Arquivos Mensais:julho 2020

“Há pensamento estratégico na criação do discurso de ódio”, diz Felipe Neto em conferência magna

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O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, foi o
anfitrião da conferência magna do I Congresso Nacional Digital da OAB realizada
com a presença do empresário Felipe Neto, conhecido por ter um dos mais
populares e influentes canais no YouTube no mundo, com mais de 39 milhões de
inscritos. Realizado na noite desta quinta-feira (30), a conferência debateu o
tema “Como lidar com as fake news”. O diálogo teve como principais
abordagens do tema a questão da intolerância na internet e a tramitação no Congresso
Nacional do Projeto de Lei 2.630/2020, que visa combater a disseminação de
notícias falsas em redes sociais.

“Há pensamento estratégico na criação do discurso de
ódio”, resumiu Felipe Neto ao responder sobre o aspecto da intolerância
que se verifica nas redes sociais. O youtuber se disse vítima de um ataque
orquestrado de ódio e violência, uma onda não espontânea de “assassinato” de
reputação. Ele falou em esquema piramidal de disseminação de desinformação
usado por difamadores que operam por meio de comunicadores de mensagem privada.
Ele citou WhasApp e Telegram como exemplos para falar sobre um esquema montado
com o objetivo de destruir reputações.

Santa Cruz manifestou solidariedade a Felipe Neto pelos
ataques que o youtuber tem sido vítima, uma campanha de difamação sistemática,
intensificada nas últimas semanas. “Estou impressionado com o nível de
violência que determinados setores empregam. Uma cruzada contra o seu trabalho
e uma cruzada contra toda e qualquer crítica e contra todo ‘inimigo em
potencial’, sobretudo no âmbito das redes sociais. Fui vítima também de fake
news, mas nada comparável ao que você vive”, disse Santa Cruz.

Segundo Felipe Neto, a estratégia de difamação contra as
pessoas nas redes sociais inclui notícias falsas, fatos exagerados e
acontecimentos antigos associados à vítima descontextualizados. Ele também
destacou o uso da acusação de pedofilia como argumento de difamação comumente
utilizado em campanhas de descrédito. Felipe Neto trouxe dados de monitoramento
da citação de seu nome em grupos associados a discursos de ódio, bem como os
termos associados a essas citações.

O empresário apontou a incompatibilidade da velocidade de
disseminação da informação na internet com a dos trâmites processuais como
grande gargalo na tarefa de combate às fake news. “Precisamos debater o
aprimoramento do sistema de pedido de tutela antecipada. Temos hoje um processo
muito demorado e que é suficiente para arruinar a vida de alguém”, afirmou
ele.

Projeto de Lei

Felipe Neto sugeriu reflexão na discussão que envolve a
formulação do projeto de lei que trata do combate à disseminação das fake news.
Ele apontou que foram gastos quatro anos de discussão para consolidação do
Marco Civil da Internet, num processo que envolveu diversas instâncias e
realização de audiências públicas. “Como se pretende legislar no Brasil a
respeito das fake news, que é um tema sensível no mundo inteiro, que nenhum
país do mundo conseguiu formular uma lei efetiva, em dois meses? Não há o menor
cabimento por trás dessa pressa”, criticou.

“Não se deve matar uma formiga com um tiro de bazuca.
Mesmo que tenha milhões de formigas na sua casa, ninguém sai dando tiro de
bazuca dentro de casa. Você vai destruir sua casa se fizer isso. O projeto de
lei que tramita no Congresso, enxergo da mesma forma. É um projeto que destrói
as liberdades que temos e coloca em grande risco a liberdade de expressão
dentro do ambiente digital. Principalmente por causa da auto censura. Quanto
mais repressão existe sobre as liberdades individuais e responsabilização em
redes sociais, mais conteúdo será apagado sem que haja um critério”,
ponderou o youtuber.

