A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar 173/2020 que proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a realização de concurso público nos …

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça referendou o Provimento 85 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado em 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), pelas Corregedorias do…

Na última segunda-feira (15), viralizou na internet gravação de audiência de instrução de julgamento, ocorrida na Justiça Federal de Santos, na qual a magistrada que presidia a solenidade indeferiu o ato de interrogatório do acusado, pelo fato dele informar que só responderia as perguntas formula…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos estados a obrigação de prestarem serviços em cidades onde ainda não estejam formalmente instaladas.
Div…

O Registro de Imóveis do Brasil, entidade que reúne as associações de registro de imóveis no país, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça pode inviabilizar o serviço prestado pelas centrais estaduais.
Conselho Nacional de Justiça analisa serviços de registro imobiliários
Gil Ferreira/Ag…

O presidente nacional do OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu a
proposta de paridade de gênero nas eleições do sistema OAB. A questão foi discutida
pela Comissão Especial de Avaliação das Eleições no Sistema OAB. Atualmente os
percentuais de participação são de, no mínimo, 30% por gênero.

De acordo com a proposta formulada pela conselheira federal
da OAB (GO), Valentina Jungmann, “as chapas, para obterem o registro, deverão
atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para
titulares como para suplentes, alterando-se, assim, o art. 131, caput, do
Regulamento Geral, e do art. 7º, caput, do Provimento nº 146/2011”. A nova
regra também seria aplicada para os cargos de diretoria do Conselho Federal, dos
Conselhos das Seccionais, das Subseções e das Caixas de Assistência, o que
implica em modificações à Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB,
arts. 55, 59, § 2º do art. 60 e § 4º do art. 62).

Valentina Jungmann defende que devem ser adotados mecanismos
que viabilizem uma maior e mais efetiva participação de advogadas no Sistema
OAB. “A representação numérica igualitária e paritária torna os espaços
políticos mais democráticos, harmonizando as diferenças. Mesmo representando
praticamente metade dos inscritos na OAB, não ocupamos sequer 30% dos cargos de
direção e de decisão do Sistema OAB”, afirma a conselheira.

“A nossa diretoria tem compromisso com a luta institucional
pela igualdade de gênero”, ressalta, Felipe Santa Cruz, que é favorável à
mudança e levará a proposta para ser apreciada pelo Conselho Pleno da OAB.  “Estamos em processo mundial de transformação
cultural. Na OAB já há algum tempo estamos buscando meios para superar as desigualdades
de gênero. Na gestão do membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho (2014), previu-se que para o registro das chapas deveria ser atendido ao
percentual mínimo de 30% para candidaturas de cada sexo; em 2015, criou-se o
Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, no qual constam, entre as
suas diretrizes, a igualdade de gêneros e a participação das mulheres nos
espaços de poder. Na gestão do membro honorário vitalício, Claudio Lamachia,
com a Resolução nº 4/2018, que já valerá para o próximo pleito de 2021, o
percentual mínimo de 30% passa a ser aplicado às diretorias dos Conselhos
Federal, Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência. A classe hoje é de
50/50, por isso, entendo oportuna a discussão da paridade de gênero nas eleições
da OAB”, aponta Santa Cruz. 

O advogado Valdetário Andrade Monteiro é o novo Procurador do Conselho Federal da OAB no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Superior Tribunal Militar (STM). A portaria que designa Valdetário como procurador junto a essas cortes superiores foi assinada pelo presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, nesta segunda-feira (22).

Valdetário Monteiro, que foi presidente da OAB-CE, por duas gestões, e conselheiro no CNJ na vaga destinada para a representação da advocacia, agradeceu a oportunidade de voltar a prestar serviços para a Ordem. “Grande alegria em voltar a advocacia assumindo compromisso tão honroso na OAB Nacional”, afirmou.

Graduado em direito pela Universidade de Fortaleza, especialista em Direito Empresarial pela PUC de São Paulo. Possui mestrado pela Universidade do Porto. Foi presidente da OAB-CE por duas gestões consecutivas (2010/2012 e 2013/2015), conselheiro federal da OAB (2016) e conselheiro do CNJ (2017/2019). Foi secretário da Casa Civil do Governo do Distrito Federal (2019/2020).

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), entre eles a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, assinaram uma nota técnica, nesta segunda-feira (22), recomendando prioridade máxima para a tramitação e aprovação do PL 3515/2015, que altera o Código do Consumidor para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e de tratamento ao superendividamento no Brasil.

Para as entidades que assinam a nota técnica, a medida se torna imprescindível, ainda mais quando a crise econômica se agrava, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Para a Senacon e o SNDC, o novo marco legal vai preencher “uma lacuna na legislação nacional sobre a proteção financeira do consumidor e do superendividado, por meio de regulamentação equilibrada, sistêmica e harmonizada com as melhores práticas internacionais e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Trata-se, além disso, de medida necessária e adequada para a superação do momento de crise vivido. Um dos efeitos perversos da crise é que muitas vezes não se estimula a conciliação, mas o litígio. Nesse sentido, o enfoque do PL é estimular a conciliação, com tempo e ordem: mais tempo para pagar os créditos maiores e ordem no pagamento, em um plano de recuperação do crédito, melhorando a educação financeira e criando a cultura do pagamento”, diz um trecho da nota técnica.

