Depoimentos colhidos durante o inquérito e não confirmados em juízo não podem ser usados como únicos indícios para se concluir pela possibilidade de submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
“Intenção não …
Arquivos Mensais:agosto 2020
Sem prova de dívida, União não deve pagar R$ 850 milhões a usina
Pela falta de título executivo que provasse a dívida, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou nesta terça-feira (18/8) obrigação de a União pagar R$ 850 milhões para a massa falida da Usina Santa Maria.
STF decidiu que usinas devem comprovar prejuízo para pedir indenizaçã…
Pleno elege Mauro Campbell Marques e Raul Araújo para o TSE
Ministro do STJ Mauro Campbell Marques substituirá Og Fernandes
Em sessão por videoconferência realizada nesta quinta-feira (20/8), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça escolheu o ministro Mauro Campbell Marques para ocupar vaga de membro efetivo no Tribunal Superior Eleitoral, em subs…
Confederação questiona normas sobre profissão de bombeiro civil
Segundo autora, lei estadual tem vício de competência
Reprodução
Editar normas sobre e trabalho e emprego é competência da União, e não dos estados. Com essa premissa, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) ajuizou no STF uma ação direta de incons…
Responsabilidade objetiva também vale em caso de multa do Procon
A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas administrativas do Procon. Assim, para que o órgão sancione um fornecedor que integra determinada cadeia produtiva, não é necessária a demonstração da culpa ou da má-fé.
Integrante d…
Bruno Portugal: A preservação da empresa na falência
Ninguém discorda que neste e nos próximos anos haverá um aumento exponencial do número de medidas voltadas à empresa em crise. Para se ter uma ideia, a série histórica divulgada pelo Serasa Experian indica que em 2016 houve recorde de 1.863 recuperações judiciais requeridas, enquanto em 2020 já s…
Alexandre remete ao Plenário ação sobre limites de gastos em Roraima
Ministro Alexandre de Moraes é o relator da ADI 6.533
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Alexandre de Moraes decidiu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal poderá analisar diretamente no mérito a ADI 6.533, que discute os limites de gastos com pessoal dos órgãos que compõem o Poder L…
Ministério da Justiça deve parar produção de dossiê contra antifascistas
Configura desvio de finalidade do aparato estatal o monitoramento de segmentos contrários ao governo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Justiça suspenda qualquer ato voltado a produzir relatórios e coletar informações de pessoas identificadas como in…
Congresso derruba veto e despejos estão barrados até o fim de outubro
Congresso derruba veto de Bolsonaro e despejos estão proibidos até 30 de outubro
Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da lei Lei 14.010/20 que trata da proibição de despejos de inquilinos até o próximo dia 30 de outubro. Foram 409 votos co…
Carlos Dariani: A TR na Justiça do Trabalho
A discussão sobre o índice de correção a ser aplicado nos débitos trabalhistas atrai muita discussões desde 2015, quando essa polêmica teve início. Já tive oportunidade de escrever outros artigos na ConJur justamente sobre esse tema e creio que ele merece ser visto e analisado tanto por aqueles q…
Celso de Mello passa por cirurgia e deve receber alta neste sábado
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, passou por um procedimento cirúrgico das 9h30 às 16h30 desta quinta-feira (20/8). Segundo a equipe médica, tudo correu muito bem e o decano deve receber alta hospitalar neste sábado (22/8).
O ministro Celso de Mello, do STFRosinei Couti…
Lula pede que STF obrigue CNMP a julgar caso do PowerPoint
A defesa do ex-presidente Lula ajuizou nesta quinta-feira (20/8) ação cível originária pedindo que o Supremo Tribunal Federal obrigue o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a julgar pedido de providências contra o procurador Deltan Dallagnol.
Procurador Deltan Dallagnol fez aprese…
Moro diz desconhecer dossiê sobre antifascistas durante sua gestão
O ex-ministro Sergio Moro afirmou nesta quinta-feira (20/8) que “desconhece” qualquer relatório de inteligência sobre movimentos antifascistas produzido durante a sua gestão à frente do Ministério da Justiça.
Sergio Moro se defende e diz que relatório foi pedido, segundo imprensa, depois de …
Cursos da ESA Nacional agora dão pontos para o Programa Anuidade Zero
Qualquer curso vendido na plataforma da ESA Nacional agora acumula pontos no Programa Anuidade Zero (PAZ). A junção do PAZ com a ESA Nacional traz uma grande oportunidade num momento que tem demandado demais da sociedade mundial. A pandemia tem causado impactos significativos na economia e mudado a maneira como as coisas são feitas, mesmo as mais triviais. Muita adaptação e inovação têm sido demandadas. Por isso, profissionais estão diante de um panorama em que otimizar os recursos é tão fundamental quanto atuar e até se reinventar num mundo que muda em função de avanços tecnológicos e se transforma por causa da emergência sanitária.
O presidente da Comissão Especial para Implementação do Programa da Anuidade Zero, Ronnie Preuss Duarte, que é diretor-geral da ESA Nacional, destacou como a medida tem potencial de contribuir para além do aspecto financeiro. “Esse casamento do Programa Anuidade Zero com a ESA Nacional é uma realização muito especial. A educação é um aspecto transformador na vida de qualquer pessoa e a ESA Nacional tem sido uma grande ferramenta para a advocacia nesse sentido. O mundo tem mudado cada vez mais rapidamente e a velocidade dessa mudança será cada vez maior. Unir o Programa Anuidade Zero a ESA Nacional fortalece a ambos e cria uma grande oportunidade ao permitir que as pessoas continuem a investir em aprimoramento com parcimônia nos gastos num momento tão delicado”, disse ele.
Mais de 17 mil advogados e advogadas já usam os benefícios do PAZ nas sete seccionais que aderiram ao programa: Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Paraíba. Outras três seccionais – Sergipe, Roraima e Santa Catarina – estão em processo de finalização das tratativas e deverão oferecer o PAZ em breve.
A ESA Nacional tem diversas opções de cursos em diferentes áreas do conhecimento com inscrições abertas. Incluindo aqueles que são fruto da parceria com Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que trouxe três novos cursos de pós-graduação: “Métodos adequados de resolução de conflitos: os novos espaços de consenso no direito brasileiro“, “Direito processual civil contemporâneo: novas tendências“, e “Direito e processo do trabalho: novos paradigmas do trabalho no século XXI“.
O PAZ permite que advogados e advogadas das seccionais participantes transformem até aquelas despesas de primeira necessidade em pontos que podem zerar a anuidade da advocacia. Para muito além disso, o PAZ é um grande aliado no combate à pandemia por meio da rede que possibilita enfrentar as restrições do momento com respeito ao isolamento social, medida comprovadamente eficiente no combate ao coronavírus.
Giovana Araújo: Como se retirar de sociedade empresarial
É possível observar nos últimos anos um verdadeiro fomento à atividade empresarial e ao empreendedorismo. Deparamo-nos com várias propagandas de incentivo ao empreendedorismo ou programas voltados a negócios em todos os meios de comunicação. Também são veiculadas informações sobre como se organiz…





