Vários temas que afetam o direito, os impactos na legislação
e o funcionamento do sistema judiciário foram discutidos no “I Congresso
Digital Covid-19: Repercussão Jurídicas e Sociais da pandemia” durante a
realização dos painéis nesta segunda-feira (27).

O painel “As (in)Constitucionalidades da Legislação no
período da Pandemia” tratou das mudanças nas leis que impactaram o trabalhador,
tais como adoção e regularização do trabalho remoto, antecipação de férias,
suspensão de contratos de trabalho, entre outros. A presidente da Associação
Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Alessandra Camarano, pontuou que
as decisões tomadas no período ferem o texto constitucional, que coloca como
prioridade a dignidade da pessoa humana. “A advocacia e os construtores do
direito do trabalho devem estar com o olhar atento as essas novas legislações
que destroem o cerne do direito do trabalho, que é seu esquema protetivo”,
pontuou.

Já a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Cristina
Peduzzi, entende que as alterações foram uma resposta rápida e necessária à
nova realidade imposta pela pandemia. 
“Não é possível manter a mesma interpretação da ordem jurídica anterior
naquilo que foi modificado. É preciso sempre considerar os direitos
fundamentais, sim, mas com um olhar apurado para as mudanças concretas que a
sociedade e os indivíduos vivem. Caso contrário viveremos uma universalização
de princípios totalmente ilusória e distante da realidade”, afirmou.

Funcionamento do Judiciário

O painel “As Ações e o Funcionamento do Judiciário em tempos
de Pandemia” teve, como moderador, o conselheiro do CNJ, André Godinho, e
contou com a participação dos conselheiros Rubens Canuto e Tânia Reckziegel. À
frente dos debates, esteve o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto
Martins, que iniciou destacando a necessidade do ordenamento jurídico reger
novas formas de atuação em razão da pandemia da covid-19.

“Em linhas gerais, na pandemia e na pós-pandemia, o Poder
Judiciário deve agir em três frentes: minimizar os efeitos da judicialização
advindos da crise, oferecer aos cidadãos o mais amplo acesso à Justiça, neste
momento de dificuldade, e trabalhar com vistas ao funcionamento e aos
resultados eficientes para a adequada prestação jurisdicional, contando não
apenas com as forças habituais, mas com o auxílio dos demais operadores do
direito e dos meios consensuais de solução de controvérsias”, avaliou Martins.

Direito Penal e sistema carcerário

As Repercussões da Pandemia no Direito Penal foi tema de
painel que teve a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) Antônio Saldanha Palheiro, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca. Eles
abordaram a situação extraordinária vivenciada pelo mundo, em razão da
pandemia, e lembraram que o Judiciário tem enfrentado de forma adequada a
situação, por meio de medidas pontuais, como adoção do regime aberto, prisão
domiciliar, diminuição da circulação de pessoas, videoconferência, suspensão de
apresentação em juízo, proteção dos grupos de risco, entre outros.

A explanação ressaltou ainda que a advocacia é construtora
do Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, função essencial à
administração da Justiça. O painel também tratou da necessidade de evitar a
naturalização dos padrões preconceituosos e a importância do acesso à Justiça
pela mediação, conciliação e arbitragem. A superlotação carcerária brasileira e
o Estado de Coisas Inconstitucional, assim como o aumento de 22% de feminicídios
registrados no país desde o início da pandemia, também foram assuntos
retratados.

Moderado pelo presidente da OAB-AM, Marco Aurélio de Lima
Choy, o painel “Pandemia, crimes contra a saúde e sistema carcerário” teve como
foco a questão encarceramento no contexto atual. Entre os tópicos abordados
estavam as possíveis medidas para evitar o sobrecarregamento do sistema
prisional, bem como a avaliação do papel do Direito Penal em casos de crise
sanitária.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti
ressaltou que é importante ter um olhar mais cuidadoso para as medidas
socioeducativas, reservando o encarceramento como último recurso. “Por trás de
todo processo penal existe um conflito permanente entre o direito à liberdade,
daquele que está sendo processado e que possa eventualmente ser punido, e o
direito à segurança da coletividade”, ponderou.