Congresso debate a contribuição do direito e da cooperação jurídica no enfrentamento da crise

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A prestação do serviço público de saúde foi um dos temas de
destaque do I Congresso Digital da OAB, nesta quinta-feira (30). Os debates
sobre as repercussões jurídicas e sociais da pandemia contou com um painel para
discutir a “Tutela da Saúde Pública e a Responsabilidade da Pessoa Jurídica:
aspectos penais e extrapenais”, com foco em uma abordagem no âmbito do Direito
Administrativo. A palestra teve a participação de Fernanda Marinela,
conselheira do CNMP, e de Rogério Sanches Cunha, promotor de justiça do MP-SP.

Os palestrantes falaram sobre a atribuição de competências
para a prestação do serviço de saúde no país, regulamentação e controle desse
serviço e responsabilidade administrativa, civil e penal. “A Constituição
Federal norteia de quem é a responsabilidade e a distribuição da competência na
prestação do serviço público de saúde. A competência é de cada um dos entes e a
União precisa assumir o seu papel na coordenação dos trabalhos, conforme até
mesmo decisão recente do STF. A saúde pública é indispensável para os avanços e
para a manutenção da sociedade e da democracia brasileira”, afirmou Fernanda
Marinela.

Já o promotor Rogério Sanches fez uma abordagem mais voltada
para o campo do Direito Penal e levantou a hipótese da necessidade de se
ampliar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas para os crimes contra a
saúde pública. Ele destacou diversas investigações em andamento contra gestores
que, mesmo na pandemia, atuaram de forma ilícita na condução dos serviços
públicos de saúde. “Entendo ser pertinente ampliar a responsabilidade penal da
pessoa jurídica para os crimes contra a saúde pública. Temos que começar a
repensar como queremos, efetivamente, colocar o Direito Penal nesse
protagonismo, defendendo a saúde pública”, afirmou Rogério Sanches.

Epidemiologia e Direito

O painel “As pandemias e as visões da Epidemiologia, da
Ciência de Dados e do Direito” trouxe uma visão multidisciplinar para o
enfrentamento da pandemia. Como usar a análise de dados para tentar identificar
e prever padrões e a melhoria do arcabouço legislativo nacional para responder
às emergências de saúde pública em nível mundial. A conversa foi conduzida pela
vice-presidente da OAB-AM, Grace Anny Zamperlini.

Apesar de serem cenários de incertezas, o doutor em
epidemiologia, Wanderson Kleber de Oliveira explicou que é importante ter um
plano estruturado para responder com rapidez. “Nós temos estratégias para
responder antes que esses eventos ocorram, precisamos estruturar planos e
capacitar a sociedade para identificar ameaças, estabelecer e reconhecer
vulnerabilidades e estimar o risco diante de cada cenário”, pontuou. Atualmente
já existe um regulamento sanitário internacional, porém a pandemia do novo coronavírus
está mostrando que ele precisa de ajustes para melhorar a qualidade e rapidez
de resposta.

Cooperação jurídica

A solidariedade e cooperação foram muito destacadas no
painel “BRICS: Cooperação jurídica internacional na pandemia”. Moderado pelo
coordenador de Relações Internacionais da ESA Nacional, Bruno Barata, o
encontro mostrou que mesmo que cada país tenha suas particularidades no combate
à pandemia, podem aprender muito uns com os outros e construir juntos práticas
internacionais que fortaleçam a todos.

Para os palestrantes, é fundamental aprofundar os
conhecimentos jurídicos e de saúde pública de todos, facilitando assim a
coordenação de estratégias que possam ser empregadas em áreas-chave. Além da
importância de resguardar o Estado de Direito, que tende a ficar fragilizado em
momentos de crise, uma vez que há a tendência de se substituir os mecanismos do
Direito por mecanismos administrativos adotados pelo Poder Executivo de vários
países em situação de pandemia.

O BRICS é o grupo de países de economias emergentes formado
por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Todos foram representados no
painel, que contou com os advogados Alexey Klishin, da Rússia; Chamy Vu, da
Rússia; Ghandu Badela, da África do Sul; Prashant Kumar, da Índia; e Yin Baohu,
da China.