A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, assina a nota. Ela lembra que a Ordem e as demais entidades que referendam o projeto já debatem o tema há anos, sendo primordial a aprovação do projeto de lei para ajudar na retomada da economia do país.

“Esse projeto já era importante em 2015, quando começou a tramitar, mas agora ele possui importância muito maior. Vale a pena deixar claro que o texto não prevê nenhum tipo de moratória, estabelecendo normas para a renegociação das dívidas, para que esse consumidor volte ao mercado, para que ele possa comprar e para que as famílias voltem a consumir. Esse projeto vai trazer as pessoas de volta ao mercado e reaquecer os negócios, já que o consumo das famílias é um dos principais motores da nossa economia”, afirma Marié Miranda.

Além da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, a nota técnica é assinada pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON),  pela Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), pelo Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

Histórico

O PL 3515/2015 já foi aprovado no Senado Federal e por diversas comissões temáticas na Câmara, necessitando ainda ser pautado para votação no plenário pelos deputados federais. A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, acompanha e participa de perto dos debates que envolvem a matéria desde o início da tramitação do texto. Em 2019, a Ordem realizou ainda uma audiência pública, com a participação de diversas entidades e de parlamentares, que ressaltaram a importância da medida.

Confira aqui a íntegra da nota técnica

Quais os impactos e os desafios no direito, na justiça e na
sociedade provocados pela pandemia do novo coronavírus? Esse será o eixo
central dos debates promovidos pelo “I Congresso Digital Covid-19: Repercussões
Jurídicas e Sociais da Pandemia”, o maior evento jurídico em ambiente digital
do mundo. O congresso é uma realização da OAB Nacional e da Escola Superior de
Advocacia Nacional (ESA Nacional) e acontece entre os dias 27 e 31 de julho de
2020.

O quarto dia do congresso, dia 30 de julho, serão 33
painéis. A abertura dos trabalhos terá a participação do ministro do Superior
Tribunal Federal, Luís Felipe Salomão, na conferência magna que discutirá “O
Futuro dos Direitos das Empresas”. Outro tema tratado será sobre “Contratos de
Compra e Venda de Imóveis em tempo de pandemia” que terá o professor da USP, Flávio
Tartuce, com palestrante.

No debate sobre “O Papel das Forças Armadas em Momentos de
Crise” contará com a presença do membro da Comissão Nacional de Estudos
Constitucionais da OAB Nacional, Gustavo Binenbojm; o secretário-geral adjunto
do Conselho Federal, Ary Raghiant, será o moderador do tema “Publicidade e
Ética em tempos de isolamento social”; o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal
e jurista, Carlos Ayres Britto, trará sua contribuição para o painel “Fake News
nas Eleições: Diálogo Constitucional” e a conselheira do Conselho Nacional do
Ministério Público, Fernanda Marinela, participará da discussão sobre “Tutela
da Saúde Pública e a Responsabilidade da Pessoa Jurídica: aspectos penais e
extrapenais”.

O congresso é gratuito, totalmente online, em um ambiente
inovador. Seis salas digitais simultâneas serão utilizadas para transmitir tudo
em tempo real. Os números são grandiosos. Ao longo dos cinco dias do congresso,
serão realizados mais de 140 painéis abordando os mais variados campos do
direito, com a participação de mais de 400 palestrantes de todas as partes do
país. Para os participantes haverá a certificação de 50 horas extracurriculares
exigidas pelas instituições de ensino superior. Faça sua inscrição e garanta sua vaga.  

Embora não caiba ao Poder Judiciário decidir quais ramos da atividade econômica podem abrir suas portas, eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional merecem sanção judicial, em especial quando as determinações do Executivo não estão fundadas em dados científicos comprovados. 
…

Funcionário público anistiado tem direito a efeitos financeiros retroativos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma economista para reconhecer seu direito à recomposição financeira em relação ao período entre seu afastamento e a readmissão após s…

Com a proximidade da vigência e eficácia plenas da LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as presentes considerações se voltam a examinar os valores adotados expressamente pelo normativo, que se mostram relevantes para o resguardo dos dados das pessoas naturais.
I — Os valores
Em sín…

A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento de honorários sucumbenciais. Por outro lado, a soma de subsídios e honorários mensais não deve exceder o teto, tal como estabelecido pela Constituição.  
Maior parte da corte acompanhou voto d…

O Conselho da Justiça Federal liberou aos Tribunais Regionais Federais os limites financeiros no valor de R$ 1.132.380.295,54 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em maio de 2020, para um total de 110.776 processos, com 131.391 beneficiários.
Total liberad…

O Poder Judiciário, como última trincheira da cidadania, tem a função de solucionar, derradeiramente, os conflitos de interesse, promovendo a paz social. Para o fiel exercício de seu desiderato, a Carta Política de 1988, em seu artigo 95, I a III, confere aos juízes uma série de garantias funcion…