Negociação de contrato

Como a pandemia afeta os contratos, principalmente se uma
das partes não tem condições de cumprir com as suas obrigações? Essa foi a
discussão central do painel “Dever de renegociar”. O ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Bellizze, destacou que o tema é
complexo pois tem inúmeras variáveis. “O nosso Código Civil foi muito seco em
matéria de contrato. Ele trata da proposta e da aceitação. Em nenhum momento
trata da negociação. E, se ele não trata de negociação, como poderia tratar da
renegociação de contratos?”, questiona. Para ele, a grande questão é como seria
exercível na prática a questão da negociação, uma vez que é improvável que haja
uma solução única aplicável a todos os contextos.

“Contrato não é visto como uma parte contra a outra. Essa é
uma visão ultrapassada. As duas partes juntas devem chegar ao que é ideal. Se
no meio do caminho sobreveio um fato que quebrou aquele ideal, é muito razoável
que as duas busquem uma solução”, ponderou o advogado José Roberto de Castro
Neves, professor da PUC/RJ. Segundo o professor, a mudança de contexto é um
momento em que se faz necessário trazer essa conversa para a mesa.

O primeiro dia do congresso teve a participação da
vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, no painel “Os Impactos da COVID-19
no Direito Administrativo” e a contribuição do membro honorário vitalício,
Ophir Cavalcante Júnior, no debate “A Crise do Federalismo em Estado de
Calamidade”.  

 

Nesta segunda-feira (27), o tema eleitoral foi abordado sob
diversos pontos de vista ao longo do primeiro dia do “I Congresso Digital
Covid-19: Repercussões Jurídicas e Socais da Pandemia”. O painel sobre
“Fake news, liberdade e democracia” reuniu sob a mediação do advogado
e professor da PUC-RJ, José Roberto de Castro Neves, os jornalistas Ancelmo
Gois, Merval Pereira e Patrícia Campos Mello. O presidente da OAB Nacional,
Felipe Santa Cruz, fez a abertura dos debates. Ele destacou que a adesão de
mais de 100 mil inscritos ao congresso é uma resposta às dificuldades desses
tempos e qualificou como um marco de sua gestão a realização do evento e um dia
histórico para a Ordem.

Neves encaminhou o debate destacando que a alteração tecnológica
permitiu que as pessoas tenham acesso a informação de uma forma muito rápida e
sem filtro e questionou os jornalistas sobre os desafios que envolvem a tarefa
de lidar com as fake news, sobretudo em período eleitoral. Patrícia, Merval e
Ancelmo expuseram seus olhares a respeito da necessidade de uma lei para tratar
da questão das fake news, sobre o projeto que trata do assunto atualmente em
tramitação no Congresso e o equilíbrio entre liberdade e privacidade na rede.

Patrícia manifestou preocupação quanto à regulação na rede e
defendeu que o foco sobre comportamentos e não sobre conteúdos seria uma forma
de lidar com o dilema entre coibir a divulgação de notícias falsas e o
cerceamento da liberdade de expressão. Merval apontou a distorção do debate público
causado por meio do uso de robôs e ferramentas tecnológicas e criticou o
anonimato nas redes sociais. Ancelmo defendeu que não há democracia sem as
liberdades básicas, apoiou a existência de normas que não colidam com o primado
da liberdade de expressão e reforçou argumento contra o anonimato nas redes.
“O anonimato criou uma legião de valentões”, resumiu.

Eleições

No painel com o tema “Eleições 2020 em tempo de
pandemia”, a presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política
da OAB Nacional, Luciana Nepomuceno, falou sobre o impacto da pandemia nas
candidaturas femininas ao analisar o contexto histórico de conquista do espaço
público e como a pandemia as lançou de volta ao contexto doméstico.