Agronegócio

O painel “O agronegócio, as relações jurídicas e a
pandemia”, com a moderação da vice-presidente da OAB de Tocantins, Janay
Garcia, teve a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Raul Araújo.

O ministro disse que o setor já é dotado “de insegurança e
não necessita da colaboração do Judiciário, para ampliar essa insegurança
inerente aos negócios. O Judiciário deve ter cuidado ao interferir nas relações
jurídicas”. Ao se referir ao agronegócio, lembrou que as repercussões da
pandemia têm sido menos severas nesse setor, principalmente, em relação aos
alimentos, gêneros de primeira necessidade, que têm “sofrido efeitos menores do
que têm ocorrido em outros setores como a economia, o turismo e o
entretenimento”.

Raul Araújo disse, ainda, que o STJ está enfrentando um
interessante tema que diz respeito à recuperação judicial do produtor rural,
uma vez que fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos
de recuperação judicial, em favor de produtor rural que exerce atividade
empresária.

Fake News e eleições

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, foi o
moderador do painel “Fake news nas eleições: diálogo constitucional”, com a
palestra do procurador-geral da República, Augusto Aras. Aras ressaltou que as
fake news são uma grande preocupação e que o desafio maior que o país deve
enfrentar é descobrir um remédio para combater esse mal que realiza grande
desserviços para a democracia brasileira.

“Esta é a nossa dificuldade. Sabemos que o Poder Judiciário
Eleitoral vem, de todas as formas, editando medidas de controle dessas fake
news. A maior gravidade é que elas interferem na formação do consenso social,
forja um eleito ou, pior, derrota candidaturas legítimas em razão de uma
metodologia de comunicação de massa, muitas vezes, valendo-se de meios
fraudulentos, de polarizações que tornam artificiais os graves problemas
sociais, políticos e econômicos”, afirmou o procurador-geral.

O presente e o futuro da advocacia em face da pandemia foram discutidos no congresso digital

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As mudanças provocadas pela pandemia com profundos impactos
na sociedade do ponto de vista do exercício da advocacia foram debatidas, nesta
quinta-feira (30), durante o I Congresso Digital Nacional da OAB. Mediado pela
vice-presidente da OAB-RO, Solange Aparecida da Silva, o painel
“Julgamentos, audiência virtuais e o futuro da advocacia”, teve a
contribuição do presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos; do
presidente da OAB-SC, Rafael de Assis Horn; e do deputado federal, Marcelo
Ramos.

Horn falou sobre as audiências virtuais. Segundo ele, as
inovações propostas já antes da pandemia e intensificas pelo surto da covid-19
devem ser implantadas de maneira não excludente. O presidente da OAB-SC afirmou
que o momento atual demanda duas reflexões: a primeira é, apesar do uso de
ferramentas tecnológicas, o respeito à liturgia inerente ao tipo de audiência
virtual que se realiza. A segunda seria a observância e o respeito às
prerrogativas da advocacia.

O presidente da seccional paulista ponderou sobre o
compromisso da advocacia com a lei, que salientou, é o instrumento usado
diariamente por todos os advogados para defender o cidadão. De acordo com
Santos, o direito processual precisa de regras rígidas e isso tem uma
importância singular quando a pandemia impõe o isolamento. Ele criticou a falta
de padronização das normas adotadas pelos diferentes tribunais nesse contexto e
apontou que isso dificulta o exercício da advocacia.

Proteção da advocacia

Com a nova realidade de isolamento social imposta pelo
coronavírus, é preciso se adaptar às novas realidades e ferramentas, o que traz
grandes desafios para os profissionais. A garantia do exercício da advocacia nesse
período foi o tema central do painel “A proteção da advocacia em tempos de
pandemia”, moderado pelo conselheiro federal da OAB, Vilson Marcelo Malchow
Vedana. A conversa foi realizada entre presidentes das seccionais Alberto
Campos, do Pará; Luciano Bandeira Arantes, do Rio de Janeiro; e Raimundo
Cândido Junior, de Minas Gerais.

