Arquivos Mensais:julho 2020

Guia prático discute impactos da pandemia nos segurados da Previdência Social

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O lançamento do Guia Prático “Covid-19 e seus reflexos no direito previdenciário” foi realizado na tarde desta quinta-feira (23). A publicação busca trazer para a advocacia reflexões sobre as consequências da pandemia na vida dos segurados da Previdência Social. O guia foi elaborado pelo “Curso Direito ao Ponto”, que é coordenado pela conselheira da OAB-ES, Valéria Gaurink Dias Fundão, membro consultora da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional e coordenadora regional do IEPREV-ES, e pela advogada Liliam Simões dos Santos Barbosa, professora do “Curso Direito ao Ponto”.

Ao ponderar sobre a pandemia, o guia apresenta critérios materiais e sociais, como dor social, forma preventiva e reativa no atendimento a segurados, técnicas de atendimento virtual, orientação ao cliente previdenciário, INSS digital e o benefício por incapacidade temporária e a Lei 13.979/2020, entre outros temas. O juiz federal e professor, João Batista Lazzari, assina o prefácio. A obra tem o apoio da OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Previdenciário, com engajamento destacado de seu presidente, Chico Couto, e da vice-presidente Suzani Andrade Ferraro.

Acesse aqui o Guia Prático Covid-19 e seus reflexos no direito previdenciário

Comissões da OAB debatem Lei das Unidades de Conservação e homenageiam ambientalista

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A Comissão Nacional de Direito Ambiental e a Comissão de Direito Ambiental da OAB-PR realizaram, nesta quarta-feira (22), um webinar que debateu o aniversário de 20 anos da lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei do SNUC) e as propostas de alterar as normas em vigor. Ambientalistas renomados participaram do debate virtual. Maria Tereza Jorge Pádua, Fabio Feldmann e Maude Nancy Joslin Motta trataram sobre o histórico da legislação e os problemas que podem ser gerados com as tentativas de alteração da lei.

Maria Tereza Jorge Pádua e Maude Nancy Joslin Motta destacaram que é importante garantir a aplicação da lei em vigor, já que em algumas situações ainda são observadas irregularidades no tratamento das terras das unidades de conservação. Já Fabio Feldmann ressaltou que as propostas de alteração ameaçam todo o sistema já criado no país e que seria necessário inserir as unidades de conservação em estratégias de desenvolvimento sustentável a nível nacional.

A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha, disse que é preciso manter a mobilização contra mudanças que podem surgir na legislação. Para ela, as propostas fragilizariam todo o sistema de unidades de conservação. “No aniversário de 20 anos, estamos tendo que lidar com ameaças às áreas protegidas, tanto medidas que tentam mudar de forma específica a Lei do SNUC e também por meio de jabutis na lei geral do licenciamento ambiental. São mudanças que, no momento, não são consideradas oportunas”, alertou.

O evento realizou ainda uma homenagem ao professor Paulo Nogueira Neto, um dos precursores da política ambiental no Brasil. Confira aqui na íntegra.

OAB promove audiência pública para debater os 30 anos do ECA

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou na tarde desta quarta-feira (22) a audiência pública “Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. O debate foi transmitido ao vivo no canal oficial da OAB no Youtube. O ex-presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que é presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, participou da audiência representando o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

Coêlho lembrou a luta histórica da OAB contra a redução da maioridade penal. Segundo ele, as tentativas de redução da maioridade penal são inconstitucionais e representam atos de agressão. Ele chamou a atenção sobre e importância de refletir acerca do ECA e sua efetividade. 

“Essa é a grande questão. Quais políticas públicas são necessárias para efetividade do ECA? Quais daquelas já existentes precisam ser melhoradas? Quais medidas deveriam ser tomadas no âmbito dos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário? Em que a lei precisaria ser modificada? Precisamos que ela seja modificada ou estamos diante somente da necessidade de sua efetivação? Uma audiência pública como essa tem a função de ouvir aqueles com profundo conhecimento do assunto para saber o cenário em que nos encontramos nesse momento”, disse o ex-presidente da OAB, Membro Honorário Vitalício da entidade.

A presidente da Comissão Nacional  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glícia Salmeron, afirmou ser preciso que a defesa do ECA seja cada vez mais fortalecida não só dentro da OAB, “mas também nas representações externas e no apoio incondicional a todos e a todas que fazem parte do sistema de garantia da criança e do adolescente e do sistema de Justiça”.

“O Conselho Federal da OAB reconhece a importância e tem o compromisso e a vontade de contribuir cada vez mais com a política de atendimento à criança e ao adolescente naquilo que  diz respeito ao papel da OAB enquanto órgão de controle social. Essa audiência pública é sobretudo uma oportunidade da comissão escutar. Precisamos fazer algumas reflexões sobre o que temos a comemorar nesses 30 anos do ECA, o que devemos, o que podemos celebrar e também o que precisamos corrigir, modificar e avançar”, declarou ela.

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, fez palestra magna na abertura da audiência. Ele fez um agradecimento pessoal ao presidente da Ordem “pelo apoio que a OAB tem oferecido à sociedade brasileira e sobretudo na defesa da democracia e na fortaleza do Estado de Direito”.  Martins fez uma linha do tempo da história recente do ECA por meio de decisões no âmbito do Judiciário e analisou o simbolismo do período de existência do ECA.

“Parece muito 30 anos, mas foi pouco tempo para o muito que se pretendeu fazer. E o que buscamos é fazer mais. Ao mesmo tempo é muito tempo para o que já deveria ter sido feito. Não podemos nos acomodar, temos que avançar sempre na defesa da garantia do Estado Democrático de Direito de crianças e adolescentes”, disse o corregedor nacional de Justiça.

Participaram também da audiência a conselheira federal e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, a deputada federal Maria do Rosario, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Iolete Silva, a coordenadora da Comissão de Socioeducação do Proinfancia, Danielle Cristine Cavali Tuoto, o representante do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Vicente Sossai Falchetto, a coordenadora nacional da Coordenadoria de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT, Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, a coordenadora do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, e a representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Silvana do Monte Moreira Linda.