. A advogada que tornou público esse absurdo merece parabéns. A
OAB faz esta representação ao CNJ porque a conduta da magistrada precisa ser
investigada”, disse Santa Cruz.

A Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) informou
que a corregedoria instaurou um procedimento administrativo. No trecho da
sentença que gerou revolta, a juíza diz que é o acusado “seguramente integrante
do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta
os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o
desassossego e a desesperança da população, pelo que deve ser valorada
negativamente (sic)”.

Ao longo do dia, a OAB atuou no sentido de buscar
esclarecimentos e soluções sobre o caso. A OAB-PR, por meio de sua Comissão da
Igualdade Racial, solicitou a abertura de procedimento administrativo no TJ-PR
para apuração dos fatos. Além disso, oficiará o Ministério Público para apurar
a prática de discriminação. O racismo é crime com punição prevista na Lei
7.716/89.

Em nota oficial, a OAB-PR classificou a manifestação da
juíza como algo que vai na contramão do princípio constitucional da igualdade e
da não discriminação. “Cor e raça não definem caráter e jamais podem ser
utilizadas para fundamentação de sentença, notadamente na dosimetria da pena. A
humanidade deve caminhar no sentido da eliminação de todos os preconceitos,
especialmente os relacionados à origem, raça e cor, pois somente assim
alcançaremos o ideal de uma sociedade livre, justa fraterna, igualitária e
solidária”, diz trecho da nota.

O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (12), o
veto ao Projeto de Lei 4.489/2019 do Senado Federal e ao Projeto de Lei 10.980/2018
da Câmara dos Deputados. Ambos visavam alterar a Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº. 9.295/1946, que dispõem
sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por
profissionais de contabilidade.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, falou sobre
essa conquista para a advocacia e agradeceu os parlamentares. “Obrigado ao
Congresso Nacional por essa vitória histórica da advocacia ao derrubar o veto
ao PL da OAB, valorizando a advocacia municipalista ao manifestar com 62 votos
favoráveis e 8 contrários, no Senado, e derrubando o veto com 417 a favor e 57 contra,
no Senado”, destacou.

A OAB encaminhou para os parlamentares uma manifestação
técnica em favor da derrubada do  veto. “Por
não ter sido pacificada a discussão sobre a inerência da singularidade aos
serviços advocatícios, muitos profissionais estão sendo condenados pela
presença prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem
celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades
que lhe são próprias, e em hipóteses em que licitação se afigura, por via de
regra, patentemente inexigível”, aponta trecho da nota.

A Ordem também argumentou que os  “serviços técnicos profissionais
especializados são serviços que a Administração Pública deve contratar sem
licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau
de confiança que ela própria, a Administração deposite na especialização do
contratado”. O documento ressaltou que Estados e a União têm procuradorias
próprias sendo as contratações diretas casos excepcionais e que como os
municípios não são obrigados a ter procuradorias jurídicas, as contratações só
acontecem de acordo com a necessidade e pelo notório saber.

O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento nesta quarta-feira (12), a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção de créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais. Cezar Britto falou em nome da Ordem no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59 – e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade  – ADIs 5867 e 6021 – que debatem a aplicação da TR ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na correção dos débitos trabalhistas.

Na sustentação oral, Cezar Britto lembrou da importância do julgamento para a Justiça do Trabalho, com a possibilidade da decisão do Supremo gerar impacto em mais de 85% das ações trabalhistas no país, e defendeu que a Corte declare inconstitucional os dispositivos que determinam que a atualização dos créditos trabalhistas seja feita pela TR. Para Cezar Britto, TR representa na verdade um confisco ao patrimônio e à propriedade dos trabalhadores.

“Lei ordinária pode muito, mas não pode tudo. Lei ordinária não pode tratar com indignidade a pessoa humana, não pode ferir o princípio da isonomia, não pode violar direitos e garantias fundamentais. O STF já disse claramente que a TR é confisco. A TR não pode premiar aquele que confisca não pagando os débitos do trabalhador no momento próprio. São débitos de natureza alimentar, que causam fome, dor e necessidades às famílias. É importante para a classe trabalhadora a decisão do STF no sentido de que a o seu crédito não é diferente de qualquer outro crédito. Foi isso que a Constituição fez ao elevar o trabalho, por diversas vezes, como forma de erradicar a pobreza e de engrandecer as pessoas. A OAB, cumprindo a sua missão constitucional, pede que a Constituição seja aplicada na sua plenitude, especialmente para aqueles que a Carta Cidadã dedicou tanto carinho e tantos artigos. Viva a dignidade da pessoa humana, viva a dignidade do trabalhador”, afirmou Cezar Britto.

O julgamento foi suspenso após as sustentações orais dos advogados das partes. O caso será retomado no dia 26 de agosto, com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rede Walmart a indenizar uma operadora de uma loja que era obrigada a entoar cantos motivacionais ou “cantos de guerra” durante eventos. Apenas o valor da condenação foi reduzido de R$ 15 mil para R$ 10 mil.
Agência BrasilHipermercado é …

Surgido nos anos 1930 sob a égide da “era Vargas”, notadamente a partir dos marcos normativos da Constituição Federal de 1934 e da Lei 191/36, o instituto da suspensão de liminar, projetado inicialmente para resolver um problema específico de recorribilidade, foi paulatinamente sendo conformado i…

Procedimento foi instaurado de ofício pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins
José Cruz/Agência Brasil
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de oficio, pedido de providências para que a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná apure …

A 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Corinthians a pagar as diferenças relativas ao direito de arena do atleta Anderson Simas Luciano, conhecido como Tcheco, meia com passagens também por Grêmio, Coritiba e Santos, que se aposentou em 2012.
Tcheco, quando atuava pelo Corint…

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio de uma empresa. Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a…

Definir como ilícita a conduta de abrir a encomenda, quando constatado conteúdo criminoso, tornaria o serviço de envio de encomenda um meio apropriado para prática de todo e qualquer tipo de delito, além de fazer do sistema de correios um emissário da prática de crimes. 
O entendimento é do Pr…

A pandemia da Covid-19, além dos efeitos catastróficos nas esferas sanitária, social e econômica, tem provocado profundas reflexões em relação ao modo de vida e aos valores da sociedade contemporânea. Em tempos de um necessário isolamento físico, a arte, de modo geral, tornou-se um mecanismo de s…

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro apresentou alegações finais em dois processos iniciados em 2018 contra o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e candidatos a deputado federal ou estadual. Os procuradores pedem que Crivella fique inelegível até 2026 por abuso de poder e cond…

A partir de agora, os ministros que estiverem para se aposentar no Supremo Tribunal Federal serão excluídos do sistema de distribuição de processos 60 dias antes. A proposta partiu do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, e foi aprovada em sessão administrativa nesta quarta-feira (12/8).
…

A tese definida no Tema 736 dos recursos repetitivos é aplicável no caso de entidade fechada de previdência patrocinada por estatal que foi privatizada. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de uma aposentada que queria a implementação de benefíci…

Os limites e as possibilidades do exercício da liberdade de manifestação do pensamento, sobretudo diante do incremento das novas tecnologias da informação, que permite aos cidadãos propagar, com facilidade, mensagens odientas nas redes sociais, são alguns dos grandes temas contemporâneos do Direi…