“Se os partidos políticos já não tinham a tendência e a
disposição de investir nas candidaturas femininas, em razão da pandemia, não o
farão agora. A não ser para atender as determinações estabelecidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pela Justiça Eleitoral. Nesse momento de crise, a tendência
é que os partidos privilegiem as grandes campanhas. As mais prejudicadas serão
as pequenas campanhas, as campanhas das mulheres e, dentro do espectro de
campanhas femininas, a das mulheres negras”, disse a presidente da
comissão.

Semi-presidencialismo

Durante o painel sobre “O semi-presidencialismo como
opção para o Brasil”, o presidente da OAB nacional debateu com o ministro
do STF, Gilmar Mendes, e como ex-presidente da República, Michel Temer,
aspectos conjunturais e características do modelo semi-presidencialista, bem
como sua possível adoção no Brasil. O painel foi mediado pelo diretor-geral da
ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte.

Santa Cruz lembrou as manifestações de 2013 e como parte
daquele movimento foi caracterizado por uma busca de maior inclusão da
população no processo decisório. Segundo ele, o debate sobre possível mudança
no sistema de governo serve à discussão sobre o futuro do país. Santa Cruz
avaliou como a quantidade excessiva de partidos dificulta a relação entre os
poderes e manifestou preocupação com movimentos que rejeitam a política. “Por
que não sonhar com um sistema melhor? Por que não sonhar com um Brasil melhor?
Por que não sonhar com um Brasil menos dividido?”, questionou.

Mendes também apontou o excesso de partidos no Congresso
como um fator limitante para o modelo semi-presidencialista ou
semi-parlamentarista no contexto brasileiro. O ministro do STF salientou atitudes
cooperativas do parlamento no contexto da pandemia e analisou a relação entre a
habilidade de o presidente da República dialogar com o Legislativo e sua
governabilidade e até capacidade em concluir o mandato como indícios do
crescimento do papel do Congresso na governabilidade do país.

Michel Temer classificou seu governo como uma espécie de
semi-presidencialismo em função da proximidade que disse ter mantido com o
Congresso. Ele fez uma explanação sobre o conceito de presidencialismo de
coalizão e apontou o grau de dependência do Executivo federal frente ao
Legislativo. De acordo com Temer, o país tem amadurecimento para verificar que
o Congresso Nacional tem protagonismo muito acentuado que não tinha no passado
e que esta posição do Legislativo pode gerar uma mudança do sistema de governo.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, proferiu uma das
conferências magnas, desta segunda-feira (27), dia de abertura das atividades
do “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”.
Barroso falou sobre a construção de uma agenda política para o futuro
pós-pandemia e teve os trabalhos secretariados pelo membro honorário vitalício
da OAB Nacional e coordenador científico do evento, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho.

Barroso destacou que a crise inaugurada pela covid-19 é
multidimensional. “Há uma imprevisibilidade quanto ao futuro imediato, há
dúvidas até mesmo sobre quando voltaremos ao chamado ‘normal’ , se voltarmos. A
dimensão sanitária nos mostra que não existe ainda um remédio eficiente, uma
vacina, fato que rapidamente leva a óbito milhares de pessoas por dia. A
dimensão econômica está aí, uma grande recessão, com prognósticos de perdas
projetados para cima. A dimensão social mostra uma quebradeira de empresas,
sobretudo as pequenas e médias, que aqui no Brasil são os principais
empregadores. A dimensão fiscal revela enorme pressão nos cofres do tesouro
público, já com uma dívida altíssima. Notem que todas as frentes são
interligadas e interdependentes” apontou.

Para Barroso, a pandemia não causa uma crise institucional,
como defendem alguns. “O que há é uma pressão sem precedentes nas relações
entre as instituições. Houve, de maneira global, uma mudança geopolítica muito
significativa. Falta uma grande liderança mundial, mas há belos exemplos de
gestão da crise trazida pela pandemia, como Alemanha e Taiwan. A agenda ideal
do futuro, na minha visão, deve ter seis itens inafastáveis: integridade,
solidariedade, enfrentamento drástico da pobreza extrema, competência, educação
básica e investimento em ciência e tecnologia”, enumerou o ministro.