Para os presidentes das seccionais, a principal mudança tem
sido o trabalho remoto, que permite o funcionamento do sistema Judiciário nesse
período, mas que traz o desafio da falta de padronização de normas para todo o
país dadas as especificidades de cada região. Eles alertam sobre as
dificuldades de acesso às tecnologias e de conexão que devem ser considerados
para o amplo exercício da advocacia. E ainda mostram preocupação com a
continuidade dos processos físicos, que estão parados, visto que a maioria dos
tribunais permanece fechada para atendimento externo.

Nova advocacia

O painel “A “nova” advocacia e as novas relações pessoais e
profissionais po´s-covid-19” contou com as palestras do diretor tesoureiro da
OAB Nacional, Jose´ Augusto Araújo de Noronha; do ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF), Luiz Edson Fachin; e do historiador Leandro Karnal.

O ministro Fachin embasou a sua palestra nas premissas de
que a pandemia não é uma causa e sim um efeito e que democracia é a
possibilidade para enfrentar toda e qualquer crise. “A resposta para enfrentar
a pandemia não depende apenas de uma vacina, mas de políticas públicas de
saúde, sociais inclusivas, igualdade, transparência, eticidade, moralidade
pública e objetiva, que independem de ideologia”, disse.

Fachin destacou ainda a necessidade da adoção de tecnologias
para não desmatar, não poluir, não aniquilar os povos indígenas. “Creio na
nossa capacidade de invenção, cidadãos, juízes e jurisdicionados e que daremos
conta desse desafio. Não podemos dizer que, com a pandemia, não podemos
respirar. Precisamos desse oxigênio para a sobrevivência da sociedade e que
seja um oxigênio que traga esperança. Que as mortes não sejam em vão. Essa é a
minha esperança”.

Karnal destacou que o advogado é um operário do Estado
Democrático e aconselhou: “O jovem advogado deve inovar, conhecer, aprender a
tecnologia mais avançada. O bom direito é feito de uma excelente hermenêutica,
que implica recursos filosóficos e pleno domínio da língua portuguesa”, disse.

O historiador ressaltou ainda que os advogados, os juízes e
os membros do Ministério Público são bases essenciais para o Estado
Democrático. A respeito da liberdade de expressão, disse: “prefiro ouvir
bobagens na internet ao silêncio da ditadura. Prefiro opiniões contraditórias
para que eu possa selecionar e oferecer às pessoas a possibilidade de alcançar
conhecimentos”.

Publicidade na advocacia

O painel “Publicidade e Ética em tempos de isolamento
social” discutiu os limites da publicidade para a advocacia e os impactos
trazidos pela pandemia no processo de alteração das normas. O moderador dos
debates foi o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant. Os
palestrantes falaram sobre a atual regulamentação da publicidade e as propostas
para atualização no provimento que trata do tema, para permitir uma maior
inclusão digital e tecnológica.

Os debatedores ressaltaram que a pandemia acabou por
acelerar as mudanças nas rotinas de trabalho, com impacto direto para a
advocacia. A preocupação dos expositores é com a necessidade de atender às
novas demandas de publicidade, principalmente da jovem advocacia, sem
ultrapassar os limites éticos. Eles reforçaram que a advocacia não é uma mera
atividade profissional, mas sim um múnus público. Para os participantes do
painel, mais do que um poder, é um dever da OAB regulamentar e estabelecer
balizas quanto à publicidade para a advocacia.

No quarto dia de congresso, o painel “Poder Judiciário e
Aprimoramentos na Pandemia” teve a contribuição do presidente da OAB-MA, Thiago
Diaz, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Emmanoel Pereira. No
painel “O Pagamento de Precatórios para o Enfrentamento da Crise” teve a
participação da vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio.