Matéria que carece de um melhor exame pela Justiça do Trabalho é a relativa à sucessão trabalhista de tabeliães e registradores que prestam serviços notariais e de registro. Como se sabe, tais serviços hoje são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante concurso de pro…

O Ministério Público e a Defensoria Pública moveram, na sexta-feira (22/5), ação civil pública pedindo que o município do Rio de Janeiro divulgue, de forma regular e transparente, dados sobre o plano de enfrentamento à Covid-19 na rede de saúde.
Município do Rio deve ser transparente nas inf…

Legenda
Empresário Luciano Hang ao lado do ex-ministro da Jutstiça, Sergio Moro
Foron-Preoeprodução/TwitterReprodução  
O juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, condenou o dono da rede de lojas Havan, Luciano Hang, a indenizar o reitor da Unicamp,…

Em matéria de competência federativa concorrente, deve-se respeitar a denominada predominância de interesse. Por isso, é concedido ao governo estadual, por meio de decreto, impedir o funcionamento de salões de beleza durante a pandemia, ainda que haja decreto presidencial incluindo-os como serviç…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de Lei 4.735/06, do Rio de Janeiro, que que estabelece medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos.
Cabe à União legislar sobre matérias de Direito do Trab…

Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre diversas disposições, merecem nossas considerações os preceptivos que se referem aos princípios que deverão ser respeitados por ocasião do tratamento de dados das pessoas naturais.
A…

A OAB Nacional, por iniciativa da sua Comissão Especial de Infraestrutura, promoverá, na próxima quinta-feira (28), um debate acerca do tema Concessões, regulação e Covid-19: Perspectivas atuais e futuras para os setores rodoviário e ferroviário. O evento terá início às 19h e será transmitido pelo canal OAB Nacional no YouTube.

O presidente da comissão, Marcos Meira, será um dos palestrantes. O presidente da comissão, Marcos Meira, será um dos palestrantes. Para ele, a pandemia impôs uma corrida pela repactuação dos contratos de concessão. “Há um aspecto tridimensional envolvido: poder concedente, concessionário e usuário. Serão pleiteadas revisões pelo concessionário ao poder concedente, diante do novo cenário, uma vez que sua expectativa de receita foi brutalmente afetada. O poder concedente, por sua vez, encontra-se com suas receitas extremamente abaladas ante a queda da economia. E o usuário, que é o elo mais fraco desta tríade, não suporta um aumento nas tarifas pelo uso dos serviços, como é o caso do pedágio”, exemplificou. 

Também ministrarão palestras o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Davi Barreto; o consultor e ex-diretor da ANTT, Bernardo Figueiredo; a gerente jurídica da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), Karina Lara Fera; e o professor visitante na Universidade de Manchester, Rafael Valim.

Os debatedores dos temas abordados nas palestras serão os membros da Comissão Especial de Infraestrutura da OAB Nacional.

É com pesar que a OAB Nacional comunica o falecimento do
advogado e professor emérito da Faculdade de Direito do Recife, Octávio de Oliveira
Lôbo, no domingo (24), vítima do novo coronavírus. Jurista respeitado, Octávio
Lôbo lecionou na cadeira de Falências e Recuperação Judicial na Universidade
Federal de Pernambuco e foi presidente da OAB-PE no triênio 1977-1979.

A OAB Nacional expressa os mais sinceros sentimentos à família
e aos amigos neste momento de irreparável perda para a advocacia. 

Em tempos de quarentena, muitos eventos que seriam realizados presencialmente precisaram se reinventar para acontecer. Por isso, o Fonajem (Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial) vai realizar no próximo dia 29 de maio, seu 1º Congresso Virtual para debater temas atuais da área de fa…

O Supremo Tribunal Federal inicia na próxima sexta-feira (29/5) julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro sobre o valor das apostas recebida pelo Jockey Club Brasileiro em corridas de cavalos.
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A DEMOCRACIA pode ser simbolizada por uma cruz das liberdades — na projeção vertical, a partilha territorial de poder na federação; na horizontal, a contenção do voluntarismo na independência e harmonia dos poderes.
O desafio é permanente — o que, quando e por quais meios pode agir cada ente f…

“A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e…

Uma “degustação às cegas” de declarações de Cláudio Lembo provavelmente faria o leitor concluir que o autor das frases, muitas delas lapidares, é um acadêmico de esquerda — e não um político com passagem pela Aliança Renovadora Nacional (Arena) e, já em tempos democráticos, pelo Partido da Frente…

O Brasil vive uma baixa em relação ao número de divórcios. Índices apontam uma diminuição de 43% entre fevereiro e abril de 2020, quando comparado com o mesmo período do ano passado. Os dados escondem que o distanciamento social imposto pelo combate ao coronavírus afastou a população do Poder Jud…

No Brasil, o Poder Judiciário é uma instituição forte e consolidada, situando-se entre as mais autônomas do mundo. Os magistrados brasileiros gozam de todas as garantias necessárias para que possam agir com imparcialidade e independência, inclusive as garantias constitucionais da vitaliciedade, i…