Painéis

O painel sobre “Advocacia, Prerrogativas e Virtualização dos
Processos” tratou das mudanças na organização e no andamento dos trabalhos nos
tribunais, além de abordar a importância do respeito às prerrogativas da
advocacia e das ações da OAB na defesa delas. Conduzido pelo presidente da
Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia,
Alexandre Ogusuku, teve com palestrantes a procuradora nacional adjunta de
Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional, Adriane Cabral; o presidente da
OAB-RN, Aldo Medeiros Lima Filho; e o membro honorário vitalício Claudio
Lamachia.

Os debatedores apontaram três grandes problemas com a
virtualização dos processos e a utilização cada vez maior de ferramentas de
tecnologia na interação dos advogados com o Judiciário. Para eles, é preciso
respeitar o direito da advocacia de realizar sustentações orais virtuais em
tempo real e garantir condições mínimas para a realização de audiências
virtuais. Além disso, existem muitos relatos de advogados que estão com
dificuldades para despachar com juízes, magistrados e juízes, ferindo
prerrogativas da advocacia. Para eles, a virtualização cada vez maior do
Judiciário não pode servir para justificar qualquer tipo violação das
prerrogativas da advocacia.

A economia foi foco do painel que debateu “Gestão de
Carreira e Finanças em tempos de Pandemia”, com atividades e discussões que
focaram a jovem advocacia. Participaram do painel, a advogada Daniela Teixeira,
presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, a economista Zeina Latif,
apontada como uma das mulheres mais influentes do Brasil, e a empresária Luiza
Helena Trajano, presidente do conselho de administração do Magazine Luiza e do
Grupo Mulheres Brasil.

Elas abordaram os desafios gerados pela crise e as mudanças
na economia em um rápido período, de forma repentina. As palestrantes trataram
ainda das medidas necessárias para mitigar os efeitos da crise, especialmente
para a população mais carente. Também foram apresentadas ações e planos
voltados para pequenos empresários e para a jovem advocacia, que acabaram
sofrendo um impacto maior com a suspensão de algumas das atividades no
Judiciário. As palestrantes defenderam a necessidade de se pensar primeiro nas
pessoas e na proteção da população para que a economia possa ganhar novo
impulso.

No painel “O Papel do Advogado na Mediação e Conciliação em
tempos de Pandemia”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco
Aurélio Buzzi, destacou o papel social dos profissionais da advocacia em tempos
de pandemia. “O advogado é o profissional que está na linha de frente do
Judiciário. Sou juiz há 38 anos, mas antes de qualquer colega juiz de direito,
advogados e advogadas estão muito mais próximos da realidade das partes. É ele
quem lida diretamente com as pessoas, quem ouve a demanda de cada um que o
procura. Nosso direito é preponderantemente romano, que idealiza um julgador
com conduta um pouco mais afastada do convívio popular. Já o advogado é a voz
do cidadão”, explicou o magistrado.

Buzzi também falou sobre a necessidade de alargar a cultura
dos métodos extrajudiciais dentro do direito brasileiro. “Todos saem ganhando,
inclusive a própria noção de realização da justiça. A começar pelo fato de que
estes métodos nascem do desejo das partes, ou seja, são frutos de algo natural
e genuíno. A mediação não é mais empírica como era anteriormente. Da mesma
forma, conciliar é uma atividade que exige estudo, preparo, capacitação. Ambas
são atividades técnicas, feitas por profissionais altamente capacitados e
acreditados. Há muito tempo não se aceita mais essa cultura perigosa do ‘vamos
como der pra ir’”, completou Buzzi.

Teve início, nesta segunda-feira (27), o “I Congresso
Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, maior
evento jurídico online do mundo. A sessão solene de abertura contou com grandes
nomes do direito que dedicaram um minuto de silêncio à memória dos quase 90 mil
brasileiros que perderam suas vidas em decorrência da doença causada pelo
coronavírus até o momento.

