Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria, deve ser presumida. 
Se aposentadoria tivesse sido deferida no ato d…

O Senado aprovou nesta terça-feira (7/7) o Projeto de Lei 1.846/2020, que garante indenização de R$ 50 mil a profissionais de saúde incapacitados permanentemente em virtude de contato com o novo coronavírus durante exercício da profissão. No caso de morte do profissional, o pagamento será feito à…

Defesa alegou que “lei anticrime”, ao alterar disciplina da colaboração premiada, afastaria as cautelares. Ministro Fachin negou pedido
Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Edson Fachin negou medida liminar em Habeas Corpus por meio do qual a defesa do advogado Renato Darlan, acusado de envolv…

A obra “A Constituição e o Supremo”, que traz o texto constitucional anotado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está com nova versão para acesso ao conteúdo, disponível no portal do STF (menu Publicações>Legislação Anotada). Foram implantadas diversas melhorias no sistema, a fim de…

A decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência em ação negatória de maternidade, solicitada pelos herdeiros a fim de instruir pedido de habilitação nos autos de inventário, não ofende direito líquido e certo.
Averbação de sentença transitada em julgado …

Ministro da Justiça vai pedir abertura de inquérito para apurar conduta de jornalista
José Cruz/Agência Brasil
O ministro da Justiça, André Mendonça, informou na tarde desta terça-feira (7/7) que vai requisitar abertura de inquérito para Polícia Federal contra Hélio Schwartsman, articulis…

Alvíssaras! O CNJ quer garantir a realização de júris durante a pandemia. Acusados, presumidamente inocentes, aguardam julgamento. Muitos, enclausurados. Muitos, há muito tempo. O julgamento pelo Júri, cláusula de pedra, é um direito fundamental dos acusados e deve ser garantido, observando-se, i…

A Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Oriunda da conversão da Medida Provisória n° 936, durante sua tramitação no Congresso recebeu algumas modificações em relação ao texto original. O presente t…

Para facilitar a comunicação entre as empresas, partes e advogados nas demandas judiciais em curso, o escritório Fragata e Antunes Advogados criou um novo canal de negociação online em seu site.
O acesso é feito por um QR Code, que permite ao advogado do autor do processo judicial iniciar a ne…

Mário Renato Castanheira Fanton foi um dos pioneiros a denunciar os métodos do consórcio entre PF e procuradores no PR
Falsa perícia, fraude processual, prevaricação, condescendência criminosa, falso testemunho, denunciação caluniosa e associação criminosa. Esses são os crimes supostamente…

A Comissão Especial de Infraestrutura da OAB Nacional promove, no dia 9 de julho, a partir das 14h30, um evento online para debater o novo marco do saneamento básico no Brasil. A conferência virtual terá a participação de advogados, especialistas, gestores públicos e políticos que se envolveram com o processo de aprovação do texto da medida no Congresso Nacional.

O objetivo do encontro é discutir a nova legislação, que estabelece diversas mudanças no setor de saneamento no país. Participam dos debates Marcos Nóbrega, conselheiro Substituto do TC/PE; Rafael Valim, membro da Comissão Especial de Infraestrutura da OAB Nacional; Christianne Dias Ferreira, presidente da Agência Nacional de Águas – ANA; e Bruno Araújo, presidente do PSDB e responsável por apresentar a MP do Saneamento quando foi ministro das Cidades. A coordenação dos trabalhos será do presidente da Comissão Especial de Infraestrutura da OAB Nacional, Marcos Meira.

O evento ocorrerá no dia 9 de julho, a partir das 14h30. Não é necessário realizar inscrição, basta acessar o canal oficial da OAB Nacional no Youtube, no dia e horário do seminário, para acompanhar os debates em tempo real.

O Superior Tribunal de Justiça recebeu Habeas Corpus impetrados por Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e sua mulher, Márcia Oliveira de Aguiar.
Fabrício Queiroz é acusado de participar de esquema de “rachadinha” na Assembleia do Rio
Reprodução/SBT 
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As decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, dependendo da matéria em discussão, são passíveis apenas de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão da 4ª Turma dos Juizados Especiais de Cu…

O jurista Aristóteles Atheniense foi homenageado pelo
Conselho Pleno da OAB, na sessão plenária virtual extraordinária, realizada
nesta terça-feira (7), em discurso proferido pelo advogado Paulo Roberto de
Gouvêa Medina, pelo seu falecimento no dia 3 de julho, aos 84 anos. A
presidência da OAB Nacional já tinha decretado luto oficial de três dias em
respeito à memória do dirigente da OAB.

A oração póstuma foi encaminhada aos familiares de
Aristóteles Atheniense e vai constar dos anais da instituição os votos de
condolências. Referência do direito nacional e autor de obras jurídicas, no
Conselho Federal Atheniense foi secretário-geral de 1993 a 1995;
vice-presidente da 2004 a 2007 e conselheiro federal pela OAB/MG de 1985 a 1993
e de 2007 a 2009 e presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais
de 2007 a 2010.

Presidiu a OAB Minas de 1979 a 1983. Ocupou a função de
tesoureiro de 1971 a 1973, nas gestões do presidente, Ariosvaldo de Campos
Pires; vice-presidente de 1975 a 1979, nas gestões do presidente, Raymundo
Cândido. A OAB mineira decretou luto oficial de sete dias, com bandeiras a meio
mastro.

Leia a íntegra da homenagem à Aristóteles Atheniense 

Em reunião virtual extraordinária do Conselho Pleno da OAB Nacional, nesta terça-feira (7), foi deliberada a formulação de um pedido de providências ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre denúncias de irregularidades na força-tarefa instituída no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi aprovada por maioria.

O referido processo trata do exame de condutas de membros do Ministério Público na força-tarefa, como a suposta utilização de equipamentos de gravação eletrônica de diálogos e outras comunicações pessoais, por longo período de tempo, chegando-se a cogitar que as captações teriam se iniciado em 2016, assim operando até a presente data, de forma ininterrupta. Há denúncias também de atuação do FBI, a polícia federal dos Estados Unidos, no território nacional, em atuação conjunta com a Polícia Federal. E de que a Força-Tarefa teria suprimido parte dos nomes de autoridades com prerrogativa de foro, o que poderia proporcionar violação às regras de competência fixadas na Constituição Federal.

A proposta foi originada pelos conselheiros federais Alex Sarkis (RO), Daniela Teixeira (DF), Guilherme Batochio (SP), Gustavo Badaró (SP), Juliano Breda (PR), Luiz Renê Gonçalves do Amaral (MS), Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (RN), Rafael Canterji (RS), Ticiano Figueiredo (DF) e Ulisses Rabaneda (MT).

O relator da matéria em plenário, conselheiro federal (SE) Maurício Gentil, votou pelo acolhimento da proposição. “Não se pode pretender que o combate à corrupção, como infelizmente vem acontecendo, se faça ao atropelo da lei e da Constituição Federal, ou tampouco com abuso de poder. (…) A gravidade dessas apontadas práticas ilegais e abusivas, violadoras do devido processo legal, das garantias individuais e também da soberania nacional, é evidente”, apontou o conselheiro 

Gentil lembrou ainda que “o Conselho Federal da OAB tem atuação histórica em defesa do devido processo legal e das franquias constitucionais. Mais do que isso, é sua finalidade institucional defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e pugnar pela boa aplicação das leis”.  

Conforme o relatório aprovado, será formulado um pedido de providências ao CNMP para que sejam apurados os fatos, envolvendo práticas ilegais e abusivas por membros do Ministério Público atuantes na força-tarefa e, se confirmados os fatos, que sejam efetivadas as devidas punições, observado o devido processo legal.