No pronunciamento de abertura, o presidente nacional da OAB,
Felipe Santa Cruz, destacou que o enfrentamento à pandemia de uma doença
desconhecida é um desafio sem precedentes. “Além das enormes perdas humanas e
econômicas, ela [pandemia] impôs ao Judiciário a construção de caminhos que
garantissem o acesso à Justiça ao tempo que asseguravam o essencial
distanciamento social. Ainda que ajustes e aperfeiçoamentos sejam sempre
necessários em situação tão complexa, o sistema de Justiça, do qual a advocacia
é parte constituinte e essencial, buscou enfrentar não só seus desafios
internos, mas também reagir às novas demandas da sociedade que surgiram nesse
período”, apontou.

O presidente ressaltou o trabalho realizado pelo Sistema OAB
para proteger a advocacia, que tem sido fortemente impactada pela crise.
“Prorrogamos o prazo de vencimento do parcelamento das anuidades, criamos um
Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia, a fim de prover as necessidades mínimas
dos advogados atingidos pela crise; autorizamos a Escola Nacional de Advocacia
a fornecer cursos gratuitos em sua plataforma eletrônica; e temos buscado
firmar convênios que garantam desde o fornecimento a baixo custo de acesso à
internet a parcerias bancárias para fornecer linhas de créditos especiais”,
enumerou Santa Cruz.

“Temos o desafio agora de discutir e encontrar caminhos para
o funcionamento da Justiça dentro dessa nova realidade. Se é inegável que a
virtualização veio para ficar, ela não pode significar qualquer limitação ao
amplo direito de defesa, ao acesso à Justiça e à garantia das prerrogativas dos
advogados”, completou o presidente.

Santa Cruz também falou sobre a reforma tributária proposta
pelo Governo Federal. “Se existe um consenso na sociedade é de que nosso
sistema tributário é caótico e necessita mudar, buscando mais simplicidade,
transparência e justiça. Infelizmente, o Governo Federal, que se esquivou de
participar do debate durante mais de um ano, apresentou recentemente uma
proposição inaceitável. Dispensou tratamento privilegiado às instituições
financeiras, em completo afronta ao princípio da isonomia. O cidadão comum que
verá seus serviços essenciais, como mensalidades escolares, clínicas médicas e
odontológicas darem um salto se os prestadores de serviço aceitarem a
orientação do governo de repassar o custo do tarifaço ao consumidor”, ponderou.

O presidente nacional da OAB também abordou temas como o
necessário enfrentamento ao racismo, a construção real da igualdade entre
homens e mulheres, o combate às fake news, os limites que separam a liberdade
de expressão de discursos de ódio, a garantia da liberdade de imprensa, entre
outros. Confira a íntegra do discurso

Na sequência, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, fez o seu
pronunciamento. “Temos que saber reconhecer a sabedoria da Constituição Federal
de 1988 ao dedicar à advocacia lugar de destaque e importância. Os aprimoramentos
ao longo da história também reforçam essa luta, como é o caso da criação do
próprio CNJ. Em nosso país a justiça tem funcionado mesmo em meio à pandemia,
sendo que em alguns países ela simplesmente parou por ser impossível seguir
funcionando diante das circunstâncias impostas pelo vírus. Isso aumenta a minha
satisfação em estar nesse evento, discutindo tão importante causa. São impactos
variados e complexos, ainda mais em um país continental: desaceleração da
economia, perda do emprego e da renda, vulnerabilidade social, saúde em
colapso… são inúmeras mazelas. No âmbito da justiça, é essencial a
observância das orientações técnicas e científicas para evitar a proliferação
de decisões divergentes sobre temas idênticos. Esse é um desafio do sistema de
justiça”, apontou Toffoli.

A exemplo de Santa Cruz, o magistrado também clamou por um
sistema tributário mais adequado à realidade brasileira, mais previsível e
dotado de segurança jurídica para todos os agentes. Ele também falou da
adaptação dos tribunais ao cenário imposto pela pandemia, que obriga a
realização de sessões e julgamentos virtuais. “Mesmo assim, o Supremo Tribunal
Federal segue como a corte que mais julga no mundo. A sociedade muito espera de
nós e nosso papel é cumprir a Constituição”, destacou.

Além de Santa Cruz e Toffoli, compuseram a mesa de abertura
do congresso o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins; a presidente
do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi; o
secretário-geral da OAB Nacional e coordenador-geral do congresso, José Alberto
Simonetti; o diretor-geral da ESA Nacional e coordenador executivo do
congresso, Ronnie Preus Duarte; o membro honorário vitalício da OAB Nacional e
coordenador científico do congresso, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; a membro
da Comissão Científica do Congresso Digital e conselheira federal da OAB,
Fernanda Marinela; os membros honorários vitalícios Reginaldo Oscar de Castro,
Roberto Antônio Busato, Cezar Britto, Ophir Cavalcante Junior e Claudio
Lamachia; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita
Cortez; a conselheira federal decana e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi Da
Rocha; o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Paulo
Maia; o coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados, Pedro
Alfonsin; o presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do
Conselho Federal da OAB, Nabor Bulhões; e o presidente da Associação de
Colégios de Advogados e Ordens de Advogados Iberoamericanos (Uiba), Carlos
Alberto Andreucci.

Conferência Magna: Repercussões Jurídicas e Sociais da
Pandemia

Ao abrir os trabalhos, na presidência da mesa, o membro
honorário vitalício e coordenador científico do evento, Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, destacou o esforço que o país e o mundo estão empreendendo
para vencer o coronavírus. “Promovemos um evento plural, com a presença de
todos os setores da advocacia. São temas diversos e importantes para o
exercício da advocacia, defesa da democracia e por um Estado Democrático com
mais justiça e solidariedade. Que todos nós possamos centrar nossos esforços
para superação da crise, pois é preciso recuperar os empregos e o
desenvolvimento econômico”, disse Coêlho.

Ao abordar o tema central, o Ministro do STF, Luiz Fux,
destacou que a repercussão da pandemia existe em todos os campos do direito
brasileiro. “Primeiro a intervenção estatal no domínio econômico, que é
uma exceção, ao que preconiza a Constituição Federal, e que foi necessária para
proteger a classe trabalhadora, na medida em que trabalhadores estavam de
acordo com a redução da jornada de trabalho para que não fossem demitidos.
Segundo, o campo da responsabilidade fiscal, que tem lados positivo e negativo:
o positivo foi permitir o rompimento dos tetos estabelecidos pela lei de
Responsabilidade Fiscal, para viabilizar o atendimento à comunidade carente,
onde se verificou que a maior miséria  é
a econômico-financeira, ou seja, brasileiros que vivem nos limites da
sobrevivência”, disse.

Conferência Magna: Liberdade de Expressão e Fake News em
tempos de Pandemia

O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia e coordenador
executivo do evento, Ronnie Preuss Duarte, presidiu a segunda conferência magna
do evento. A ministra do Supremo, Cármen Lúcia, trouxe pontos como as novas
tecnologias de comunicação criadas pela internet e seu impacto no recebimento
de informações.

Para Cármen Lúcia, as fake news são uma ferramenta de
enfraquecimento da democracia.  “Agora se
busca outras formas de silenciar uma pessoa. Não afastando, mas desinformando.
E pela desinformação se anulam obras, ideias, discursos”, afirmou. E reforçou
que, especialmente nesse momento com a pandemia do covid-19, a divulgação de
notícias falsas pode comprometer não apenas a liberdade, como a própria saúde
da população.

A ministra destacou a necessidade de se construir trilhas
jurídicas legítimas e democráticas para lidar com o desafio de garantir a
liberdade individual, em especial a liberdade de expressão, enquanto coibindo
práticas criminosas que ameaçam o bem coletivo.

O congresso é uma promoção conjunta da OAB Nacional e da
Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional, com patrocínio da Qualicorp, e
segue até o dia 31 com palestras, conferências e debates.

 

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